norma nº 1386/2001

 LEI Nº 1386 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre contratação
por tempo determinado
para atendimento de
excepcional interesse
público
 
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO , que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade de
excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do art. 37
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a investidura do servidor no cargo ocor￾re com a posse , dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal
como prevê o art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, bem
como o art. 5° do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA) ,
eis que o Poder Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão
os Estados , Municípios e Territórios, observarem as normas
expressas ou projetadas e extensíveis;
CONSIDERANDO, tudo o mais especificado,
Art. 1º - Para atender as necessidades de excepcional interesse público, 
 poderão ser efetuadas contratações no âmbito da Administração 
 direta, sem concurso ( art.37, IX, da Constituição Federal ).
Art. 2º - A contratação de que se trata esta Lei, reger-se-a pelas normas 
 da Consolidação das Leis do Trabalho , exceto quanto ao prazo, 
 que não excederá a 12 meses , admita , em caráter de extrema
 necessidade, uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a
nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função
gratificada, tal como prevê a Lei Federal n°8745/93, bem como
em caso de realização de Concurso Público, não será computado,
como título ou ponto para classificação, o tempo de serviço sob a
forma de contrato nos termos desta Lei.
Art. 4° - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes míni -
 mos:
I- Gozar de boa saúde física e mental;
II- Não ser portador de deficiência incompatível com o 
 exercício das funções;
III- Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica 
para o exercício das funções , conforme o caso devendo ser
comprovados os requisitos mencionados nos Incisos I e II deste
artigo, mediante atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5° - O pedido de autorização para a contratação será dirigido ao 
 Prefeito e a remuneração obedecerá ao anexo dessa Lei.
Parágrafo Único - As contratações obedecerão aos quantitativos máximos
estabelecidos no anexo da presente Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários 
necessários à execução do disposto nesta Lei, para a cobertura
das despesas.
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
 se as disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE NOVEMBRO DE 2001 
WADECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1386/2001 
ANEXO I
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Técnico Agrícola 03 R$ 224,00
Engenheiro Agrônomo 02 R$ 560,00
Médico Veterinário 02 R$ 560,00