norma nº 1.729/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 
 LEI Nº 1.729 DE 27 DE AGOSTO DE 2008. 
 
“ALTERA O ARTIGO 4º E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.442
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ NOVA
REDAÇÃO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o Artigo 4º e seus parágrafos, que passam a ter a seguinte
redação:
O Conselho Municipal de Educação será composto por quatro (4) representantes do
governo, quatro (4) da sociedade Civil e quatro (4) de entidades de classe, ligadas à Educação
Municipal, assim distribuídos:
I- Um (1) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II- Um (1) Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
III- Um (1) Representante da Secretaria Municipal de Esporte;
IV- Um (1) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V- Um (1) Representante da Associação de Moradores;
VI- Um (1) Representante de ONGS ligadas a Educação;
VII- Um (1) Representante de pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;
VIII- Um (1) Representante de alunos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;
IX- Um (1) Representante dos profissionais da Rede Particular de Ensino;
X- Um (1) Representante dos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino;
XI- Um (1) Representante de sindicato dos profissionais da Educação da Rede Municipal de 
Ensino;
XII- Um (1) Representante de associação ou conselho de profissionais da Educação da Rede 
Pública Municipal.
Parágrafo 1º-O Conselho Municipal de Educação, será presidido por representante da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, após aprovação dos Conselheiros.
Parágrafo 2º-As instituições e/ou entidades elegerão o conselho juntamente com seu respectivo
suplente, entre os pares.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
 GABINETE DO PREFEITO, 27 DE AGOSTO DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848