norma nº 71/2021

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 Lei Complementar nº 0071 de 08 de janeiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I C O M P L E M E N T A R
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º – A Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu é composta da seguinte forma:
I – Mesa Diretora;
II – Gabinete da Presidência;
III – Assessoria da Presidência;
IV – Gabinete do Vereador;
V – Secretaria Geral;
VI – Procuradoria Geral;
VII – Controladoria Geral;
VIII – Departamento Contábil e Financeiro; 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IX – Chefia do Setor de Almoxarifado e Patrimônio
X – Gestão de Recursos Humanos;
XI – Informática;
XII – Comissão de Licitação.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 2º – À Mesa Diretora compete, em conformidade com o Regimento Interno, a
suprema direção e supervisão dos órgãos que integram a estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Seção II
Do Gabinete da Presidência
Da Chefia do Gabinete da Presidência
Art. 3º – O Chefe do Gabinete da Presidência tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Gabinete da Presidência;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
análise da Presidência;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IV – o atendimento preliminar a todos que queiram se dirigir ao Chefe do Poder
Legislativo, orientando-os e fazendo a triagem dos assuntos a serem tratados, sejam
eles oficiais ou particulares;
V – organização da agenda de audiências, entrevistas, reuniões e horários de
despachos;
VI – incumbir-se da correspondência endereçada ao Presidente e, quando for o
caso, providenciar as respostas;
VII – cuidar do expediente de interesse do Presidente;
VIII – outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente.
Seção III
Da Assessoria da Presidência
Art. 4º – O Assessor da Presidência exerce suas funções junto ao Presidente da Câ￾mara Municipal, e tem como atribuições:
I – auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na sua missão regimental e institucio￾nal;
II – fornecer ao Presidente dados estatísticos e informações a respeito de matérias 
de interesse da população e que servirão para elaboração de projetos normativos;
III – a representação social do Presidente, quando assim for designado;
IV – o assessoramento do Presidente em suas relações com os membros da
Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o Legislativo e
Executivo Municipal;
V – realizar diligências externas a pedido do Presidente;
VI – outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Seção IV
Do Gabinete do Vereador
Da Assessoria de Vereador
Art. 5º – O Assessor de Vereador exerce suas funções vinculado ao Vereador, e tem
como atribuições:
I – auxiliar o Vereador na sua missão regimental e institucional;
II – fornecer ao Vereador dados estatísticos e informações a respeito de matérias de
interesse da população e que servirão para elaboração de projetos normativos;
III – a representação social do Vereador, quando assim for designado;
IV – o assessoramento do Vereador em suas relações com os membros da
Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o Legislativo e
Executivo Municipal;
V – realizar diligências externas a pedido do Vereador;
VI – outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
§1o
 – Os cargos a que se referem o caput serão preenchidos mediante indicação
escrita ou verbal, cabendo aos Vereadores a indicação de 01 (um) servidores, cada.
§2º – É de exclusiva responsabilidade do Vereador a observância dos requisitos le￾gais necessários à nomeação do Assessor de Vereador que indicar, cumprindo ao 
Chefe do Poder Legislativo apenas formalizar o ato de nomeação.
§3º – Cumprirá ao Vereador a responsabilidade administrativa do Assessor de Vere￾ador que indicar e especialmente:
I – determinar os serviços que executarão;
II – fixar o horário de trabalho;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
III – autorizar as saídas durante o expediente de trabalho e decidir sobre eventuais
faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
IV – atestar, por escrito, a Chefia do Setor de Recursos Humanos, até o dia 05 de 
cada mês, sobre a ocorrência de faltas abonadas, justificadas ou injustificadas, rela￾tivas aos expedientes de trabalho do mês anterior, caso existam;
V – fixar, na forma prevista em lei, o gozo de férias de seus comissionados, sem per￾mitir acúmulo de períodos;
§4º – A exoneração imotivada do Assessor de Vereador dependerá da expressa 
aquiescência do indicante; a exoneração ou demissão mediante motivo disciplinar 
previsto em lei não será condicionada a quaisquer formalidades, exceto àquelas que
a legislação determinar.
§5º – As despesas com indenizações relativas à exoneração do Assessor de Verea￾dor poderá ser compensada, com o retardamento na nomeação do próximo ocupan￾te da vaga, no limite das despesas suportadas pela Entidade.
§6º – O Assessor de Vereador responderá administrativamente ao Chefe do Poder
Legislativo e ao Secretário Geral, apenas com referência às normas comuns a todos
os servidores.
Seção V
Da Secretaria Geral
Art. 6º – Ao Secretário Geral compete, planejar, organizar, controlar e coordenar as
atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, em conformidade com
os atos deliberativos desta.
Art. 7º – A Secretaria Geral, conta com a assistência dos seguintes órgãos:
I – Assistência Legislativa;
II – Assistência Administrativa.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Subseção I
Da Assistência Legislativa
Da Chefia do Setor de Assistência Legislativa
Art. 8º – O Chefe do Setor de Assistência Legislativa tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Assistência Legislativa;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV – assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no âmbito de
sua competência;
V – outras tarefas correlatas. 
Do Setor de Assistência Legislativa
Art. 9º – O Secretário tem como atribuições atuar em atividades da rotina
administrativa, além das seguintes:
 
I – distribuir aos Edis cópias de documentos a serem deliberados pelo Plenário;
II – organizar o registro de presenças dos Vereadores às reuniões;
III – preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos;
IV – preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
V – promover o registro da tramitação de projetos de leis e demais papéis,
promovendo ainda o controle dos prazos aos processos e proposições em
tramitação na Câmara Municipal;
VI – formalizar os atos para assinatura da Mesa Diretora, assim como preparar o
expediente para ser despachado;
VII – observar os prazos dos projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos
recebidos e pelo Poder Executivo;
VIII – promover a destinação de documentos deliberados, encaminhando para
publicação, quando for o caso;
IX – promover os autógrafos nas proposições deliberadas pela Câmara Municipal;
X – proporcionar as respostas solicitadas à Câmara Municipal, com referência a
projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre com visto do Presidente
ou Secretário-Geral.
XI – outras tarefas correlatas, de apoio geral ao Plenário, Administrativas ou Gerais,
determinadas pelo Presidente ou Secretário-Geral.
Art. 10 – O Técnico Legislativo tem como atribuições:
I – promover o registro das atas, pareceres e outros documentos discutidos e
deliberados pelos Vereadores;
II – elaborar atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das Comissões;
III – receber, protocolar e registrar os documentos de teor legislativo e outros,
distribuí-los e controlar sua movimentação interna;
IV – protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções,
requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e
pareceres das comissões;
V – promover a organização das pastas que formam os processos e dos
documentos recebidos para protocolo;
VI – prestar serviços de Secretário nas reuniões das Comissões Permanentes e
outras atividades das diversas Comissões;
VII – promover o recebimento e distribuição da correspondência e documentos aos
órgãos da Câmara Municipal, inclusive aos Vereadores, encaminhando ao Chefe de 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Gabinete da Presidência a que for endereçada ao Presidente, utilizando-se de livro
de controle destinado para esse fim;
VIII – manter organizado o fichário e arquivo de leis, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas,
subemendas e pareceres das Comissões e portarias baixadas pelo Presidente;
IX – manter atualizado o arquivo das publicações das proposições da Câmara
Municipal e da Municipalidade;
X – executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras;
XI – duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e
desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
XII – digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
XIII – preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
XIV – preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
XV – elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os
levantamentos necessários;
XVI – fazer cálculos simples;
XVII – operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros; e
XVIII – outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário Geral,
especialmente a de digitação de textos, documentos, tabelas e outros originais para
outros setores da Câmara Municipal, além de digitalizações e envios de e-mail em
geral.
Subseção II
Da Assistência Administrativa
Da Chefia do Setor de Assistência Administrativa
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 11 – O Chefe do Setor de Assistência Administrativa tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Assistência Administrativa;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV – assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no âmbito de
sua competência;
V – outras tarefas correlatas. 
