norma nº 1272/2000

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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
M[5,5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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LEI N.º 1.272 DE 10 DE MARÇO DE 2000.
“AUTORIZA o CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
REPASSE DE ROYALTYES A
ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DO
HOSPITAL DE CACHOEIRAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder o repasse de ROYALTYES provenientes do Petróleo à
Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras.
Art. zº - O repasse aludido no art. Anterior nunca será inferior a
50% (cinquenta por cento) a partir de 10 de janeiro de 2001, e
de até 40% (quarenta por cento) a partir do mês em curso.
Art. 3º - Estes repasses serão feitos através do Fundo Municipal
de Saúde, sempre até 02 (dois) dias após a transferência que for
feita pelo Tesouro Municipai.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Tesouro Municipal transferirá estes
recursos ao Fundo Municipal de Saúde, automaticamente no dia
do recebimento da importância paga por órgão da Petrobrás,
independentemen de requerimentos, solicitações ou
autorizações.
ESTADO DO RIO DE jANElRO
%% PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 10 do corrente do ano em
curso, revogadas as disposições em contrário, podendo ser
regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO, 10 de março de 2000.
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