norma nº 70/2020

/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
,» PODER LEGISLATIVO .
I-
"
LEI COMPLEMENTAR N' 0070 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
“ALTERA E ACRESCENTA
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR
N' 45 DE 2017 e DÁ OUTRAS
movmàucms."
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1" - Fies aliando os anexos 'ANEXO I'. ”ANEXO III' 9 “ANEXO IV“ da
Lei Complementar nª 45 de 2017. passando ª dispor em mmormidade com o
anexo desta Lei
Art.. ?
— Fm allsmdo :: “Parágralo Único" da anigo 16, com & usguinxe
redação“
“Parágrafo Único -
A função gramada de Chefe do Setor de
Contabllidade é privativa de eefviúor ocupante de cargo de provlmenlo
pemenente, além de dever ser Contabilista, habilnada legalmente, e
inscriIo no Conselho Regional de Comabilidade do Estado do Rio de
JaneIro.
Art. Jº » Acrescenta (: artigo Anzu-A da Lei Complementar no 0045, de 23 de
janeiro de 2017, passando a VIgofar com a seguinte redação.
“An Zo-A. — O Chefe do Setor de Gestão de Recursos Humanos (em
como mnbuições:
I— responsabilizar-se pelo Semr de Recursos Humanos;
Il - planejar, orgamzer, dIrIgir. womenar, controlar, ªvaliar e execmar as
/, »
ESTADO DO RIO DE JANEIRO if CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIBAS DE MACACU
&“, PODER LEGISLATIVO —
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atividades inemntss à área de sua respectiva responsabilidade;
ill — opinar aos órgãos da Camara sobre aprovação ou não de estágio
probatório;
IV -
encaminhar para inspeção medica os funcionários para admissão,
concessão de licenças, aposentadorias e outrºs fins legais,
V — elaborar cronograma de gozo de Iérías dos servidores, infomando
ao Presidente sobre a necessidªde de concessão de férias no prazo
legal;
VI — almas atividades correlatas determinadas pelo Presidente.
Parágrafo Único — A funç㺠gramada de Chefe do Setor de Recursos
Humanos é privªtiva de servidor ocupante de cargo de provimento
pennaneme. além de dever ser profissional (afinado em Gestão de
ResumosHumanos!
Art. 4“ - Fim nitendo o caput artigo 22, com a seguinte redação:
'Art 22 - Os cargos de Assessor da Presidência. Assessor de Vereador.
Chefe do Gabinete da Presidência, Assessor das Comissões.
Procurador Juridico-Legislativo, Secretário-Geral, Assessor de
Comunicação. Subpmwrador Juridico-Legislativo e Chefe do Setor de
Serviços Gerais serão de livre nomeação : exonemáo do Presidente
da Cámara Municipal. os quais serão comissionados & sem vínculo
empregatício, & as quantidades de vagas e simbologias, constam do
Anexo I, que faz pane integrante da presente Lei Complementar,“
Art. 5“ — Mera o 51" do artigo 26 da Lei Complementar no 0045, de 23 de
janeiro de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação
"51“, Para efeito desta Lei Complementar, cargos de prowmento em
Domlssãu são representados pela simbologia CCI, CCII. CCIII, CCIV,
CCV, CCVI, CCVIII, CCIX e CCX'
Art. 6“ » Altera o caput do artigo 27 da Lei Complementar no 0045, de 23 de
janeiro de 2017, e passam a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO no RIO DE JANEIRO
emm"rumam. os CACHOEIRASna MACACU
_,
ronan uesrsumvo .
,
r- -f.
'An. 27 -
Os valores dªs comissões. oorruspondentes as simbologias
das cargos em comissão. constam do Anexo IV da presente Lei
Complementar.“
Art. 1º - A: despesa: decorrentes da exewçáo dama tei correrão por carta ,"
das dotações orçamentárias próprias consignada no Orçamento atual.
transformada de cargo já existente. insxrstirrdo aumenlo de despesa,
observada; B: disposições do eu. 169 dª constituirão Federal. da Lei de
Diretrizes Orwmantámu. da Lei Orçamentária Anual 8 da Lei Complementar nª
101,664domuiodn2000.
An. Bº - Esta Lei arma em vigor na data os sua [subiam/çâo, revogando as
dispoliçõeª emWo.
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ESTADO no RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
PODER LEGISLATIVO «.
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ANEXOS:
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Lli co ! n' 11.
ªº; DE PRM MENTO E! QUIM
CARGO QT SÍMB.
Secretário-Geral 01 CCI
Procurador Jurídico— Ol CCI]
Legislativo
Assessor das 03 CCIH
Comissões
Chefe dº Gabinete da 01 CCIV
hesidêncin
Assessºr da 08 CCV
Presidência
Assssm'chereador 12 CCVI
Assessofde 01 CCVlIl
Comunicação
Subprocurador 01 CCD(
Jurídico-Legislativo
Chefe do Setor de Ol CCX
ServiçnsGerais
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.,
PODER LEGISLATIVO
, ,
xª“ '.f.
'ANEX III
mar 17
FHMÓESGRATIFIªAâ
CARGO QT am;?
Membro da Comissão de Licitação 03 FGI
Responsável pelo Setor de Cºntroladoria 01 FGlll
lntema
Chefe do Salar de Commbilidade 01 FGIV
Chefe do Setºr de Recursos Hmmos 01 FGV
WMI 'W
gluBgLog AS
SÍMBOLO VALOR
CCI 12.000,00
ccu 8.789,00
cc111 5.000,00
ccw 9.000,00
ccv 7.000,00
ccv1 7.000,00
ccv111 7.000,00
cc1x 1.300,00
ccx 1.250,00
FGI 500,00
FGIIl 2.500,00
FGIV 1.375,00
FGV 1.375,00