norma nº 2464/2021

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.464 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL
A SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo
Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem o
Salário Mínimo Nacional.
Art.2º- Os Servidores a que se refere o artigo anterior passarão a ter
seus vencimentos no valor de R$1.100,00 (Hum mil e cem reais), a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
 
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000