norma nº 2480/2021

Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 2.480 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber
que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte lei :
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso
Extraordinário nº 650.898, com repercussão geral, decidiu pela possibilidade de pagamento
do terço constitucional de férias e do 13º salário aos agentes políticos, estendendo os
direitos sociais insculpidos no art. 7º do Diploma Maior, também para essa categoria de
agentes públicos;
CONSIDERANDO que a concessão de décimo terceiro salário e do adicional de férias aos
agentes políticos é perfeitamente possível, legal e constitucional, encontrando respaldo no
entendimento consolidado pelo STF;
CONSIDERANDO, ainda, que o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias aos
agentes políticos, deve estar condicionado à existência de lei em sentido formal,
assegurando este direito social aos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de
Cachoeiras de Macacu.
Art.1º - É direito dos Agentes Políticos do Município de Cachoeiras de Macacu,
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, do Poder Executivo: 
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
conforme disposto em lei municipal. 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Cachoeiras de Macacu
Secretaria Municipal de Governo
Art.2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de
recesso ou férias escolares a depender do caso e será feita por grupos de acordo com
planejamento prévio a ser definido pela Administração. 
Art.3º - Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e no período
de substituição perceberá a remuneração do cargo ocupado temporariamente.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Administração deverá planejar e elaborar
documento que estabeleça a escala de férias dos Agentes Políticos Municipais a fim de evitar
prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art.5º - Previsto o período de afastamento de férias de acordo com a necessidade da
Administração, o Prefeito designará substitutos dos Secretários Municipais, bem como dos
demais ocupantes de cargos comissionados, assegurado ao substituto o direito à percepção
da remuneração do cargo em substituição.
Art.6º - O direito à percepção pelo substituto, em qualquer das hipóteses previstas
nesta lei, somente ocorrerá se o ocupante do cargo gozar férias pelo período integral de 30
(trinta) dias. 
Art.7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. 
Art.8º - O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento para os demais servidores municipais. 
Art.9º - Os efeitos desta lei aplicar-se, no que couber, a partir do dia 02 de janeiro de
2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JUNHO DE 2021.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal