| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu para o exercício de 2002. |
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Estado da Rio de Janeiro , % ——- PREFEITURA MUNICIPAL DE CA CHUEIRASDE MACACU —— ,? , % LEI ORÇAMENTÁRIA N.º 1.403 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Título I DAs DISPOSIÇÓES COMUNS Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeiras de Macacu, para o exercício Financeiro de 2002, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Municíoio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados; Título II DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA' Da Receita Total Art. 2“ - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 29.350.400,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), desdobrada nos seguintes agregados: I - Orçamento Fiscal, em R$ 22.607.F41,00 (vinte e doismilhões, seiscentos e sete mil e quinhentos e quarenta e um reais); II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.742.859,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e nove reais). Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I. Art. 4º — A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II. " - , lula do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Capítulo II .=” DA FIXAÇÃO DA DESPESA Da Despesa Total Art. Sº - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 29.350.400,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), desdobrada nos termos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos seguintes agregados: I - Orçamento Fiscal, em R$ 22.607.541,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sete mil e quinhentos e quarenta e um reais); II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6,742.859,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e nove reais). Art. Gº - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diremzes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2002. Capítulo III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos III e IV desta Lei. Capítulo IV DA AUTORIZAÇÃOPARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. aº - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo Gnanceiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas Financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 9º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; KA/Á/ do do Rio de Janeiro REFEITURAMUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; IV - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivasfunções; V — incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2000, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; Título III DAs DISPOSIÇÓES GERAIS Art. 10 - A utilização das dotaçõesoom origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentáriofinanceiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Título IV DAS DISPOSIÇõES FINAIS capítulo Único rt. 1.2 - O Prefeito, no âmbito do Poder Eiecutivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). Art. 13 - Os orçamentos específicos dos Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, serão aprovados pelo Poder Executivo, através de Decretos. Art. 14 — 0 Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará por unldade orçamentária para cada órgão, que integram o orçamento de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, os elementos de despesas e os respectivos desdobiamentos. Art. 15 - Esta Lei entrará'em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lº de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiras de Macacu, 27 dezembro de 2001 &“ch- Prefeito , — ACHADO VW mg:? % ªs as Ngm—.E Wãâmxwºª ªQZNQNWx—h um D&G—«Omã; Em ªkõiqq mm4HZ>4H<> U> ”naum—I_S ._.O._.>_. nº: Um4>FI>=m240 vºa guineª—> mnOZQZ—n> m Canºn: Dºm ”MOC—«mºm Pmncwmºm Um ._.OU>w >m “Oz.—.mm >: mXO Hu »» boo mmvmnuªgnuo wmmw%%%Mouo oa szÉWWNWu—u. axo «9.2. ªo mozdmm ”mamã—rm nº:!qumm vmnmãm d..—ucnmzw wawboc abo - . M.ONHboo abo mmnmãm um nosnzuãnamm . . 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