norma nº 2469/2021

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.469 DE 07 DE ABRIL DE 2021.
“Altera a redação dos artigos 2° e
5° e revoga o art.3° da Lei
Municipal N°1.474 de 26 de junho
de 2003 e Institui o Diário Oficial
eletrônico do Município de
Cachoeiras de Macacu e dá nova
redação.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
 CONSIDERANDO, os princípios da economicidade, publicidade,
transparência e celeridade;
 CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade da modernização
administrativa;
 CONSIDERANDO, o acesso iminente dos cidadãos aos atos
administrativos, com intuito de oferecer um serviço rápido e de fácil acesso
à população, visto que todas as publicações do Município podem ser
visualizadas em qualquer local;
Art.1º- Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, o Diário
Oficial Eletrônico do Município de Cachoeiras de Macacu.
Art.2º- Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal N°1.474 de 26 de
junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2°- As edições do Diário Oficial de Cachoeiras de Macacu serão
disponibilizadas no sítio oficial da Prefeitura:
HTTPS://www.prefeituradecachoeirasdemacacu.com.br/do?lang=pt,
veiculado pela rede mundial de computadores.
§1°- As edições do Diário Oficial Municipal serão viabilizadas
exclusivamente por meio eletrônico, podendo ser consultadas por
qualquer interessado, sem custos e independentemente de
cadastramento.
§2°- O Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diária ou
semanalmente, a depender de necessidade de publicação”.(Emenda
Modificativa)
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
§3°-As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base
em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. (Emenda
Aditiva)
§4°-A assinatura digital das Edições do Diário Oficial Eletrônico Municipal
deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
(Emenda Aditiva)
§5°-Após a disponibilização e publicação dos Diários Oficiais, estes não
poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as
eventuais retificações serem feitas em publicação posterior.
Art.3°- Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal N°1.474 de 26 de
junho de 2003.
Art.4°- Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Oficial do Município são reservados ao Município de Cachoeiras de Macacu/
RJ.
Art.5°- Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal N°1.474 de 26 de
junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.-5°- O Diário Oficial Municipal será coordenado pela Secretaria
Municipal de Governo, responsável pela regulamentação da presente Lei”.
Art.6°- A responsabilidade pelo conteúdo da publicação será atribuída ao
Órgão que o produziu.
Art.7°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art.8º- Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. (Emenda Modificativa)
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE ABRIL DE 2021.
 
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Emendas Modificativas e Aditiva: Marcos Vinícius Ferreira Romero -
vereador PMB.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000