norma nº 2483/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.483 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º -As diárias destinam-se a indenizar o servidor das despesas extraordinárias de
alimentação, locomoção e hospedagem, quando, por exigência do serviço, seja
necessário afastar-se da localidade que tem exercício, para outra, dentro ou fora do
Município.
Art.2º-As diárias a que se refere o art. 1º possui natureza indenizatória, não incidindo
sobre ela descontos a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda,
tampouco gerando direito à incorporação.
Art.3º-As despesas com diárias correrão à conta da dotação orçamentária própria do
órgão.
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE TRASPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO
Art.4º-O Município fornecerá, por meios próprios, quando tiver disponível e for
possível, transporte rodoviário aos servidores que efetuem viagens a serviço dentro do
Município de Cachoeiras de Macacu, RJ, e do Estado do Rio de Janeiro.
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Endereço: Rua Oswaldo Aranha, n° 06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ - CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 / (21) 2649-4505
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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Art.5º-As solicitações de passagens rodoviárias ou aéreas deverão observar a
programação prévia realizada pelas Secretarias ou Órgãos, devendo ser efetuadas,
preferencialmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis com relação à
data da viagem.
Art.6º-Quando da necessidade de passagem aérea, o servidor deverá optar sempre
pela passagem da classe mais econômica disponível, cabendo ao dirigente do setor
pertinente justificar a contratação quando for adquirida passagem em classe diversa.
Art.7º-A aquisição das passagens rodoviárias ou aéreas poderão ser realizadas pelo
servidor, para fins de reembolso em conjunto com as diárias, desde que previamente
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo ou por Gestores por ele autorizados.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS
Art.8º-A indenização da diária de alimentação, locomoção e hospedagem serão pagas
conforme a tabela constante do Anexo I.
Parágrafo Único-Para fins de orientação, o Anexo I considerou as distâncias constantes
do Anexo II entre os demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro e o Município de
Cachoeiras de Macacu, RJ.
Art.9º -Não se concederá diária;
I -Quando as despesas com alimentação e hospedagem estiverem asseguradas
gratuitamente ou correrem por conta de terceiros;
II -Quando a chegada dos servidores à sede do Município (ou à cidade de origem no
caso de viagem interestadual ou internacional) se der em horário inferior às 12h00min.
Parágrafo Único- Somente serão concedidas diárias em feriados, sábados ou domingos
em viagens intermunicipais, em caso de imperiosa necessidade do serviço,
devidamente motivado e autorizado pelo secretário da pasta ou equivalente com a
concordância do Prefeito. 
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CAPÍTULO IV
DOS VALORES
Art.10-Os valores base das diárias de alimentação, locomoção e hospedagem,
constantes do Anexo I, serão escalonados conforme a atividade, o nível do cargo
ocupado pelo beneficiário e o local para onde se dará o deslocamento.
Parágrafo Único-Os valores fixados no Anexo I serão atualizados por ato próprio do
Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA
Art.11- A solicitação de diárias, tratadas nesta Lei, será efetuada através de formulário
de “Requerimento de Diárias” a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração.
Parágrafo Único-Para a observância do disposto no caput, o teor do requerimento
deverá ser impresso, assinado pelo solicitante e pelo superior hierárquico, motivado e
autorizado pelo Secretário da Pasta com autorização do Chefe do Poder do Executivo.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DE DIÁRIA
Art.12- O pagamento das diárias se dará por deposito em conta do favorecido.
Art.13-O requerimento deverá ser efetuado sempre que for possível com antecedência
mínima de 10 (dez) dias úteis da data de prevista para o deslocamento, devendo ao
Controle Interno avaliar a regularidade do requerimento e dar imediato início ao
processo administrativo de pagamento.
CAPÍTULO VII
DA COMPROVAÇÃO DA DIÁRIA
Art.14- O requisitante terá prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término da
viagem, para realizar a juntada de documentos necessários à comprovação da mesma
(Modelos 1 e 2 a serem disponibilizados pela Secretaria de Administração).
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Parágrafo Único-Após a análise dos documentos apresentados e verificada pelo
Controle Interno, de despesas indevidas, a Secretaria de Fazenda dará início ao
processo de devolução do valor pago indevidamente.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.15-Na viagem intermunicipal, a contagem do período de afastamento se inicia a
partir do embarque do servidor no meio de transporte na sede do Município e finda
por ocasião de seu desembarque na mesma.
