norma nº 2476/2021

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.476 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE
PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS,
EM RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES,
AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO
ÂMBITO DA CIDADE DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e
similares no âmbito da cidade de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art.2º- Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem
ao determinado no Art.1º.
Art 3º- Fica determinada a aplicação de multa, nos termos do Código de
Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da
presente Lei.
Art.4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2021.
 
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria: José Lucas Stutz Delgado Pinto – Vereador PP.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000