norma nº 1.732/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço:Rua Oswaldo Aranha, N°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2538/ (21) 2649 4505
 LEI Nº1.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.
“Altera e inclui no artigo 43, os incisos VIII e § 6°; altera o § 4° 
do artigo 44 e acrescenta o artigo 42 A. todos da Lei n° 1.667, 
de 14 de dezembro de 2006, e autoriza o Município de 
Cachoeiras de Macacu a parcelar as dívidas previdenciárias 
dos patrocinadores, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas atribuições legais, 
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 43 e o § 4º do artigo 44 da Lei nº. 1.667, de 14 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. Ficam instituídas como fontes do plano de custeio do IAPCM, 
entre outras que poderão ser previstas em Lei posterior, as seguintes 
receitas (NR):
...
VIII - Aportes feitos pelo Município na forma de bens, direitos e ativos de 
qualquer natureza.
...
§6º - O IAPCM poderá constituir reservas com as sobras do custeio das 
despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para 
os fins a que se destina a taxa de administração, ou após estudos 
técnicos, destiná-las aos fundos garantidores das reservas técnicas, o 
que será devidamente regulamentado.
Art. 44
...
§ 4º O IAPCM é o gestor único do Regime Próprio Previdenciário Social 
(RPPS) do Município de Cachoeiras de Macacu, sendo o responsável por 
todos os procedimentos administrativos para a concessão, pagamento e 
manutenção dos benefícios aos segurados, para tanto, o município 
repassará, até o 15°(décimo quinto) dia do mês subseqüente ao de 
competência, o produto arrecadado das contribuições a ela inerentes, 
bem como a dos outros patrocinadores. (NR)
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Art. 2º O Capítulo V – Do Custeio - da Lei nº. 1.667, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
acrescido do artigo 42 A.
Capitulo V
Do Custeio
...
Art. 42-A. Para efeito do Plano de Custeio, e obtenção do equilíbrio 
financeiro e atuarial o Município fará aportes mensais ao IAPCM, 
equivalentes aos valores gastos com o pagamento dos benefícios dos 
seguintes segurados:
I. Servidores ativos e que obtiveram a inatividade, admitidos no serviço 
público até setembro de 2008;
II. Beneficiários de pensões originadas da morte dos segurados referidos 
no inciso I desse artigo.
§ 1º. Fica estabelecido que o Município de Cachoeiras de Macacu é 
responsável pela realização de aportes mensais ao IAPCM até o 15° dia 
útil do mês subseqüente.
§2º O valor dos aportes a que se refere o §1º, deverá ser equivalente à 
folha mensal de benefícios dos segurados que constituem a Base de 
Cálculo dos Aportes previsto nos incisos I e II desse artigo.
§3º Os aportes de que trata este artigo não excederão o prazo máximo de 
35 (trinta e cinco) anos.
§4º Os valores resultantes dos aportes feitos pelo Município ao IAPCM 
deverão ser utilizados exclusivamente para constituição do fundo 
destinado ao pagamento de benefícios previdenciários.
§5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder todos os atos 
pertinentes, que visem à transferência, na forma de aportes ou não, de 
bens, direitos e ativos para a capitalização do Sistema de Previdência do 
Município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 3º - As dívidas dos patrocinadores do sistema previdenciário dos servidores públicos do 
Município de Cachoeiras de Macacu em face ao IAPCM poderão ser objeto de acordos para 
parcelamento, conforme regras estabelecidas em TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E 
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, a ser celebrado entre as partes, obedecido as 
seguintes condições básicas:
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I – previsão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta) parcelas 
mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas para cada competência em atraso;
II – consolidação do montante devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se os 
acréscimos legais previstos na legislação de referência do Município de Cachoeiras de Macacu, 
sendo que, na ausência ou omissão desta, serão aplicadas, subsidiariamente, as regras 
aplicáveis no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
III – aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, do INPC, 
para preservar o valor real do montante parcelado de juros previstos na Avaliação Atuarial.
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou 
descumprimento das demais regras do acordo, inclusive a incidência de juros de mora sobre as 
prestações vencidas e não pagas;
§1º - Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as contribuições descontadas dos 
segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
§2º - Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições devidas pelo Município e de 
contribuições descontadas dos segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, referentes às 
competências até dezembro de 2004, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) 
e em até 60 (sessenta) prestações mensais, respectivamente.
§3º - Fica autorizado a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios – FPM 
para pagamento das parcelas acordadas.
§4º - O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de demonstrativos que discriminem, 
por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
§5º - Os valores necessários ao equacionamento do passivo atuarial, se incluídos no mesmo 
acordo de parcelamento, deverão ser discriminados em separado.
§6º - O vencimento da 1ª parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil ao mês subseqüente 
ao da publicação da lei ou termo de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE OUTUBRO DE 2008.
 WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal