norma nº 1.475/2003

E ia
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
VE Came
LEI Nº 1.475 DE 12 DE AGOSTO DE 20083.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS POR TEMPO DE-
TERMINADO PARA O ATEN-
DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no
cargo ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PUBLICO,
tal como prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5º do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis
que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os
Estados, Municípios e Territórios observarem as normas
expressas ou projetadas, e extensíveis;
CONSIDERANDO tudo o mais especificado,
APROVA:
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas
contratações de Médicos no âmbito da Administração direta, sem
concurso ( art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO - Entendem-se como temporários e
excepcionais , as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a
pessoas, bens e serviços, em qualquer área, notadamente, nas
áreas de Saúde.
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas
normas da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao
prazo, que não excederá de 12 meses, admitida, em caráter de
extrema necessidade, uma única prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos
automaticamente quando findos os prazos neles estipulados,
vedando-se a nomeação ou designação, para cargo em comissão
ou função gratificada, tal como prevê a Lei Federal n.º 8745/93,
bem como em caso de realização de Concurso Público, não será
computado, como título ou ponto para classificação, o tempo de
serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os
seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício
das funções;
WI - Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica
para o exercício das funções, conforme o caso, devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas
correspondem às de um cargo existente na estrutura da
Administração, ter-se-á como referência para a remuneração do
contrato os vencimentos do cargo correlato, na classe inicial,
- quando se tratar de carreira, excluídas as vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido
ao Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo
aprovado em regulamento e publicado por extrato, com o nome e
qualificação do contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - As contratações obedecerão aos
quantitativos máximos estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
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2JARQUIVE-SE
a cobertura das despesas realizadas a partir do exercício de
2003.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus
efeitos financeiros a partir de 01 de Agosto de 2003, devendo no
prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE AGOSTO DE 2003.
Na y =
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANEXO - I
LEI Nº 1.475 DE 12 DE AGOSTO DE 2003.