norma nº 72/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 LEI COMPLEMENTAR Nº0072 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CONTROLADORIA GERAL DO
PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar trata do Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo de Cachoeiras de Macacu – SCIPLCM, com as suas finalidades,
macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da Controladoria
Geral do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu – CGPLCM.
Art. 2º. O SCIPLCM visa a assegurar o controle, assim como a legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos
resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição
Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar o
aperfeiçoamento da gestão e governança públicas, nos aspectos de formulação,
planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas, na
esfera do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. A atuação mencionada no caput deste artigo deverá ter como
finalidade criar condições para que a gestão governamental atue em consonância
com os princípios que devem reger a administração pública, contribuindo para que
seus objetivos sejam alcançados e suas ações sejam conduzidas segundo os
preceitos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.
Art. 3º. Fica regulamentada a Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu – CGPLCM, instituição que atuará como responsável pela
coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno do Poder
Legislativo, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei
Complementar e em ato normativo próprio, com independência técnica, decisória e
intelectual.
Parágrafo Único. O Controlador Geral, na esfera de sua atuação, poderá baixar
resoluções, portarias, expedir instruções, todas da CGPLCM, com eficácia plena,
executoriedade imediata e efeito vinculante, além de manuais, cartilhas e boletins,
da seguinte maneira:
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I – as Resoluções se prestarão a aprovar regimentos e regulamentos internos, e
normatizar o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento
dos elementos do controle administrativo, dentre outras matérias relativas às
competências da CGPLCM;
II – as Portarias se prestarão a decidir, dentre outras matérias não privativas de
Resoluções;
III – as Instruções se prestarão a instruir, orientar e esclarecer as ordens que
deverão ser cumpridas pela Administração, dentre outras matérias não privativas de
Resoluções ou Portarias.
Título II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 4º. O Controle Interno do Poder Legislativo compreende o plano de organização
e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais
prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o
cumprimento da Lei.
Parágrafo Único. As atividades da CGPLCM não se confundem com o controle
interno, stricto senso, de responsabilidade do titular de cada órgão.
Art. 5º. Entende-se por Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu, o conjunto de órgãos do Poder Legislativo Municipal,
organizados por macrofunções e atividades de controle, que devem agir de forma
articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa da
CGPLCM para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na
Constituição Federal e na Estadual.
Título III
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER
LEGISLATIVO DECACHOEIRAS DE MACACU
Art. 6º. A organização do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de
Cacheiras de Macacu, de acordo com as suas finalidades e características técnicas,
compreende a Controladoria Geral do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu –
CGPLCM, com o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na
Constituição Federal e na Estadual.
Título IV
DAS RESPONSABILIDADES
Capítulo I
DA CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE
MACACU
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Art. 7°. São responsabilidades da Controladoria Geral do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu – CGPLCM:
I – coordenar e supervisionar, no âmbito do SCIPLCM, as macrofunções inerentes à
matéria, realizando em especial os seguintes atos:
a) expedir normas gerais sobre os procedimentos de controle;
b) exercer a supervisão técnica, prestando a orientação normativa que julgar
necessária;
c) instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o
desenvolvimento das funções do SCIPLCM, aprimorar os controles, agilizar as
rotinas e melhorar a qualidade das informações.
II – propor a melhoria ou implantação de sistemas da administração pública, com o
objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
III – propor ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de
órgãos;
IV – exercer outras atividades compatíveis com as funções do SCIPLCM.
Capítulo II
DO CONTROLADOR GERAL
Art. 8º. Cabe ao Controlador Geral a supervisão e a coordenação da CGPLCM.
Parágrafo Único. O Controlador Geral será nomeado pelo Chefe do Poder
Legislativo, desde que com formação superior em Direito, devidamente registrado na
OAB/RJ, ou formação superior em Ciências Contábeis, devidamente registrado no
CRC/RJ.
Art. 9º. São competências do Controlador Geral:
I – estabelecer diretrizes gerais de atuação da CGPLCM;
II – analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da
CGPLCM, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias
relacionadas às funções do SCIPLCM;
III – avaliar o desempenho da CGPLCM;
IV – sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das
ações de incremento da transparência e de combate à corrupção e à impunidade;
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V – opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos à CGPLCM;
VI – propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de
orientação técnica sobre o controle interno do Poder Legislativo de Cachoeiras de
Macacu, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para o
Poder Legislativo;
VII – desenvolver projetos ou atividades a serem implementadas na CGPLCM;
VIII – Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação das
leis que regem ou normatizam o órgão, as competências e os casos omissos.
IX – Quando Contador, elaborar e assinar os Relatórios de Auditorias e Certificados de
Auditorias.
X – Quando Advogado, elaborar e assinar em conjunto com Auditores Externos contratados
os Relatórios de Auditorias, cabendo aos Auditores Externos a exclusividade sobre a
elaboração e assinatura dos Certificados de Auditorias, na forma da legislação Federal.
XI – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
XII – exercer outras competências decorrentes dos princípios institucionais desta Lei
Complementar.
Capítulo III
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 10. Resolução do Controlador Geral tratará sobre a alteração entre regime presencial e
de teletrabalho no âmbito da CGPLCM.
Capítulo IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 11. Constituem-se em garantias e prerrogativas do Controlar Geral:
I – despacha diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
II – manifesta-se em autos administrativos por meio de cota;
III – imediato acesso e livre ingresso a todas as dependências do órgão, bem como
a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de
suas atribuições, não lhes podendo ser sonegados, sob qualquer pretexto, nenhum
processo, documento ou informação em meio físico ou eletrônico, ainda que o
acesso a esses locais, documentos e informações esteja sujeito a restrições;
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IV – livre acesso à consulta dos sistemas de dados do Poder Legislativo,
abrangendo toda a base de dados, transações e relatórios dos sistemas;
V – livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, para o
desempenho das atividades;
VI – Não estão sujeitos a ponto, ante a incompatibilidade desse sistema de controle,
pois a flexibilidade de horário é requisito essencial para o exercício da atribuições,
principalmente em razão da necessidade da realização de atividades externas, e
trabalho exclusivamente intelectual, porém o Chefe do Poder Legislativo poderá,
quando necessário, estabelecer normas para comprovação do desempenho das
atividades;
VII – imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer
manifestação, no exercício de suas atividades;
VIII – inexistência de hierarquia e subordinação entre o Controlador Geral, Membros
da Mesa Diretora, demais Membros e Servidores do Poder Legislativo, devendo
todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, em razão principalmente
das atribuições constantes no inciso XXX do artigo 77 da Constituição Estadual;
IX – não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que
emitirem no exercício de suas atribuições;
X – requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, inclusive
força policial, se necessário, para garantir a efetividade do exercício de suas
atribuições;
XI – ser intimados pessoalmente nos processos administrativos por carga, remessa
ou meio eletrônico. 
§1º. As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à
defesa do interesse público;
§2º. Não se aplica ao Controlador Geral o caráter sigiloso de documentação ou
informação;
§3º. O Controlador Geral não é passível de responsabilização por suas opiniões
técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter
exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.
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Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Controlador Geral, as disposições da
legislação que trata de pessoal do Poder Legislativo do Município de Cachoeiras de
Macacu.
Art. 13. A carga horária na Controladoria Geral do Poder Legislativo de Cachoeiras
de Macacu é de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único. Considerar-se-ão, para efeito de complementação da jornada de
trabalho, os períodos de permanência, a serviço, fora das 
dependências da CGPLCM.
Art. 14. O expediente na CGPLCM, no período de recesso do Poder Legislativo,
será regulamentado por ato expedido pelo Controlador Geral, divulgando-se a
escala de plantão ou sobreaviso, sem qualquer tipo de remuneração adicional, para
os dias e horários em que não houver expediente.
Título V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Deverão ser remetidas a CGPLCM para fins de registro, controle e
eventuais providências, todos os ofícios expedidos para o Poder Legislativo, pelo
Controle Externo - Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícias
Judiciárias, dentre outros – além de cópia dos Diários Oficiais do Poder Legislativo,
em meio físico e eletrônico.
Art. 16. O Controlador Geral poderá encaminhar diretamente ao responsável pelo
Diário Oficial do Poder Legislativo, ou prestador de serviços, os atos de sua
competência, os quais deverão ser publicados na edição imediatamente posterior,
sob pena de responsabilização administrativa, civil, penal e multa;
Art. 17. O Controlador Geral baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação
desta Lei Complementar.
Art. 18. O cargo, número de vagas, simbologia e valor da remuneração, constam na
Lei Complementar que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Cachoeiras de Macacu, 08 de janeiro de 2021.
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Vereador Aílton Telles Machado 
Presidente
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Vilmar Pereira da Silva
 Vice-Presidente
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Marcos Vinícius Ferreira Romero 
 1º Secretário
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Darcileia Ulerisch da Silva 
2º Secretário
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Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal