norma nº 2515/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.515 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1021.
DlsPõE SOBRE A LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
sóunos NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do RIO
de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
cui-rum 1
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
An. 1º — 0 Sistema de Limpeza Urbana e manejo dos resíduos sólidos do
Município de Cachoeiras de Macacu serão regldos pelas disposições contidas nesta
Lei.
Parágrafo único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas fisicas ou
jurídicas responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos,
Art. Zª - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - limpeza urbana - atividade de caráter técnico-operacional necessária ao
manuseio, coleta, limpeza de logradouros, transporte, tratamento, valorização e
dispOSlção Hnai de residuos sólidos;
II - residuos sólidos ou lixo - qualquer forma de matéria ou substância, nos
estados sólido e semi—sólido, que resultem de atiwdade industrial, doméstica,
hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e qualquer outras fontes
especiais;
Ill ,
resíduos sólidos urbanos - os provenientes de residências,
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, da varrição, de podas e da
limpeza de Vias, logradouros públicos;
IV — resíduos sólidos especiais - aqueles que por sua composição, exceda o
volume ou peso, para a coleta regular, ou os que, por sua quantidade e/ou
característica, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes
fases: acondicionamento, coleta, wansporte e disposição final;
Run Oswaldo Aranha, nª ne - Centro
Cachoeiras de Matatu/PJ , cep 28530-000
Yeielux- (n) zsªsrzsxa/ (71) 254574505
ESTADO no Rm DE JANEIRO
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V - resíduos sólidos extraordinário - e' oilxp comum, produzido por
estaheiecrmentos comerciais e residenciais ate' uma determinada quantidade,
também consistindo na parceia dos resíduos de poda e entuihp de obras;
VI — acondicrcnamentp - ato de embaiar os resíduos segregados em sacos ou
recipientes que evrtem vazamentos, e quando couber, sejam resistentes às ações de
punctura, ruptura e tombamento, e que sejam adequados físrca e quimicamente ao
conteúdo acondicionado,
SEÇÃO 1
DA GESTÃO, Execução E FISCALIZAÇÃO
Art. 3“ - A Gestão do Sistema de Limpeza Urbana e' dennida como e conjunto
das ações técnicas, operacrcnais, regularizadoras, normativas, administrativas e
Gnanceiras necessárias ao planejamento, execução e Gsoaiizaçãp das atividades de
limpeza urbana.
Parágrafo único - A Fiscalização do cumprimento desta lei e a execução das
ativrdades de iimpeza serão realizadas peio órgão ou entidade municipal competente,
bem como as respectivas autuações e penalidades,
cmi-rum n
nos Rssínuos sóunos
Art. 4º - Os resíduos sólidos podem ser classificados em dois grupos:
Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólldos Especlals.
SEÇÃO 1
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 5“ » Os Resíduos Sólidos Urbanos, provenientes das residências ou
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domicliiares, são
divididos nas categorias, orgânico e reciclável.
Art. 6“ - Enquadram-se como resíduos sólldos urbanos:
i- o lixo domicliiar ou doméstico;
Rua Oswaiuu mm, n' os , Centro
Cachoeiras ae Matatu/R1 . cap- zsssurcco
mem m) zm-zm/ (21) zen-«sus
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II - os bens inservlveis, especialmente peças de mobilia, eletrodomésticos ou
assemelhados, cuja forma ou volume os impeçam de ser removidas pelo veículo da
coleta domiciliar regular;
III « os residuos de poda de manutenção de jardim, especialmente troncos,
aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade
estabelecldas pelo órgão ou entidade municipal competente;
IV - o entulho de pequenas obras de reforma, de demolição ou de construção,
especxalmente restos de alvenaria, concreto, madeiras, ferragens, vidros e
assemelhados, de acordo com suas quantidades?
V- o lixo público, decorrente da limpeza de logradouros, especialmente
BVenldES, ruas, praças e demais espaços públicos;
VI - o lixo oriundo de feiras llvres;
VII - o lixo oriundo de eventos realizados em áreas aúbllcas;
VIIl » os excrementos orlundos da defecação de animais em logradouros;
IX - o lixo que possa ser tipincado como domiciliar produzido em
estabelecimentos comerciais, de serviços ou unidades de trato de saúde humana ou
animal ou mesmo em imóveis não residenciais, cuja natureza ou composição sejam
similares aquelas do lixo domiciliar e cuja produção esteja limibada ao volume diário,
por contribulnte, de cento e vinte litros,
seção 11
nos ResiDuos sóunos esvscms
Art. 7º - Os residuos sólidos que, por sua composição, peso ou volume,
necessitam de tratamento especifico, Noam assim classificados:
l - resíduos produzidos em imóveis, residenaais ou não, que não possam ser
dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
11
,
o lixo extraordinário, consistindo na parcela dos resíduos de poda e
entulho de pequenas obras e reformas, exceda os limites definidos nesta Lei ou
estipulados pelo órgão ou entidade municipal competente;
m Oswaldo Aranha, n" os , Centro
Cachoeiras o- Macacu/RJ -cav ZasBD—odd
valem (21)zaªº-zsas/anzsse-Asos C
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III » e lixo perigoso produzido em unidades industriais e que apresente ou
possa apresentar riscos potenciais & saúde pública ou ao meio ambiente, devido à
presença de agentes biológicos ou às suas caracteristicas físicas e químicas;
IV « o lixo lnfectante resultante de atividades médicos—assistencvais e de pesquisa produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, composto
por materiais biológicos ou perfumvcortantes contaminados por agentes patogênicos,
que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais a saúde pública ou ao meio ambiente;
V - o lixo quimico resultante de atividades médicos-assmtenciais e de pesquisa produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, notadamente medicamentos vencidos ou contaminados ou interditados ou não utilizados, e
materiais quimicos com caracteristicas tóxicas ou corrosivas ou cancerígenas ou inflamáveis ou explosivas eu mutagênicas, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao melo ambiente;
VI - os lados e lamas, com teor de umidade inferior a setenta por cento, oriundas de estações de tratamento de águas ou de esgotos sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veiculos ou assemelhados;
VII - outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste
artigo, incluswe os lnserviveis, excetuando-se (: llxo industrial e radioativo, objeto de
legislação própria,
cnph'umm
DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA
Art. Bº - São classificadas como serviços de limpeza urbana as seguintes tarefas:
I- coleta, transpone e dlspcsrçâo Grial de lixo público, ordinário domiciliar e
especial;
11 - conservação da limpeza de vias, praças, sanitários públicos, áreas verdes
e outros logradouros e bens de uso comum dos munícipes;
III » remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos;
W » outros serviços concernentes à limpeza da ddade,
(Bandeiras
Yelelax:iZl]26G9-2538/(21l26494505
m Oswaldo
de Macacu/lu
Aranha, nº
- cep.
es .
Issac-con
Cenim &
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Art. 9º - A Coleta, como :) conyunto das atividades para remoção dos resíduos
devidamente acondicionados e dispostos no logradouro, podera ser de dois tipos:
1- Coleta Regular ou Ordinária, para remoção dos residuos sólidos urbanos -
RSU, por Intermédio do órgão ou entidade competente;
H - Coleta Especial, para remoção dos resíduos sólidos especiais — RSE, por
intermédio do órgão ou entidade municipal competente ou empresa habilitada e
credenciada para tal ou ainda pelo próprio gemdor.
Art. 10 - A coleta de resíduos sólidos urbanos deverá contemplar a coleta
seletiva em parceria com AssOCiações ou Cooperativas de catadores, Empresas
Especializadas.
CAPÍTULO IV
no SISTEMA os MANUSEIO oo uxo DOMICILIAR
Art. 11 - O manuseio dos resíduos sólidos engloba as atividades de
segregação na fonte, acondicionamento, movimentação interna, estocagem e oferta
dos resíduos para coleta.
Parágrafo único - Entende-se por oferta a colocação dos recipientes contendo
os resíduos na calçada de frente do domicíiin, junto ao meiono, ou em outro local
especlnoamente designado pelo órgão ou entidade municipal competente, visando a
sua coleta,
Art. 11 «O correto manuseio dos resíduos sólidos, incluindo a iimpeza,
manutenção e conservação dos recipientes e locais de estocagem e oferta, é de
exclusiva responsabilidade de seus geradores, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 13 - A oferta do lixo para fins de coleta deverà ser feita nos dias e
condições estabelecidos e dennioos pelo órgão ou entidade municipal competente.
