norma nº 73/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
 LEI COMPLEMENTAR Nº0073 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA DO PODER LEGISLATIVO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei Complementar trata da Procuradoria do Poder Legislativo de
Cachoeiras de Macacu – PPLCM.
Art. 2º. Fica regulamentada a Procuradoria do Poder Legislativo de Cachoeiras de
Macacu – PPLCM, a qual representa o Poder Legislativo de Cachoeiras de
Macacu judicial e extrajudicialmente, e tem por finalidade a preservação dos
interesses públicos e o resguardo da legalidade e moralidade administrativa,
sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei Complementar e
em ato normativo próprio, com independência, técnica, decisória e intelectual,
permitindo que sua atuação seja livre da influência de quaisquer gestores.
§1°. À PPLCM cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao
Poder Legislativo, nos termos desta Lei Complementar.
§2°. O Procurador Geral, na esfera de sua atuação, poderá baixar resoluções,
portarias, expedir instruções, todas da PPLCM, com eficácia plena, executoriedade
imediata e efeito vinculante, além de manuais, cartilhas e boletins, da seguinte
maneira:
I – as Resoluções se prestarão a aprovar regimentos e regulamentos internos, e
normatizar o estabelecimento, a manutenção, o monitoramento e o aperfeiçoamento
dos elementos do controle administrativo, dentre outras matérias relativas às
competências da PPLCM;
II – as Portarias se prestarão a decidir, delegar, dentre outras matérias não privativas
de Resoluções;
III – as Instruções se prestarão a instruir, orientar e esclarecer as ordens que
deverão ser cumpridas pela Administração, dentre outras matérias não privativas de
Resoluções ou Portarias.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Título II
DAS RESPONSABILIDADES
Capítulo I
DA PROCURADORIA DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOTRAJEIRAS DE
MACACU
Art. 3°. São responsabilidades da Procuradoria do Poder Legislativo de Cachoeiras
de Macacu – PPLCM:
I – o exercício da representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;
II – a prestação de consultoria jurídica à Mesa Diretora e 
aos demais órgãos do Poder Legistaltivo;
III – a defesa do patrimônio do Poder Legislativo;
IV – a promoção do controle da legalidade e da moralidade dos
atos administrativos;
V – a execução de outras atribuições que lhe forem confiadas desde
que compatíveis com sua finalidade institucional.
Capítulo II
DO PROCURADOR GERAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 4º. Cabe ao Procurador Geral a supervisão e a coordenação da PPLCM.
Parágrafo Único. O Procurador Geral será nomeado pelo Chefe do Poder
Legislativo, desde que com formação superior em Direito, devidamente registrado na
OAB/RJ.
Art. 5º. São competências do Procurador Geral:
I – estabelecer diretrizes gerais de atuação da PPLCM;
II – analisar e opinar, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da
PPLCM;
III – avaliar o desempenho da PPLCM;
IV – opinar em assuntos que lhe venham a ser submetidos pela PPLCM, cuja
relevância demande maior acuidade deliberativa;
V – elaborar o regimento interno da PPLCM;
VI – propor, analisar, deliberar e opinar acerca de matérias que visem à fixação de
orientação técnica sobre a PPLCM;
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VII – desenvolver projetos ou atividades a serem implementadas na PPLCM;
VIII – Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação das
leis que regem ou normatizam o órgão, as competências e os casos omissos.
IX – consultoria jurídica;
X – supervisão dos serviços de assessoramento jurídico;
XI – representação judicial da Câmara Municipal;
XII – analisar mensagens e projetos de Lei, encaminhados pelo Prefeito Municipal
ao Poder Legislativo, quando solicitado pelas Comissões e determinado pelo
Presidente da Câmara;
XIII – acompanhar a tramitação de projetos de Lei em curso no Poder Legislativo,
fornecendo subsídios e informações, quando solicitado e determinado pelo
Presidente da Câmara;
XIV – despachar diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
XV – tomar iniciativa referente à matéria da competência da PPLCM;
XVI – requisitar apoio humano e material para o desempenho das atividades da
PPLCM;
XVII – manifestar-se em autos administrativos por meio de cota;
XVIII – exercer outras competências decorrentes dos princípios institucionais desta
Lei Complementar.
Capítulo III
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 6º. Resolução do Procurador Geral tratará sobre a alteração entre regime presencial e
de teletrabalho no âmbito da PPLCM.
Capítulo IV
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 7º. Constituem-se em garantias e prerrogativas dos Procuradores:
I – despacham diretamente com o Chefe do Poder Legislativo;
II – manifestam-se em autos administrativos por meio de cota;
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III – livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, para o
desempenho das atividades;
IV – Não estão sujeitos a ponto, ante a incompatibilidade desse sistema de controle,
pois a flexibilidade de horário é requisito essencial para o exercício da atribuições,
principalmente em razão da necessidade da realização de atividades externas, e
trabalho exclusivamente intelectual, porém o Chefe do Poder Legislativo poderá,
quando necessário, estabelecer normas para comprovação do desempenho das
atividades;
VI – imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação punível, qualquer
manifestação, no exercício de suas atividades;
VII – não sofrer nenhuma restrição funcional em decorrência das declarações que
emitirem no exercício de suas atribuições em processo administrativo ou outro
documento;
VIII – ser intimados pessoalmente nos processos administrativos por carga, remessa
ou meio eletrônico. 
§1º. As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à
defesa do interesse público, sendo responsabilizados administrativamente pelo
excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso;
§2º. O Procurador Geral não é passível de responsabilização por suas opiniões
técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter
exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Procurador Geral, as disposições da
legislação que trata de pessoal do Poder Legislativo do Município de Cachoeiras de
Macacu.
Art. 9º. A carga horária na PPLCM é de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único. Considerar-se-ão, para efeito de complementação da jornada de
trabalho, os períodos de permanência, a serviço, fora das 
dependências da PPLCM.
Título III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Deverão ser remetidas a PPLCM para fins de registro, controle e eventuais
providências, todos os ofícios expedidos para o Poder Legislativo, pelo Controle
Externo - Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Polícias
Judiciárias, dentre outros – além de cópia dos Diários Oficiais do Poder Legislativo,
em meio físico e eletrônico.
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 11. O Procurador Geral poderá encaminhar diretamente ao responsável pelo
Diário Oficial do Poder Legislativo, ou prestador de serviços, os atos de sua
competência, os quais deverão ser publicados na edição imediatamente posterior,
sob pena de responsabilização administrativa, civil, penal e multa;
Art. 12. O Procurador Geral baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação
desta Lei Complementar.
Art. 13. O cargo, número de vagas, simbologia e valor da remuneração, constam na
Lei Complementar que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições e contrário.
Cachoeiras de Macacu, 08 de janeiro de 2021.
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Vereador Aílton Telles Machado 
Presidente
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Vilmar Pereira da Silva
 Vice-Presidente
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Marcos Vinícius Ferreira Romero 
 1º Secretário
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Darcileia Ulerisch da Silva 
2º Secretário
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Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal