norma nº 1457/2003

LEI N.º 1.457 DE 22 DE ABRIL DE 2003.
“ALTERA A LEI Nº 1.333
DE 25 DE JANEIRO DE
2001 E INSTITUI A
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GUARDA E TRÂNSITO,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Aprova e Eu Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica extinto do Capítulo III, Seção I, Art. 4º da Lei
1.333 de 25 de Janeiro de 2001, a Coordenação da Guarda Municipal.
Art. 2º - Fica extinto do Capítulo III, Seção VII, Art. 15 da Lei
1.333 de 25 de Janeiro de 2001 o Departamento de Trânsito.
 Art. 3º - A Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito (SEGTRAN),
subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo, passa a ter a sua
estrutura e Competência de acordo com a presente Lei.
Art. 4º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Guarda e
Trânsito (SEGTRAN) como Órgão Executivo do Trânsito e Executivo
Rodoviário do Município de Cachoeiras de Macacu, nos termos da Lei
Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e Resoluções do CONTRAN
atinentes à matéria.
Art. 5º - O Regulamento da Secretaria Municipal de Guarda e
Trânsito de Cachoeiras de Macacu, dispondo sobre as atribuições e
Coordenação de suas atividades, as atribuições das unidades, que a
constituem, bem como as normas aplicáveis ao seu pessoal, será expedido
mediante Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - O Organograma da Secretaria Municipal de Guarda e
Trânsito (SEGTRAN) passa a ser o constante do anexo I da presente Lei,
visando, inclusive, a adequá-lo as exigências da Resolução nº 106, de
21/12/99, do CONTRAN.
Art. 7º - Ficam criados os cargos em comissão de Secretario
Municipal de Guarda e Trânsito, Assessoria da Guarda, Assessoria de
Trânsito, diretores dos Departamentos de Guarda e de Trânsito e chefias de
divisões, que serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, reconhecendo
competência para o exercício da função.
Art. 8º - A Guarda Civil Municipal criada pela Lei nº 395/89 e o
Departamento de Trânsito, subordinado a Secretaria Geral de Governo e
Secretaria de Obras, respectivamente, passarão a pertencer a Secretaria
Municipal de Guarda de Trânsito.
PARÁGRAFO ÚNICO – A admissão para a carreira do Corpo da Guarda
Municipal será feita por concurso público e o interessado deverá satisfazer
as exigências da legislação pertinente.
Art. 9º - Ao secretário municipal de guarda e trânsito caberá a
exercer a função de representante da autoridade de trânsito do município,
nos termos da lei federal nº 9503/97 e resolução nº 106/99, do CONTRAN.
Art. 10º - Fica a Secretaria Municipal de Guarda e Trânsito
designada para exercer função de Órgão Gestor do Depósito Público
Municipal de Veículos e Animais, destinados a veículos apreendidos através
de seu Departamento de Trânsito e/ ou removidos nos limites Municipais,
exercendo sobre eles as ações de Fiscalização, Transporte, reboque e
Guarda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A execução do exposto neste artigo seguirá as
normas já editadas no Decreto nº 1.862/2002, que criou o Depósito
Público.
Art. 11º - As despesas para aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária, podendo o Executivo Municipal abrir
crédito suplementar para cobrir as despesas.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.383 de 21 de
Novembro de 2001. 
Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2003.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA
MUN. DE GUARDA E TRÂNSITO
SEGTRAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA
 E TRÂNSITO
ASSESSORIA DE
 TRÂNSITO
DEPARTAMENTO
DE
TRÂNSITO
DIVISÃO DE SINALIZA￾SINALIZAÇÃO E ENG.
DE TRÁFEGO, FISCALI￾ZAÇÃO, PLANEJAMEN￾TO,EXECUÇÃO,EDUCA￾ÇÃO,CONTROLE DE 
ANÁLISE E ESTATÍSTI￾TICA DO TRÂNSITO,
CONTROLE E EMISSÃO
DAS MULTAS.
DIVISÃO DO
DEPÓSITO
PÚBLICO DE
VEÍCULOS E
ANIMAIS.
ASSESSORIA DA
GUARDA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE
GUARDA INSPETORIA
E SUPERVISÃO
2ª
INSP.
GM 2
3ª
INSP.
GM 3
4ª
INSP.
GM 4
Nº DE ORDEM CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO QUANTIDADE
01 SECRETÁRIO DAS I 01
02 ASSESSORES DAS IV 02
03 DIRETORES DAS V 02
04 CHEFE DE DIVISÃO DAS VI 06
TOTAL 11
1ª
INSP.
 GM 1