| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.730 / 2008 |
| Date | 2008-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 966.433,27 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE FUNDEB. |
| native_id | 342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1.730 DE 27 DE AGOSTO DE 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 966.433,27 (Novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). FONTE 15 966.433,27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃQ E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.08.12.361.0045.2.028 Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 242 3.1.90.09-15 Salário Família 8.000,00 243 3.1.90.11-15 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 958.433,27 Total do Projeto/Atividade 966.433,27 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do Provável Excesso de Arrecadação das Receitas de FUNDEB, de acordo com o inciso II, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo 1º - Os recursos estão classificados na Receita com as seguintes rubricas: 13.25.01.02.00 Rec de Rem de Dep Banc Vinc - FUNDEB 30.473,67 17.24.01.00.00 Transferência de Recursos do FUNDEB 935.959,60 Total 966.433,27 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2008. Waldecy Fraga Machado Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 1 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 966.433,27 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PROVÁVEL EXCESSO DE FUNDEB. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU GABINETE DO PREFEITO Prefeito Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos) Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000 Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848 2