norma nº 2477/2021

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.477 DE 25 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o poder executivo
proibir a emissão de
poluição sonora por parte de
veiculos automotores no
municipio de Cachoeiras de
Macacu, RJ
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art.1º- Ficam estabelecidas no Município de Cachoeiras de Macacu- RJ, as
normas e disposições especiais constantes desta Lei, no sentido de evitar
poluição sonora e perturbação do sossego público.
Art.2º- Fica autorizado o poder Executivo proibir a emissão de ruídos
excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos.
Art.3º- Para fins de aplicação da presente Lei considera-se:
I- período noturno (pn): o tempo compreendido entre 22h de um dia e 8h
do dia seguinte;
II- poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio
ambiente causada por som que, direta ou indiretamente, seja nocivo à
saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade;
III- som: toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga em
meio elástico, capaz de produzir no homem uma sensação auditiva; e
IV- ruído: mistura de sons cujas frequências não obedecem a leis precisas.
Art.4º- Independentemente de medições de qualquer natureza, são
proibidos os ruídos produzidos por motos, carros e demais veículos
automotores com o equipamento ou escapamentos de descarga aberto ou o
silencioso adulterado.
Parágrafo único- Excluem-se das proibições estabelecidas neste artigo as
motos destinadas à realização de Motocross nas suas diversas
modalidades.
Art.5º- A fiscalização poderá ser por meio da Secretaria Municipal de
Ordem Pública em conjunto com a Guarda Municipal.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Art.6º- Caberá ao poder executivo definir e editar normas complementares
com as devidas penalidades se necessário à execução desta lei.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
da dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se for necessário.
Art.8°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2021.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: José Lucas Stutz Delgado Pinto – Vereador PP.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000