Do Setor de Assistência Administrativa
Art. 12 – O Motorista tem como atribuições:
I – conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal, com a finalidade de
transportar os membros ou desempenhar funções de interesse desta, previamente
autorizadas pelo Presidente;
II – vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verificando o
estado dos pneus, nível de combustível, óleo do carter, bateria, freios, faróis, parte
elétrica e outros, para certificar-se das condições de trafegar;
III – requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer
irregularidade;
IV – transportar pessoas, com segurança;
V – observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e
demais veículos;
VI – realizar reparos de emergência;
VII – observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados
previamente, para assegurar a plena utilização do veículo;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VIII – realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas,
da quilometragem, viagens realizadas, pessoas transportadas, itinerários
percorridos, além de outras ocorrências a fim de manter a boa organização e
controle da Administração;
IX – recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado;
X – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretário Geral.
Subseção III
Da Assistência de Recepção
Do Setor de Recepção
Art. 13 – A Recepcionista tem como atribuições: 
I – recepcionar os que se dirigem à sede da Câmara Municipal, encaminhando-os
para os setores competentes, quando for o caso;
II – realizar o atendimento às chamadas telefônicas, mensagens por fac-símile, e
mensagens recebidas por correio eletrônico, transferindo-os para o setor
competente;
III – fornecer informações simples e orientação ao público geral, pessoalmente ou
por telefone;
IV – realizar anotações e encaminhamento dos recados;
V – protocolar os documentos recebidos pela Câmara Municipal, efetuando o
registro em livro próprio e/ou sistema informatizado, e encaminhá-los ao setor de
destino;
VI – registrar a movimentação interna dos documentos protocolados no âmbito da
Câmara Municipal em livro próprio e/ou sistema informatizado, e encaminhá-los ao
setor de destino;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VII – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretário Geral.
Subseção IV
Da Assistência de Serviços Gerais
Da Chefia do Setor de Serviços Gerais
Art. 14 – O Chefe do Setor de Serviços Gerais tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Serviços Gerais;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV – assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no âmbito de
sua competência;
V – outras tarefas correlatas. 
Do Setor de Serviços Gerais
Art. 15 – A Auxiliar de Serviços Gerais tem como atribuições:
I – abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos horários regulamentares;
II – verificar ao final do expediente se todos os equipamentos elétricos e eletrônicos
se encontram desligados, e desligá-los se necessário;
III – hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
IV – ajudar na execução de tarefas difusas no âmbito administrativo da Câmara
Municipal, sendo responsável pela limpeza geral e pequenos serviços de
manutenção;
V – Manusear e preparar alimentos;
VI – atender o público interno e externo, servindo e distribuindo lanches e cafés e
atendendo às suas necessidades alimentares;
VII – arrumar bandejas e mesas e servir;
VIII – recolher utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza,
higienização e conservação;
IX – manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos alimentos;
X – controlar os materiais utilizados;
XI – evitar danos e perdas de materiais;
XII – zelar pelos utensílios e ferramentas de trabalho;
XIII – zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos;
XIV – executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou
Secretário Geral.
Seção VI
Da Procuradoria Geral
Art. 16 – A Procuradoria Geral é regida por Lei própria.
Seção VII
Da Controladoria Geral
Art. 17 – A Controladoria Geral é regida por Lei própria.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Seção VIII
Do Departamento Contábil e Financeiro
Subseção I
Da Chefia de Setor de Contabilidade
Art. 18 – O Chefe do Setor de Contabilidade tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Contabilidade;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
análise da Presidência;
IV – verificar odo direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios dos respectivos créditos, o cumprimento efetivo das
condições contratuais ou conveniadas e de dispositivos constitucionais e legais;
§ 1º A verificação do direito do credor tem por fim apurar:
a – a origem e o objeto do que se deve pagar;
b – o valor a pagar;
c – a quem se deve pagar. 
§ 2º A liquidação terá por base:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
a – as Constituições, as leis específicas, o contrato ou outro documento de qualquer
natureza, inclusive o referente a adiantamentos por serviços e obras a executar e
materiais ou bens a entregar;
b – os documentos, revestidos das formalidades legais, que comprovem o direito
adquirido;
c – a verificação física do cumprimento efetivo das condições contratuais ou
conveniadas.
§ 3º Considera-se liquidada, a despesa cuja contraprestação em bens, serviços ou
obras tenha sido declarada como efetivamente executada e comprovada mediante a
apresentação da respectiva documentação fiscal.
V – outras tarefas correlatas. 
Do Setor de Contabilidade
Art. 19 – O Técnico em Contabilidade tem como atribuições:
I – executar a contabilidade da administração financeira, orçamentária e patrimonial
da Câmara Municipal.
II – o estabelecimento da programação financeira e do desembolso para o efetivo
controle dos gastos do Poder Legislativo;
III – fixar, disciplinar e fazer cumprir normas relativas às compras e serviços, com
estrita observância ao princípio da licitação, na forma prevista na legislação
pertinente;
IV – contribuir e cooperar nas investigações, na forma determinada pelo Presidente
da Câmara Municipal, no caso de instauração de sindicância ou de inquérito
administrativo;
V – proceder a elaboração e entrega de documentação solicitada pelos órgãos
fiscalizadores relativos ao Setor de Contabilidade; 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VI – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pela
Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
VII – outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente, Secretário Geral, ou
Chefe do Setor de Contabilidade.
Parágrafo Único – O cargo de Técnico em Contabilidade é privativo de Contabilista,
habilitado legalmente, e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Rio de Janeiro.
Subseção II
Do Setor de Tesouraria
Da Chefia do Setor de Tesouraria
Art. 20 – O Chefe do Setor de Tesouraria tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Tesouraria;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
análise da Presidência;
IV – preparar cheques para pagamentos das despesas da Câmara, assinando
conjuntamente com o Presidente da Câmara, concorrentemente com o Tesoureiro;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
V – dar conta ao Presidente, sempre que solicitado, dos valores movimentados;
VI – proceder à coordenação da entrega de documentação solicitadas pelos órgãos
fiscalizadores relativos ao Setor de Tesouraria; 
VII – proceder à coordenação do fornecimento dos documentos e subsídios
solicitados em auditorias realizadas pelo Controle Interno ou Tribunal de Contas do
Estado;
VIII – outras tarefas correlatas. 
Art. 21 – O Tesoureiro da Câmara Municipal tem como atribuições:
I – guardar e movimentar os valores da Câmara Municipal;
II – manter o controle das contas bancárias;
III – efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilidades
financeiras;
IV – requisitar talonários de cheques e incumbir-se do contato com as agências
bancárias;
V – preparar processos e cheques autorizados, assinando-os juntamente com o
Presidente;
VI – registrar os títulos e valores sob sua guarda;
VII – fazer depósitos nos estabelecimentos de crédito;
VIII – proceder os recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou
outros de qualquer natureza, devidamente autorizados; 
IX – encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do orçamento
municipal para as despesas da Câmara 
X – providenciar junto à Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos,
depositando-os em conta bancária da Câmara;
XI – emitir relatórios financeiros;
XII – manter, juntamente com o Técnico de Contabilidade a guarda dos documentos
de receitas e despesas da Câmara Municipal;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
XIII – proceder a elaboração e entrega de documentação solicitada pelos órgãos
fiscalizadores relativos ao Setor de Tesouraria; 
XIV – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pela
Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XV – outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente, ou Secretário Geral.
Parágrafo Único – O Servidor ocupante do cargo de Tesoureiro receberá adicional
de quebra de caixa, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.
Seção IX
Da Chefia do Setor de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 22 – O Chefe de Almoxarifado e Patrimônio tem como atribuições:
I – manter e distribuir o material de consumo;
II – proceder levantamento anual dos materiais de consumo existentes;
III – comunicar para providências aos órgãos competentes, para apuração dos
desvios e faltas do material eventualmente verificado;
IV – zelar pela conservação e adequado armazenamento dos materiais de
consumo;
V – providenciar a documentação necessária para registro dos materiais de
consumo;
VI – manter o fichário atualizado de fornecedores, fornecendo aos órgãos
competentes a necessidade de aquisição de material;
VII – dirigir e superintender os registros, codificações e cadastros, verificando
o inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
VIII – manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais móveis e imóveis;
IX – dar carga aos devidos órgãos do material permanente;
X – levantar e classificar os móveis e imóveis da Câmara Municipal;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
XI – proceder levantamento anual dos bens existentes;
XII – recolher o material permanente inservível ou em desuso, propondo a
destinação adequada;
XIII – comunicar para providências aos órgãos competentes, para apuração
dos desvios e faltas dos bens patrimoniais eventualmente verificados;
XIV – zelar pela conservação do patrimônio;
XV – providenciar a documentação necessária para registro do patrimônio;
XVI – manter o fichário atualizado de fornecedores, fornecendo aos órgãos
competentes a necessidade de aquisição de bens patrimoniais;
XVII – proceder a elaboração e entrega de documentação solicitada pelos órgãos
fiscalizadores relativos ao Setor de Almoxarifado e Patrimônio; 
XVIII – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pela
Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XIX – outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente, ou Secretário Geral.