& lº — É terminantemente proibida a caução ou extração de qualquer parte do
conteúdo do lixo colocado em logradouro para fins de coleta regular.
Art. 14 - o órgão ou entidade municipal competente poderá, ao seu exclusivo
critério e a qualquer momento, exigir que o acondicionamento dos diversos tipos de
lixo seja feito de forma a se adequar aos padrões de coleta inerentes ao sistema
público de limpeza urbana.
Run Oswaldo Aranhª, nº os - Centro
Catnoeiras a: Macacu/lu » CEP: zeéoo-uou
Telelax (21) 2549-2535 / ini 2549-4505
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cui-rum v
no sxs-rem DE REMOÇÃO nos RESÍDUOS SÓLIDOS unsmos
Art. 15 - Denne-se remoção dos resíduos sólidos urbanos como a coleta e
transporte do lixo nos locais de produção até o seu destino integrando ainda a
limpeza de logradouros.
Art. 16 -A remoção, reallzada através da coleta regular, e' de competência
exclusiva do órgão ou entidade municipal competente.
Art, 17 - A Coleta Domiciliar Regular consiste no recolhimento e transporte dos
resíduos sólidos urbanos, devidamente acondicionados pelos geradores, dentro da
frequência e dlas estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entldade muniCipaI
competente.
Art. 18 - A Coleta Publica Regular consiste na recolhimento e transporte dos
resíduos sólldos urbanos, devidamente acondicionados, de acordo com a frequência
e dias estabelecidos pelo órgão ou entidade municipal competente.
seção :
DD ACONDICIONAMENTO E DA APRESENTAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
A COLETA
Art. 19 » Entende-se por acondicionamento o ato de embalar em sacos
plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, de acomodar em
contentores ou em recipientes padronizados, os resíduos sólidos para ªns de coleta e
transporte.
; lº - Embalagens descartáveis permitidas são aquelas resistentes, de volume
compatível ao carregamento manual e que não causem transtornos a operação de
coleta e transporte dos residuos sólidos;
& 2ª » 0 acondicionamento em recipientes far-se-é de forma que os resíduos
sejam mantidos em medida rasa, limitada a sua altura à borda do recipiente, que
deverá apresentar—se com a tampa ajustada e sem qualquer tlpo de extravasamento.
Art. 20 - O usuário deverá providenciar, por melos próprios, os recipientes
necessários ao acondiclonamento dos resíduos sólidos gerados, observando as
Run aswaiaa Aranha, n' me , Centro
cachoeiras ae Muuu/RJ - cep. usas-oco
Yelelax: 411) 154972539 / lm 254974505
n
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caracteristicas e especmcações determinadas pela associação brasileira de normas
técnicas.
Parágrafo único - Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de
uso serão considerados irregulares e recolhidos, sem prejuizo de outras sanções
cabiveis.
sueseçio 1
DO ACONDICIONAMENTO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES
Art. 21 -
É obrigatório o acondicionamento de lixo domiciliar e dos demais
residuos similares ao lixo domiciliar em sacos plásticos com capacidade máxima de
100 (cem) litros e mínima de quarenta litros, nas espessuras e dimensões
especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT ou contentores
plasticos.
& 1ª - 0 usuário deverá providenciar, por meios próprios, os sacos plásticos,
as embalagens, os recipientes e os contentores referidos neste artigo;
& Zº - ºs sacos deverão ser preenchidos até 2/3 (dois terços) de sua
capacidade;
& 3ª - Antes do acondicionamento dos residuos sólidos em sacos plásticos,
deverão eliminar os liquidos & embrulhar convenientemente cacos de vidros,
materiais contundentes e perfurantes;
5 40 - Serão considerados irregulares os recipientes que não atenderem as
normas estabelecidas no caput deste amigo, tem como ao que apresentarem mal
estado de conservação e asseio ou os que não permitirem o ajuste da tampa,
Art. 22 -Os resíduos sólidos domiciliares acondicionados na forma desta seáo
deverão ser apresentados à coleta, com observância das seguintes determinações:
i — os sacos plásticos, os recipientes & os contentores devem apresentar-se
convenientemente fechados ou tampados e em perfeitas condições de conservação e
hlglene;
Il — os residuos sólidos domiciliares acondicionados conforme estabelecidos
nesta Lei deverão ser colocados em locais de fácil acesso a coleta.
m Oswaldu mma, n' os - Cenlla
'
Cachoeiras de MlcaculRJ - CEP: msn-uso
Telelux (DDB-1972538“lulas-0505
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seção II
DA REMOÇÃO no uxo DOMICILIAR E RESÍDUOS smrunes
Art. 23 — o órgão ou entidade municipal competente tem competência
exciusiva para prestar diretamente ou através de terceiros contratados, e remoção
do iixo domiciliar e de resíduos similares elencados no art. Sº, incisos I e IX, desta
Lei.
Art. 24 - É obrigatório o acondicionamento dos resíduos em recipienkes
adequados para a sua posterior coleta.
Art. 25 - o iixo acondicionado deverá permanecer no Interior do imóvel em
local apropriado, sendo coiocado na calçada de frente de cada imóvel, junto ao
melo-fic ou em outros locais determinados pelo órgão ou entidade municipal
competente, nos dias e horários previstos para a sua ccieta.
5 1ª- O órgão ou entidade municipal competente divulgará com a devida
antecedência, os dias e horários estabeiemdos para a coleta regular.
; zº - O iixo ofertado devera ser retirado da calçada pelo rspechvo gerador,
quando houver fortes chuvas, para impedir que seja levado ou disperso pelas águas
pluviais.
5 3ª - D gerador será responsávei peio acondicionamento e pela apresentação
dos residuos por ele dispostos para a coleta, até o momento do efetivo recoihimento.
Art. 26 — É vedada acumular resíduos com o propósito de utilizávlos ou de
removê-Ios para outros locais que não os estabelecidos pelo órgão ou entidade
municipal competente, excetuados os casos expressamente autorizados.
Parágrafo único - O órgão ou entidade municipal competente, a seu critério,
poderá reaiizar os serviços de remoção de iixo indewdamente acumuiado a que se
refere o caput deste artigo, cobrando dos responsáveis a valor correspondente aos
serviços prestados, sem prEjLIÍZO das sanções cabíveis.
seção 111
DA REMOÇÃO DE BENS rnsenvivexs
Art. 27 - É defeso manter, abandonar ou descarregar bens inserviveis em
iogradouros e outros espaços públicos sem a autorização do órgão ou entidade
m Oswaldo Aram. nª os , emm
amem; de Matam/RJ . c:»: nesse-ooo
remax. (21)2545-2538/(ZHIGOWSDS N
8
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municipal competente, bem como em qualquer terreno privado sem o consentimento
do proprietário.
Parágrafo único - A colocação dos bens inservíveis em logradouros e em
outros locais públicos 56 será permitida após requisição prévia do órgão ou entidade
municipal competente e a confirmação da realização da sua remoção.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO DE ENTULHO DE OBRAS'DOMÉSTICAS E DE RESÍDUOS DE
PODA DOMESTICA
Art. 28 - 0 entulho de obras domésticas deverá estar acondicionado em sacos
plásticos de vinte litros de capacidade e serão remoVidos nos limites e periodicidade
estabelecidos pelo órgão ou entidade municipal competente.
Art, 29 - Ds residuos de poda doméstica deverão estar amarrados em feixes
que não excedam o comprimento de um virgula einco metros, o diâmetro de
cinquenta centimetros e o peso de trinta quilogramas, sendo efetuada a sua remoção
nos limites e periodicidade determinados pelo órgão ou entidade municipal
competente.
An. 30 - Não será permitida a ocupação de qualquer parte dos logradouros e
outros espaços públicos com entulhos de obras e restos de apara de jardins,
pomares e horta, sem autorização do órgão ou entidade muniCipaI competente e
consentimento do proprietário, sob pena de aplicação de multa.
Art. 31 - É proibido depositar resíduos de poda doméstica, entulho de obras e
assemelhados no interior ou próximo dos contêineres e papeleiras de propriedade do
órgão ou entidade municipal competente, sendo vedado, remove-los ou causar-Ines
quaisquer danos.
seçio v
DA REMOÇÃD no uxo Púauco E DE DEIETOS DE ANIMAIS
Art. 32 - A remoção do leo público e de dejetos de animais e de exclusiva
responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente e será executada
diretamente ou por intermédio de terceiros contratados.
Rua Dswnldo Aranha, n' os , Centrº
Catnoeira; de Matatu/lu - czpi 28580-000
Yelelax (le 2645-2535/ (217 Zou-«505
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Art. 33 - O proprietário ou possuidor do imóvel deverá proceder à varrição da
calçada que se relacione ao imóvel de forma a mantê—la limpa, ofertando os resíduos
produzrdos nesta atividade Juntamente com o lixo domiciliar.
Parágrafo único » O órgão ou entidade municipal competente poderá
encarregar-se, subsidiariamente, da realização de tais atividades, no caso de imóveis
localizados em ruas comerciais com grande fluxo de pessoas.
Art. 34 -
É de responsabilidade do condutor, bem como dos proprietários, o
recolhimento imediato dos dejetos fecais dos seus animais, deposntados por estes,
em locais públicos, exceto os referentes aos cães-gula, quando acompanhados de
dencientes Visuais.
5 1ª - O responsável pelo animal deve estar munido de embalagens para
recolher os dejetos & leva'vlos ate' um local apropriado para seu descarte.
& 2ª - A deposição de dejetos fecais, recolhidos nos termos do parágrafo
anterior, deve ser efetivada nos recipientes existentes no logradouro ou levados para
a residência do condutor ou proprietário do animal, para que possam ser removidos
pela coleta publica regular.
seção V:
DA REMOÇÃO no uxo ne FEIRAS uvnes : ne numas ATIVIDADES
Art. 35 - Nas feiras livres, de antes, de artesanatos e variedades instaladas nos
logradouros públicos, os comerciantes deverão manter permanentemente limpa a
sua área de atuação.
Parágrafo único » Imediatamente após o encerramento das atividades, cada
comerciante deverá lazer a varrição da área destinada a seu uso e proximidades.
An. 36 — Os vendedores ambulantes, detentores de lioenciamento de
estabeiemmento nos logradouros públicos zelarão permanentemente pela limpeza
das áreas de ionalização de seus veículos, carrinhos ou bancas, assim como das
áreas de circulação adjacentes, recolhendo e acondicionando os resíduos sólidos
provenientes de suas atividades em recipientes apropriados para coleta e transporte.
Parágrafo único - Os veiculos de qualquer espécie destinados a venda de
alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de acondicionamento de
resíduos sólidos neles nxados ou colocados no solo.
Rua Oswaldo Aranha. nª os . Centro
Cachoeiras de Macacu/RJ , cep: msn-ann
Yelelax: mi 1549-2535/ (21) 264974505
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Art. 37 « Os comerciantes serão obrigados a dispor por seus próprios meios, de recipientes padronizados pelo órgão ou entidade municipal competente, devendo
depositar neles os residuos produzidos em decorrência de suas ativrdades,
colocando-os em lugares visíveis ao público,
Art. 38 - A reaiização, pelo órgão ou entidade municipal competente, dos
serviços de llmpeza, coleta, Uansporte, tratamento e disposição Final dos resíduos
sólidos tratados nos dispositivos supradtados correspondentes a esta seção, sujeitam
os comerciantes ao pagamento de taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços
Espetiais da Autarquia, exceto em atividades consideradas de interesse público e
devidamente autorizadas pelo Poder Executivo Municipal.
seção vn
na REMOÇÃO ao um DE EVENTOS
Art. 39 - A coleta, transporte, tratamento e disposrção Final do lixo de eventos é da exclusiva responsabilidade dos seus geradores, podendo estes, no entanto, acordar com o órgão ou entidade municipal competente a prestação dos refeddos
serviços.
Art. 40 — Os eventos em espaços públicos somente serão autorizados se os
respectivos responsáveis apresentarem prévro acordo com o Poder Público Municipal
ou com uma das empresas contramdas para a remoção dos residuos sólidos
gerados.
Art. 41 - No caso do órgão ou entidade municipal competente realizar a
remoção dos resíduos referidos nos termos do art. 45, o responsável pelo evento deverá:
] - ofertar a totalidade dos resíduos sólidos;
Il - prestar as informações exigidas pelo órgão ou entidade municipal
competente, concernentes à natureza, ao tipo e às características dos resíduos
produzidos;
Ill - cumprir outras exigências pertinentes estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente.
