norma nº 2.225/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.225 DE 07 DE JUNHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, no montante de 
até R$ 2.118.972,19 (dois milhões, cento e dezoito 
mil, novecentos e setenta e dois reais e dezenove 
centavos), tendo em vista a necessidade de 
adequação do orçamento vigente, no que tange a 
criação da Ação 2.103 – Apoio ao Ensino Superior, na 
Unidade: 20.07 – Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, com 
transferência de dotação orçamentária oriunda da 
mesma ação, atualmente inserida no orçamento do 
Fundo Municipal de Educação, visando a manutenção 
da prestação de serviço de ônibus para o transporte 
universitário.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária relacionada abaixo, no montante de até R$
2.118.972,19 (dois milhões, cento e dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e dezenove 
centavos), tendo em vista a criação da Ação “2.103 – Apoio ao Ensino Superior”, no Orçamento em 
vigor da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social, para contabilização do 
elemento de despesa “39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, na fonte de recursos 
0004 – ROYALTIES, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme 
descrito abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0051 – Apoiando o Ensino Superior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 – Apoio ao Ensino Superior
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº.
4.320/64 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Artigo 3º – Ficam alteradas a Lei nº. 1.989/2013 (Plano Plurianual) e a Lei nº. 2.079/2015 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE JUNHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 50 – FUNDOS
UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0051 – Apoiando o Ensino Superior
PROJETO/ATIVIDADE: 2.103 – Apoio ao Ensino Superior
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 2.118.972,19