norma nº 1602/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1.602 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Aprova e eu Sanciono a
seguinte LEI:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade pública, nos
termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidora do Servidor no Cargo com a posse,
dependendo de Concurso Público, tal como prevê o Art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, bem como o Art. 5º do mesmo diploma (princípio da
Isonomia), eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão
os Estados, Municípios e Territórios observarem as normas expressas ou
projetadas, extensíveis.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado.
. Aprova:
Art. 1º - Para atender as necessidades Temporárias de Excepcional
interesse público, poderá ser efetuada Contratação de MAO DE OBRA, na
limpeza Urbana, conforme o Decreto Municipal Nº 2282 de 12 de dezembro
de 2005, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Entendem-se como temporárias e excepcionais, as
situações cuja ocorrências possa gerar prejuízo a pessoa, bens e serviços,
em qualquer área.
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei reger-se pelas normas da
consolidação das Leis do Trabalho, exceto quanto ao prazo, que não
excederá 180 (dias).
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para Cargo em comissão ou função gratificada, tal como prevê a
Lei Federal nº 8.745/93, bem como em caso de realização de concurso
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público, não será computado como título pauta para classificação, o tempo
de serviço sob a forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4º - O candidato a contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimo:
I - gozar da boa Saúde Física e Mental;
Il - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
HI - possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das Funções, conforme o caso, devendo ser comprovadas os
requisitos mencionadas no Incisos I e II deste Artigo, mediante atestado
médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecido no anexo da Presente Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentais necessários a Execução do Disposto nesta Lei, para cobertura
das despesas realizadas, a partir do exercício 2005.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Cachoeiras de Macacu, 15 de dezembro de 2005.
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WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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Cass ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Anexo I
Anexo da Lei Nº 1.602/2005
O FUNÇÃO | + QUANTIDADE SALÁRIO
TRABALHADOR BRAÇAL | 60. (Ãí[| R$ 300,00
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