norma nº 2468/2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.468 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber
que a Câmara aprova e EU SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1º-Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde. 
Art.2º-O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público. 
Art.3º-O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
 Art.4º-Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade. 
Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6º-Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 11 de março de 2021.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal