norma nº 1.733/2008

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUN DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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LEI Nº 1.733 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 
“ALTERA O INCISO I E § 2° DO ARTIGO 42 – A 
DA LEI N°1.667 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 
CUJAS REDAÇÕES FORAM DADAS PELA LEI 
N°1.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, 
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
 Artigo 1° - O Artigo 42 – A passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
 Art.42 –A.(...)
 I –Servidores ativos admitidos no serviço público até setembro de 
2008;
§ 1°.(...)
 § 2° - O valor dos aportes a que se refere o § 1°, deverá ser 
equivalente a 110%(cento e dez por cento) da folha mensal de benefícios dos 
segurados que constituem a Base de Cálculo dos Aportes previstos nos 
incisos I e II desse artigo. 
 Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO, 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal