norma nº 1499/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.499 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de CACHOEIRAS
DE MACACU para o Exercicio de
2004”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º- O orçamento Geral do Municipio de CACHOEIRAS DE MACACU para o
exercicio de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.325.411.00 (quarenta c seis
milhões trezentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e onze reais).
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 2º - O orçamento da Prefeitura para o exercicio de 2004 estima a Recvita em R$ R$
41.467.411,00 (quarenta e um milhões quatrocentos e sessenta € sete mil e uatrocentos e
onze reais) e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal ent R$ 38.896.632,00 (trinta e oito
milhões oitocentos e noventa e seis mil e seiscentos e trinta e dois reais) e R$ 2.570.779,00
(dois milhões quinhentos e setenta mil setecentos e setenta e nove reais) as transferências
financeiras a REPASSE FINANCEIRO, sendo R$ 900.000,00 (novecentos mi! reais) para
SMTU e R$ 1.670.779,00 (um milhão seiscentos e setenta mil setecentos e setenta e nove
reais) para a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS
Artigo 3º - O Orçamento das Autarquias para o exercicio de 2004 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 5.758.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e oito mil reais), sendo:
IAPCM 3.358.000,00
SMTU 1.200.000,00
EMDHOSP 1.200.000,00
TOTAL 5.758.000,00
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Artigo 4º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 38.825.901,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA 2.466.645,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.711,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 903.213,00
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS 302.645,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 34.031.491,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.117.196,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 2.641.510,00
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.641.510,00
SOMA: 41.467.411,00
TOTAL: 41.467.411,00
Parágrafo 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira:
*
1- CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
10- CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU — 1.670.779,00
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 38.509.155,00
30 - AUTARQUIAS 5.758.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 387.477,00
j SOMA: 46.325.411,00
TOTAL: 46.325.411,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 1.670.779,00
04 — Administração 8.056.488,00
06 — Segurança Pública 849.575,00
08 — Assistência Social 1123.110,00
09 — Previdência Social 500.707,00
10 - Saúde 5.450.359,00
12 - Educação 8.401.714,00
13 - Cultura 384.000,00
15 - Urbanismo 2.464.030,00
17 - Saneamento 945.000,00
18 — Gestão Ambiental 75.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SID. ppETEITURA MUNICRAL DE CACHOBIRAS DE MACACU
20 - Agricultura
22 - Indústria
99 — Reserva de Contingência
Transferência Financeira a SMTU
TOTAL
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 — Encargos Especiais
1001 — Poder Legislativo
2001 — Agricultura e Pecuária
2002 — Comércio e Indústria
2003 — Desenvolvimento Urbano e Rural
2004 - Cultura
2005 — Esporte e Lazer
2006 - Comunicação
2007 — Planejamento e Administração
20U8 - Segurança
2099 - Educação
3001 — Administração Indireta
4001 — Seguridade Social
9999 — Reserva de Contingência
2.669.181,00
41.467.411,00
4.440.500,00
1.670.779,00
2.772.181,00
1639.000,00
5.169.525,00
384.000,00
238.200,00
603.384,00
6.936.900,00
849.575,00
8.401.714,00
5.758.000,00
7.074.176,00
387.477,00
46.325.411,00
Artigo Sº - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, entempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávits orçamentários e
para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
99 — Reserva de Contingência
TOTAL:
387.477,00
387.477,00
Parágrrafo 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados
neste artigo.
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5º PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Parágrafo 2º - Para efeito desta Lei, entende-se como “outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, as
despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de
cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 7º - O Executivo está autorizado nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta porcento) da Receita Estimada para
9 Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fonte de recursos:
1- O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício:
HH — A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI — Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis
municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 8º - As Despesas por conta das dotações a convênios, operações de crédito e outras receitas
de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma se estiver
assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Artigo 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 10 - As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Artigo 11 — Durante o exercício de 2004 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHORIRAS DE MACACU
Artigo 12 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste. o lixecutivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros Entes
da Feccração
Artigo 13 - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar convênios com os governos
Federal. Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração
Direta ou Indireta.
Artigo 14 - O Poder Executivo publicará até o ultimo dia útil do exercicio de 2003, os
quadros de detalhamento da Despesa (Q.D.D.) dos Poderes Legislativo e Executivo.
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004
Cachociras de Macacu, 09 de dezembro de 2003
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WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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VIVI AQ SVIIIOHOVO dd TVdIDINAH VANLII STA
E gt nn A AALTELLLLLLLLLLLLLLL!
ERRATA
Na Edição 361 do Jornal Cachoeiras Notícias de 17 de dezembro
de 2003, na Lei Orçamentária Anual - LOA/2004, nº 1.499, de
09/12/2003, publicada neste jornal, no Quadro Receitas Segundo a
Categoria Econômica - Anexo 2 - Administração Direta,
ONDE SE LÊ:
4.1.2.1.01.00.00.00 - Emoluentes e Taxas de
Mineração....eemeeese R$ 3.220,00
LEIA-SE:
1.1.2.1.25.01.00.00 — Taxa de alvará de Localização e
Funcionamento........R$ 3.220,00.
Cachoeiras de Macacu, 19 de março de 2004.
DO eres O a A EO A:
waldo Aranha, 06 Centro Cachoeiras dz Macacu / RJ Cep-: 28.680-000 | Telefax: (21) 2649-4845 |
“ pmen Dorasiivistor com.br
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