norma nº 1383/2001

 LEI Nº 1383 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
 Cria Cargo na Estrutura
Administrativa da Guarda
Municipal
 
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do
Rio de Janeiro, Aprova e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Capítulo III – Seção I – do Art.4° da Lei 
 n° 1333 de 25 de Janeiro de 2001 os seguintes cargos na
 coordenação da Guarda Civil Municipal.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N°CARGOS VALORES
Sub- Comandante DAS V 01 400,00
Inspetor Chefe DAS VI 01 240,00
Inspetor DAS VII 04 200,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
atendidas pelas dotações próprias já consignadas no
orçamento, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder, caso necessário o remanejamento
de dotações, previsto na Lei n° 4.320, de 17/03/1974, a
fim de adequá-las a Estrutura Administrativa
estabelecida nesta Lei. 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário , surtindo
seus efeitos à partir de 1° de Novembro de 2001.
 
 Gabinete do Prefeito, 21 de Novembro de 2001
Waldecy Fraga Machado
Prefeito Municipal