norma nº 2494/2021

szcmanm MUNICIPAL DE GOVERNO
Ruª Oswaldo Armhn, oe, Cºmm - Cuhoeuns de Macªcu/RJ
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LEI N“ 1.494 DE I. DE SHIH-RO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a
crlar Parcelamento Débltos de
Natureza Tributária e de
Natureza Trabalhista no Municipio
de Cachoeiras de Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atrlbulções legais, que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU
SANCIONO a segulnte Lei:
An. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizadº a realizar o
Parcelamento de Débitos de Natureza Tributária e de Natureza
Trabalhista, no valor de R$2.827.482,40 junto a Procuradoria Geml
da Fazenda Nacional, com & "ualidade de não ocorrer bloqueios na
conta do Mumclplo, :: parcelamento está submetidº a PGFN e serão
quitados no prazo de 60(sessenta) meses.
Art. 2" - Esta lei entra em vlgor na data de sua publlcaçãn.
An㺠- Revogam-se as disposições em contrárlo.
GABINETE pw? vo, Woe SETEMBRO DE 2011,
RAFAEL ZZI DE MIRANDA
Pre Ito Munlclpa!