Art.16- Na viagem interestadual, o período de afastamento se inicia no dia do início da
viagem e finda 2 (duas) horas depois do momento que ele desembarca do transporte,
no retorno à cidade de origem.
Art.17- Na viagem internacional o período de afastamento se inicia no dia do início da
viagem e finda 3 (três) horas depois do momento que ele desembarca do transporte,
no retorno à cidade de origem.
Art.18-Na viagem interestadual e internacional o servidor deverá apresentar, na
comprovação, os cartões de embarque originais das passagens recebidas na viagem
intermunicipal, interestadual e internacional os comprovantes de deslocamento
originais e legíveis, devidamente preenchidos ou identificados com data, nome do
servidor, descrição do percurso e valor pago.
Art.19- Caso o servidor retorne da viagem em prazo inferior ao previsto inicialmente
ou não viaje por motivo de força maior, deverá imediatamente comunicar o fato por
escrito a Secretaria de Fazenda e ressarcir o excedente ou total das diárias já
recebidas.
Art.20-Sendo cancelada a viagem a serviço, o solicitante das diárias deverá
imediatamente comunicar o fato à Secretaria de Administração e de Fazenda, por
escrito, e o servidor deverá ressarcir os valores percebidos a título de diárias, se for o
caso.
Art.21-Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios
apresentados, o descumprimento do prazo de comprovação e/ou do ressarcimento
dos valores indevidamente percebidos, o beneficiário estará sujeito as sanções que no
caso couberem, apuradas em regular processo administrativo disciplinar, assegurada a
ampla defesa.
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Parágrafo Único - Comprovada a má-fé, estará sujeito as sanções aplicáveis, o servidor
beneficiário de diárias que promover a simulação de sua participação em evento com
vistas ao recebimento antecipado de diárias estimadas.
Art.22-Será da responsabilidade do dirigente de cada setor a fiscalização da aplicação
correta das normas desta Lei na concessão de passagens e de diárias.
Art.23-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a
Lei n.º 2.364/2017, e o, §7° do art.48 da Lei 2.416/19 (Conselho Tutelar) e as demais
Leis em sentido contrário e outras que legislem acerca do que restou disciplinado
nesta Lei.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2021.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
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ANEXO I
(Valores em R$)
CARGOS
OU
FUNÇÕES
NO ESTADO
Nos Seguintes 
municípios: Araruama, 
Belford Roxo, Casimiro 
de Abreu, Duque de 
Caxias, Guapimirim, 
Iguaba Grande, Japeri, 
Magé, Marica,
Mesquita, Nilópolis, 
Niterói, Nova Friburgo, 
Nova Iguaçu, Petrópolis, 
Rio Bonito, Rio de 
Janeiro, São Gonçalo, 
São João de Meriti, São 
Pedro da Aldeia, 
Saquarema, Silva Jardim,
Tanguá e Teresópolis.
NO ESTADO
(Demais Municípios)
FORA DO ESTADO
Alimentação e
Locomoção
Alimentação e
Locomoção
Alimentação,
Locomoção e
Hospedagem
Alimentação e Locomoção
Alimentação, Locomoção e Hospedagem
Prefeito e Vice-Prefeito 304,00 512,00 720,00 920,00 1244,00
Secretários, 
Subsecretários, 
Procurador-Geral, 
Controlador-Geral, 
Assessores Executivos e 
Presidentes de 
Fundações, de Empresas 
Públicas e de Autarquias.
208,00 400,00 560,00 800,00 1100,00
Conselheiros Tutelares e 
Demais Servidores
80,00 128,00 240,00 340,00 420,00
VIAGENS AO EXTERIOR
CARGOS OU FUNÇÕES Alimentação, Locomoção e Hospedagem
(Valores em US$)
Prefeito e Vice-Prefeito 400.00
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Secretários, Subsecretários, Procurador-Geral, 
Controlador-Geral, Assessores Especiais e Presidentes de 
Fundações, de Empresas Públicas e de Autarquias.
350.00
Demais Servidores 300.00
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