norma nº 1398/2001

ESTADO DO RIO DE jANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 1398 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DETERMINA QUE SEJA
AFIXADO PLACA
INFQRMATIVA NOS
COMERCIOS".
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio
de Janeiro, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10-0 Poder Público determina que seja afixado placa
informativa nos comércios que vendem cigarros,
charutos, cachimbos, cigarrilhas e outros produtos
similares em local visível, com as seguintes diretrizes:
“FUMARA PROVOCA CANCER, INFARTO E CAUSA
DEPENDENCIAS”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2001.
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Prefeito
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Municipal
MACHADO %
Autor desta Lei : Dário Busquet Filho