norma nº 2478/2021

Estado do Rio de Janeiro
.. Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.478 DE 31 DE MAIO DE 2021
“DISPÓE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE CAIXAS
RECEPTORAS PARA COLETA DE
MEDICAMENTOS VENCIDOS NAS
FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS
CONGÉNERES, DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. lº- Toma—se obrigatório a colocação em lugar visível de “Caixa de Coleta” de
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com
prazo de validade expirado nas farmácias, estabelecimentos congêneres e àqueles
domiciliares.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos devem afixar placa ou cartaz em local visível
e legível com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento possui Caixa de Coleta
para descarte de medicamentos e correlatos. Deposite aqui seu medicamento
vencido”.
Art. 2º- Os estabelecimentos mencionados no Artigo lº desta Lei deverão
acondicionar o conteúdo da caixa de coleta juntamente com o material a ser recolhido
por empresa especializada para coleta dos “Resíduos de Serviços de Saúde”.
Art. 3º- O estabelecimento a que se refere esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta Lei, para o cumprimento de suas disposções sob
pena de:
I — advertência; &
II— multa de 02 (dois) salários mínimos vigentes, sendo cobrado em dobro em caso de
reincidência;
IV- a partir da terceira inli'ação, suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 4º- A fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades
referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades administrativas
municipais competentes, os quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.
Art. 5º- A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, poderá ser processada
mediante procedimento administrativo instaurado por iniciativa do usuário ou da
fiscalização junto ao PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), o qual
encaminhará os fatos e as provas ao Poder Executivo.
Cachoeiras de Macacu, 31 de maio de 2021
MWWMÃ
VereadorAílton Telles Machadó
Presidente
Autoria: VereadorNilton Matozo Viana (Dunga) - DEM