norma nº 2475/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 LEI N° 2.475 DE 19 DE MAIO DE 2021.
 ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
N.° 1.601, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2005 E DA LEI MUNICIPAL N.°
1.935, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, faz saber que a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a
seguinte lei:
Art.1° - O art. 4°, da Lei Municipal n.° 1.601, de 15 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4° - A AMAE-CM terá sua estrutura administrativa criada através
do seu Regimento Interno devidamente aprovado por meio de
Decreto pelo Poder Executivo.”
Art.2° - Revoga-se o parágrafo único do art. 4°, da Lei Municipal n.°
1.601, de 15 de dezembro de 2005.
Art.3° - Revogam-se os artigos 1° e 3° ambos da Lei Municipal n.°
1.935, de 27 de fevereiro de 2013. 
Art.4° - O art. 2°, da Lei Municipal n.° 1.935, de 27 de fevereiro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3.°-.....................................................................................
Rua Oswaldo Aranha, 06 – Campo do Prado
Cachoeiras de Macacu/RJ – CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2538/ (21) 2649 4505
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
III - Operar, manter, conservar, explorar e administrar os serviços
públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos, confecção de artefatos de cimento e serviços cemiteriais;”
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,19 DE MAIO DE 2021.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Rua Oswaldo Aranha, 06 – Campo do Prado
Cachoeiras de Macacu/RJ – CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2538/ (21) 2649 4505
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