norma nº 2466/2021

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 
 LEI Nº2.466 DE 11 DE MARÇO DE 2021.
 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N°2.375 DE 23 DE MAIO DE
2018 E EXCLUI OS INCISOS XVII;
XVIII; XIX E XX DO TÍTULO II,
CAPÍTULO II, DA SEÇÃO XVI DO
ARTIGO 19 E INCLUI INCISOS NO
TÍTULO II, CAPÍTULO II, DA SEÇÃO IV,
DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº0046 DE 24 DE JANEIRO
DE 2017 - DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E DÁ NOVA
REDAÇÃO.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei.
 Art.1°- Exclui os incisos XVII; XVIII; XIX e XX do ,Título II, Capítulo II da
Seção XVI do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº0046 de 24 de
Janeiro de 2017- Da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
 Art.2º - Inclui incisos no Título II, Capítulo II da Seção IV do Artigo 7° da Lei
Complementar Municipal nº0046 de 24 de Janeiro de 2017, da Secretaria
Municipal de Governo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “ Art.7°- A Secretaria Municipal de Governo compete:
 I -.......................................................................................... 
 II -..........................................................................................
 III- ....................................................................................... 
 IV- .........................................................................................
 V-...........................................................................................
 VI-..........................................................................................
 VII-........................................................................................
 VIII-.......................................................................................
 IX-.........................................................................................
 X-..........................................................................................
 XI-.........................................................................................
 XII-........................................................................................
 XIII-........................................................................................
 XIV-........................................................................................
 XV-.........................................................................................
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
 XVI-...........................................................................................
XVII- Instituir e fomentar políticas voltadas ao bem estar da criança e
do adolescente;
 XVIII- Coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA e todas as questões inerentes à criança e ao
adolescente;
 XIX-Subencionar projetos voltados ao bem estar da criança e do
adolescente;
 XX- Promover a eleição do Conselho Tutelar, dentro do prazo legal.
 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 11 DE MARÇO DE 2021.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA 
 Prefeito Municipal
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505