Seção X
Da Gestão de Recursos Humanos
Da Chefia do Setor de Gestão de Recursos Humanos
Art. 23 – O Chefe do Setor de Gestão de Recursos Humanos tem como atribuições:
I – responsabilizar-se pelo Setor de Gestão de Recursos Humanos;
II – planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
III – encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
IV – assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no âmbito de
sua competência;
V – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pela
Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
VI – outras tarefas correlatas. 
Do Setor de Gestão de Recursos Humanos
Art. 24 – O Gestor de Recursos Humanos tem como atribuições:
I – executar as atividades relativas à administração de pessoal; 
II – elaborar e controlar as folhas de pagamentos dos servidores e agentes
políticos; 
III – manter atualizado o fichário funcional dos servidores da Câmara
Municipal, bem como manter atualizadas as fichas cadastrais dos Vereadores;
IV – manter atualizadas as declarações dos servidores, em especial quanto às
acumulações de cargos e funções perante a Administração Pública, nepotismo
e declaração de bens e rendimentos;
V – elaborar relatório sobre os lançamentos da folha de pagamento, tais como,
dias cortados, direitos adquiridos, além de outros;
VI – preparar para expedição, certidões e declarações sobre tempo de serviço
de mandato eletivo e funcional, certidões e declarações de vencimentos e
subsídios, carteiras funcionais e parlamentares e atestado de tempo de
serviço;
VII – fazer identificação e matricula dos servidores;
VIII – manter controlados os atos relativos aos servidores da Câmara
Municipal, bem como da respectiva frequência;
IX – manter atualizada e classificada a Legislação pertinente a pessoal;
X – contribuir e cooperar nas investigações, na forma determinada pelo
Presidente da Câmara Municipal ou Secretário Geral, no caso instauração de
sindicância ou de inquérito administrativo, conjuntamente com o Contabilista;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
XI – promover os processos de aposentadoria e inquéritos administrativos,
encaminhando-os para os órgãos competentes;
XII – proceder a elaboração e entrega de documentação solicitada pelos órgãos
fiscalizadores relativos ao Setor de Gestão de Recursos Humanos; 
XIII – fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias realizadas pela
Controladoria Geral ou Tribunal de Contas;
XIV – outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário Geral. 
Parágrafo Único – O cargo de Gestor de Recursos Humanos é privativo de
profissional formado em Gestão de Recursos Humanos.
Seção XI
Da Informática
Do Setor de Informática
Art. 25 – O Técnico em Informática tem como atribuições: 
I – configurar e utilizar componentes de redes de computadores; 
II – administrar os diversos serviços de banco de dados, aplicativos e rede de
computadores; 
III – instalar programas, aplicativos em geral e sistemas operacionais;
IV – zelar pela segurança e cópias de proteção das informações da entidade; 
V – formatar computadores; 
VI – controlar os serviços de processamento de dados da entidade; 
VII – monitorar o funcionamento das redes de computadores; 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VIII – ministrar treinamento em área de seu conhecimento; 
IX – elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores; 
X – outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário Geral. 
Parágrafo Único – O cargo de Técnico em Informática é privativo de profissional
formado em Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática.
Seção XII
Da Comissão de Licitação
Do Setor de Comissão de Licitação
Art. 26 – O Membro da Comissão de Licitação tem como atribuições:
I – levantamento das cotações iniciais junto ao mercado, para determinação da
modalidade de licitação a ser adotada e registro de preços; 
II – recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos licitatórios de
compras, locações, alienações, serviços e obras;
III – execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamento das
licitações de interesse da Câmara Municipal, com observância a legislação
específica;
IV – proposição de instauração de processo com vistas à apuração de infrações
cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da responsabilidade
administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuízo de sua iniciativa de
apuração;
V – elaborar as minutas dos contratos administrativos e editais de licitação; 
VI – encaminhar os atos para publicação, conforme legislação atinente a matéria;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VII – encaminhar previamente o procedimento licitatório a Procuradoria Geral, para
parecer jurídico acerca das minutas dos editais e contratos administrativos; 
VIII – execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional atinente a
matéria e superveniente legislação específica local.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 – No Anexo I desta Lei constam os cargos comissionados, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, sem vínculo empregatício, com seus
respectivos números de vagas e simbologias. 
Parágrafo Único – Cargo de provimento em comissão é aquele que envolvendo
atividade de chefia, direção ou assessoramento, será de livre provimento e
exoneração, cujo ocupante perceberá:
I – se integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, a
importância relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta
por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado que estiver ocupando, a título
de gratificação, ou a remuneração atribuída ao respectivo cargo comissionado. 
II – se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, apenas o
valor da remuneração atribuída ao cargo comissionado ocupado. 
III – se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, estando
em disponibilidade com ônus para a cessionária, fará jus a remuneração normal de
seu vencimento na origem, eventuais verbas de natureza indenizatória, mais a
remuneração do cargo em comissão ocupado.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 28 – No Anexo II desta Lei, constam os cargos componentes do Quadro de
Pessoal Permanente do Poder Legislativo, com seus respectivos números de vagas,
habilitações, níveis de escolaridade e valores dos salários base.
Parágrafo Único – Os valores constantes do Anexo de que trata o caput deste artigo,
referem-se aos salários base iniciais de cada cargo, sendo certo que sobre eles
eventualmente incidirão progressão funcional, promoção e adicional por tempo de
serviço, dentre outros, na forma de Leis específicas.
Art. 29 – O ingresso em quaisquer dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da
Câmara Municipal será feito, exclusivamente, através de concurso público de provas
ou de provas e títulos, sendo certo que os Servidores admitidos antes da promulga￾ção da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estão absorvidos 
pela presente estrutura.
Art. 30 – No Anexo III desta Lei constam as funções gratificadas, de livre nomeação
e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, com seus respectivos números de
vagas e simbologias. 
Parágrafo Único – A função gratificada é aquela em que o titular, integrante do
Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu,
designado pelo Chefe do Poder Legislativo, percebe a título de gratificação,
consubstanciando-se em parcela mensal fixa, independentemente do vencimento do
cargo efetivo, mais as vantagens de caráter pessoal.
Art. 31 – São criados por esta Lei Complementar, através de
extinção/transformação, os cargos de provimentos de comissão e as funções
gratificadas constantes dos Anexos I e III, sendo certo que houve a redução da
despesa com pessoal.
Art. 32 – No Anexo IV desta Lei constam as simbologias, com seus respectivos
valores de remuneração.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 33 – Os servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ficam
automaticamente designados para desempenhar suas funções originárias nos
Fundos Especiais a serem criados na esfera do Poder Legislativo.
Art. 34 – A carga horária dos Servidores do Poder Legislativo é de 40 (quarenta)
horas semanais, salvo determinação ou legislação específica.
§ 1º – Portaria do Chefe do Poder Legislativo definirá a alteração entre regime
presencial e de teletrabalho dos Servidores do Poder Legislativo.
§ 2º – Portaria do Chefe do Poder Legislativo poderá reduzir a carga horária dos
servidores, quando necessário.
§ 3º – Considerada a natureza das atividades dos cargos comissionados e funções
gratificadas, as quais exigem dedicação diferenciada, ficam os ocupantes dos
referidos cargos dispensados do controle de ponto.
Art. 35 – Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional dos Servidores e Agentes
Políticos do Poder Legislativo, de porte obrigatório, regulamentada por ato do Chefe
do Poder Legislativo.
Art. 36 – Não haverá expediente no Poder Legislativo:
I – aos sábados, domingos e no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público);
II – nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais,
municipais e da União;
III – segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IV – quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V – em feriados nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo Único – O expediente no período de recesso do Poder Legislativo será
regulamentado por ato expedido pelo Chefe do Poder Legislativo, divulgando-se a escala de
plantão ou sobreaviso, sem qualquer tipo de remuneração adicional, para os dias e horários
em que não houver expediente.
Art. 37 – Por motivo de ordem pública, o Chefe do Poder Legislativo poderá decretar o
fechamento de qualquer dependência deste Poder, bem como encerrar o expediente
respectivo antes da hora legal.
Art. 38 – Os pagamentos dos vencimentos e subsídios, no âmbito do Poder Legislativo,
poderão ser adiantados, desde que dentro da competência a que se referem.
Parágrafo Único – Na eventualidade de faltas, demais descontos, ou demais vencimentos
surgidos após o processamento da folha de pagamentos, as
compensações/restituições/créditos serão lançados na folha de pagamentos seguinte.
Art. 39 – Revoga-se a Lei 1.892/2012 com suas posteriores alterações e a Lei 2.023/2014
com suas posteriores alterações.
§ 1º – Restam garantidas as progressões, promoções, adicionais e vantagens já concedidas
com base nas revogadas Leis a que se refere o caput.
§ 2º – As matérias das revogadas Leis a que se refere o caput serão objeto de nova
deliberação, assim que o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo for
reconduzido ao limite Constitucional. 
Art. 40 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Cachoeiras de Macacu, 08 de janeiro 2021.
 ______________________________________
Vereador Aílton Telles Machado 
Presidente
______________________________________
Vilmar Pereira da Silva
 Vice-Presidente
______________________________________
Marcos Vinícius Ferreira Romero 
1º Secretário
_______________________________________
Darcileia Ulerisch da Silva 
2º Secretário
_______________________________________
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Anexo I
Lei Complementar nº 0071/2021.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS QT SÍMB.
Secretário Geral 01 CCI
Procurador Geral 01 CCII
Controlador Geral 01 CCIII
Chefe do Gabinete da Presidência 01 CCIV
Assessor da Presidência 01 CCV
Assessor de Vereador 14 CCVI
Chefe do Setor de Tesouraria 01 CCVII
Chefe do Setor de Assistência Administrativa 01 CCVIII
Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 CCIX
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Anexo II
Lei Complementar nº 0071/2021.
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR
R$
ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
Motorista 01 4.083,75 Ensino Médio Categoria B
Recepcionista 03 4.083,75 Ensino Médio -
Auxiliar de Serviços Gerais 02 3.993,00 Ensino Fundamental -
Técnico Legislativo 04 4.083,75 Ensino Médio -
Secretário 01 4.083,75 Ensino Médio -
Gestor de Recursos 
Humanos
01 4.991,25 Superior em Gestão 
de Recursos 
Humanos
-
Tesoureiro 01 4.083,75 Ensino Médio -
Técnico em Contabilidade 01 4.083,75 Ensino Médio Registro CRC/RJ
Técnico em Informática 01 4.083,75 Ensino Médio Curso de Educação 
Profissional Técnica 
de Nível Médio em 
Informática
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Anexo III
Lei Complementar nº 0071/2021.
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QT SÍMB.
Membro da Comissão de Licitação 03 FGI
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 01 FGII
Chefe do Setor de Assistência Legislativa 01 FGIII
Chefe do Setor de Contabilidade 01 FGIV
Chefe do Setor de Gestão de Recursos Humanos 01 FGV
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu 
Anexo IV
Lei Complementar nº 0071/2021.
SIMBOLOGIAS
SÍMBOLOGIA VALOR
CCI 12.000,00
CCII 8.789,00
CCIII 11.000,00
CCIV 9.000,00
CCV 7.000,00
CCVI 7.000,00
CCVII 6.000,00
CCVIII 2.000,00
CCIX 2.000,00
FGI 500,00
FGII 500,00
FGIII 2.500,00
FGIV 1.375,00
FGV 1.375,00