norma nº 1385/2001

LEI Nº.1.385 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
“CONCEDE PLANTA DE
ARQUITETURA E REPONSÁVEL
TÉCNICO PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público autorizado a conceder planta de
arquitetura e responsável técnico pela execução de obras, as
pessoas carentes do nosso Município.
Parágrafo único – As pessoas só poderão ser atendidas no
que se refere o artigo acima, após serem cadastradas na
Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Promoção Social
e a comprovação de serem carentes com poucos recursos
financeiros. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Autor desta Lei: DARIO BUSQUET FILHO
 WALDECY FRAGA MACHADO