norma nº 2474/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.474 DE 13 DE MAIO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA VIDA PELA VIDA
DE DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS,
PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS DE USO
MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova, e
eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica instituído o programa ‘VIDA PELA VIDA’, onde a Secretaria Municipal de Saúde, através da farmácia
municipal, poderá receber doação voluntária de medicamentos, de produos e/ou equipamentos de uso médico, de
pessoas físicas ou jurídicas, visando captar doações e promover sua distribuição junto à população carente, no âmbito
Municipal.
Art. 2º- É prevista a arrecadação junto à população de medicamentos armazenados em domicílio e que não são mais
necessários ao tratamento de saúde desde que estejam dentro do prazo de validade. 
Parágrafo Único: As doações podem ser realizadas nas unidades de Saúde dos bairros e as mesmas se
encarregarão de enviá-las à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º- A formação de estoque, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por
profissionais das áreas médicas ou farmacêutica vinculada à secretaria de saúde. 
Art. 4º- As crianças em idade de acompanhamento pediátrico e os idosos terão prioridade no atendimento. 
Art. 5º- O medicamento só será fornecido, através de receita médica original, emitido pelo SUS, que deverá ser
arquivada em local próprio para receituário. 
Art. 6º- Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas. 
Art. 7º- O município poderá executar uma campanha para incentivar a doação, buscando sensibilizar a população, as
autoridades, meios de comunicação e a comunidade de doadores. 
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cachoeiras de Macacu, 13 de maio de 2021
Vereador Aílton Telles Machado
Presidente
Autoria: Vereador Nilton Matozo Viana (Dunga) - DEM