| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO ART.2° DAS LEIS n° 2.328/17; 2.329/17; 2.335/17; 2.336/17 E 2.440/19, ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NAS REPARTIÇOES PÚBLICA E DÁ NOVA REDAÇÃO. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ Tel.: (21) 2649-4814 – Ramal 244/245 E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br LEI N° 2.461 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. PRORROGA O PRAZO DO ART.2° DAS LEIS n° 2.328/17; 2.329/17; 2.335/17; 2.336/17 E 2.440/19, ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NAS REPARTIÇOES PÚBLICA E DÁ NOVA REDAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo do art.2° das Leis n°° 2.328/17; 2.329/17; 2.335/17; 2.336/17 E 2.440/19, por igual período, cujos efeitos retroagem a partir de 02 de maio de 2020. Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO,26 DE OUTUBRO DE 2020. MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES Prefeito Municipal