norma nº 2479/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI N° 2.479 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
 
 Autoriza o Poder Executivo a
criar Parcelamento Débitos de
Natureza Tributária - PASEP no
Município de Cachoeiras de
Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
Parcelamento de Débitos de Natureza Tributária, PASEP -
Exercício 2020, no valor de R$1.547.694,60 junto a Receita
Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a
finalidade de não ocorrer bloqueios na conta do Município, o
parcelamento está submetido a PGFN/SRF e serão quitados no
prazo de 60(sessenta) meses. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2021.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal