norma nº 2471/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmera Municipal de Cªchoeiras de Mneecu
LEI Nº 2.471 DE 30 DE ABRIL DE 2021.
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO
ÃMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS
DE MACACU.
FAÇO SABER QUE A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. POR
SEUS REPRESENTANTESLEGAIS. APROVA E FROMULGA A SEGUINTE'
LEI
Art. 1“ Os Servidores do Poder Legislativo farãojus emma dias de férias. após cumprido
cada período equislnvo de doze meses de exercício. adicionada de um terço dos
vencimentos,
E 1'. A5 Ién'es serão concedidas de acordo com a escala ºrganizada.
; zª. É Iaculledo :; Adminlmçáoconvener um terço do padece de (árias a que a servidor
tiver direito em abono pecuniária. no valor de remuneração que lhe seria devida nos dias
non'espondenles. acrescida de um terça. e usufrui-las em me 03 (três) períodos;
5 Jº. Excepmonalmente as férias poderão ser concedidas antes da cumprido o período
aquisilivo de doze meses de exercício, desde que atenda ans interesses da
Adminlstreção:
54". Em caso de parcelamento. o servidor receberá o valor adicionei quando de
uíilizaçào do primeiro período.
An. 2' As varias poderão ser lmerrompldas por motivo de calamldade públlca. comoção
Inleme. ou por necessidade do serviço declarada pelo Chade do Poder Legislativo.
Art. &' A presenle Lei entre em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Cachuelras de Macacu. 30 de abril de 2021.
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Presidente