norma nº 2470/2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
 Secretaria Municipal de Governo
 LEI Nº 2.470 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a aplicação dos
valores do ICMS Ecológico e
repasse a Secretaria Municipal do
Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e EU SANCIONO a
seguinte Lei: 
CONSIDERANDO, que o Município exerce as ações
administrativas decorrentes da competência comum prevista no Art.
23, incisos VI e VII da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 140/2011 fixa
normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais
notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, fauna e flora;
CONSIDERANDO, que a Resolução do CONEMA nº 42 dispõe
sobre as atividades que causam impacto ambiental local, fixa normas
gerais de cooperação entre os entes federativos nas ações
administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis e
à proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a Lei Estadual nº 5.100/2007 criou o
ICMS Ecológico, estabelecendo regras para o percentual do ICMS a
ser distribuído aos municípios em função do critério de conservação
ambiental;
CONSIDERANDO, que a Resolução SEAS nº 082 de 18 de
janeiro de 2021, traz em suas considerações a necessidade de
aprimoramento dos critérios ambientais adotados aos índices de
conservação ambiental do ICMS Ecológico;
CONSIDERANDO, que o Decreto Estadual nº 46.884/2019
estabelece definições técnicas para aplicação do percentual a ser
distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico;
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Município de Cachoeiras de Macacu
 Secretaria Municipal de Governo
CONSIDERANDO, que a adoção de tais diretrizes bonificam
os municípios que reinvestirem os recursos recebidos pelo ICMS
Ecológico em conservação ambiental;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal do Ambiente é
o principal órgão de fomento, controle e conservação das demandas
ambientais no Município de Cachoeiras de Macacu;
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.788/09 criou o
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA, atribuindo como receita
do fundo no art.3º, incisos I e V, as dotações orçamentárias do
município e recursos provenientes de repasses de outros entes,
inclusive àquelas oriundas da parcela do ICMS Ecológico.
Art.1°-Entende-se como ICMS Ecológico os recursos
financeiros repassados pelo Estado do Rio de Janeiro como forma de
ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território,
notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e
mananciais de abastecimento, assim como, recompensar os
municípios pelos investimentos ambientais realizados nos seus
territórios.
Art.2°-Visando garantir ao Município de Cachoeiras de
Macacu, RJ, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conforme preceitua o Art. 225, da Constituição Federal, 5% (cinco
por cento) dos recursos provenientes do ICMS Verde serão
repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA, devendo
ser aplicado com as seguintes finalidades:
I–Estruturação, instrumentalização e manutenção do Órgão Gestor
do Ambiente municipal, controle e execução da Política Municipal do
Ambiente, observadas as Leis e normas vigentes;
II–Melhorar os indicadores socioambientais do Município,
observados prioritariamente os de controle e redução dos
desmatamentos e queimadas, ampliação das áreas verdes e da
educação ambiental informal;
III–Investir em ações e projetos voltados à preservação e uso
sustentável dos recursos naturais do Município, principalmente em:
a) Gestão de resíduos sólidos recicláveis;
b) Apoio e subsídio à criação e gestão de Unidades de
Conservação;
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c) Fiscalização para a manutenção dos mananciais, quanto à
qualidade e quantidade da água no Município, nosso principal e
imprescindível produto natural;
d) Estação de tratamento;
e) Remediação de vazadouros;
f) Custeio e manutenção do funcionamento do aparato
administrativo da Secretaria Municipal do Ambiente.
Art.3°-É vedado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA a
utilização dos recursos do ICMS Verde como fonte custeio de
despesas oriundas da contratação de pessoal, ressalvados os casos
de contratação de serviço técnico especializado.
Art.4°-Quando comprovadamente as finalidades previstas nos incisos
I, II, III do Art. 2° desta Lei forem plenamente alcançadas, o recurso
poderá ser utilizado no todo ou em parte, em outras finalidades,
regidas à discricionariedade do Chefe do Executivo Municipal,
preferencialmente para ações consonantes as demandas ambientais.
Art.5°-A Secretaria Municipal de Fazenda, ou a que por dever de
ofício venha substituí-la, deverá repassar os recursos do ICMS Verde
à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMA em, no
máximo, 10 (dez) dias após o seu recebimento.
Art.6°-Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE ABRIL DE 2021.
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal