| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Revoga o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.283 de 06 de outubro de 2016 que autoriza o chefe do poder executivo, a fazer Concessão de Uso, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil. |
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W P || E r : I 1 u a A « u CACHOEIRAS , ....“ : DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 2.433 DE 21 DE AGOSTO DE 2019. “Revoga 0 Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 2.283 de 06 de outubro de 2016 que autoriza o chefe do poder executivo, a fazer Concessão de Uso, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil." O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro , no uso das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.lº-Fica revogado em seu inteiro teor 0 Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº2.283 de 06 de outubro de 2016, que autoriza a promover a Concessão de Uso a Ordem dos Advogados do Brasil 49ª Subseção de Cachoeiras de Macacu/RJ. Paragrafo Único— REVOGADO. Art.2º—Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE AGOSTO DE 2019. MAURO CEZAR D . . . 6 :º()“ Prefeito Mu iCipêt sºgrºs Oóºâoº'qx'ª & ºeºohv ªção“? Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeirasde Macacu - Rio de Janeiro — RJ Tel:W&N (21) 2649—4814 - Ramal: 244/245