norma nº 2485/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.485 DE 07 DE JULHO DE 2021
“Fica instituído o acesso dos Vereadores a
todas as repartições públicas municipais,
no exercício do seu mandato legislativo, em
Cachoeiras de Macacu-RJ.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- No exercício do seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas municipais e áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o
interesse público esteja ameaçado. 
Parágrafo Único: O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a
documentos, junto a órgãos da administração direta, indireta e fundacional, devendo
ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei. 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Cachoeiras de Macacu, 07 de julho de 2021
Vereador Aílton Telles Machado
Presidente
Autoria: Vereador Edgar Rosa da Silva (Professor Edgar) - PMB