norma nº 69/2020

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
& PODER LEGISLATIVO "
LEI COMPLEMENTARmDE 14 DE AGOSTO E1020.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART, 37,
X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1958. E
FIXA DATA BASE PARA REVISÃO GERAL
ANUAL DE VENCIMENTOS E
REMUNERAÇOES DOS SERVIDORES
EFETIVOS O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONOASEGUINTE.
L EI COMPLEMENTAR
An. iª — nos umas em 1“ as mªlº oe cada ano a data base para uns de
Revisão Geral Anual 9 Reajuste Anual para os salários, remunerações.
vencimentos e subsídios dos Servidores efetivos do Poder Legislatlvo
Municipal. nos termos do an 37, inciso X da Constituição Federal de 1988
51“ - Para ins de contaminação da folha de pagamento dos servndores &
agentes polítloos do Poder Legislativo Municioal. a data—base DVSVISIQ no canm
deste anigu reuuagirá ao dia 1“ de maio de ada ano.
52“ - O Indexador a ser milozadu para & Revusào de que trata esta Lei será o
Índice Nwonal de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA & título de ooneçáo
monetária e perda inneclonária, ou outro que vier substitui-Io. acumulado nos
últimos 12 (doze) meses
calegona de servidores, no períodº de 12 (doze) meses que antecedem a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIBASDE MACACU
,) PODER LEGISLAYIVO
Ramão gerei anual. o indice de revisão previsto no caput deste anigo não será
aplicado para a categoria benaftdada com o reajuste. caso seja superior ao da
Revusâo
54“ - Se o Reajuste & determinada categoria não atingir o montante do índice
de Revisão orevisio neste artigo. será realizªdo e Revisão enlicando (:
percentual de diferença necessário pam alcªnçar este mesmo índice.
55" - A Revisão Geral Anual com aplicação da correção monetária e perda
inliacionâna que trata este migo não se nai. de um aumento salarial,
56“ - A pauta de reivindicações estabelecendo melhorias nas condições de
trabalho e demais beneficios dos servidores poderá ser apresentada como
parte da negociação coletiva.
Art. 2º -
As despesa decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias de pessoal oonsignade no Orçamento
atual. suplementadasse necessário, observadas as dispoeiçóes do art. 169 da
Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. da Lei Orçamentária
Anual & da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 3“ — Esta Lei Complementarentreem vigor na data da publicação,
navegada as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macau:.“ Agosto de 2020,
VII—dº! LIII mal a. "land]
Presidente
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Ribeiro
lº secretªdo (ária
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