& 1ª - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares devem
manter permanentemente limpa a sua area de atuação, acondiCionando
A
Rua Oswaldo Aranha, nª ne - Centro i
Clcnoeiras a; mumu/m , csv. asses—ooo
Yelelax (1x)2649-1538/111)2549-4505
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corretamente os residuos em sacos piásticos e colocando-os nos locais determinados
para recolhimento.
& zº A remoção dos resíduos sólidos realizados peio órgão ou entidade
munitipal competente, sujeitam os responsáveis peius eventos ao pagamento de
taxas ou tarifas previstas na Tabela de Serviços Especrais da Autarquia, excetuados
os eventos considerados de interesse público.
CAPÍTULO vr
no SISTEMA DE REMOÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS
Art. 42 - O gerenciamento dos residuos especiais dennidos no art. 7“,
inciurndo o acondicronamento, coleta, remoção, transporte, tratamento e disposição
nnai, será de exclusiva responsabilidade do respectivo gerador, saivo quando
estiouiado de outro modo pela Administração Pública Municipal.
5 lª - A remoção citada no caput deste artigo refere—se ao afastamento dos
resíduos sólidos especiais dos mais de produção, mediante coleta e transporte.
g Zº - A remoção dos resíduos sóiidos especiais será efetuada peio próprio
gerador, por empresas espetializadas contratadas ou pela Administração Pubiica
Municipal mediante acordos especificos.
ArtA3- O acondicionamento dos resíduos sólidos especiais, terão
necessariamente que atender todas as normas estabelecidas pelo Conseiho Nacionai
do Meio Ambiente — CONAMA, Agência Nacionai de Vigliãncia Sanitária — ANVISA e
Assomação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 44 - Não é permitida a apresentação de residuos sóiidos especiais para os
sewiçus de coieta domiciliar reguiar.
Art. 45 . Aos geradores que acordem com o órgão ou entidade municrpal
competente a remoção dos resíduos sólidos especiais, serão cobradas as taxas ou
tarifas previstas na Tabela de Serviços ESDECiªIS do referido órgão ou entidade,
seção 1
REMOÇÃO DE RESÍDUOS sóunos enruonnmimms
Art. 46 - Constitui obrigação do gerador de resíduo so'lido extraordinário:
m Oswaidu Aranha, nª na . emm
Cachoeiras ne Macacu/IU - cep zssau—uoo
Íeieiux mi 25494533 / (21) zmerasos
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I » promover a segregação na fonte, embalar os resíduos segregados em
sacos ou recipientes próprios para coleta, não permitir que os resíduos ultrapassem a
capacidade dos recipientes de acondicionamento, nem se utilizem de dispositivos
para aumentar sua capacidade, responsablllzando—se também o gerador quando este Último fato ocorrer;
Il - embrulhar corretamente todo material contundente & perfurante antes de
seu deslocamento ao lixo extraordinário;
m- acondicionar os resíduos com características de lixo domiciliar, restos de
comida, restos de preparação de alimentos, embalagens sujas, resíduos de varrição,
flores, plantas em sacos com capacidade máxima de cento e vinte litros.
IV- acondicionar o entulho de obras ou resíduos de poda extraordinária em
caçambas estacionarias, corn autorlzação prevra e orientações do órgão ou entidade
municipal competente;
V - cumprir com todas as determinações do poder público, para descarte e
acomodações do lixo domiciliar, comercial, industrial e química, o condicionamento é
de extrema importância para evitar vetores e roedores;
VI - fornecer todas as informações exigidas pelo órgão ou entidade municipal
competente, referente à natureza, ao tipo e às caracteristicas dos resíduos
Produzidos.
Art. 47 » As caçambas para deposição de entulhos de obras extraordinárias e
residuos de poda extraordinária deverão sempre ser removidas pelos responsáveis
quando:
I— após a caçamba estar cheia, no prazo de 48h;
II — se constituírem em foco de insalubridade no prazo de 24h.
Parágrafo único- 0 contratante e' o responsável direto pela comunicação com
a empresa contratada.
Art. 48 - Os responsáveis pela produção de entulho e poda deverão
providenciar a sua remoção.
Parágrafo único Além de seus respectivos contratantes, os empreiteiros ou
promotores das obras que produzem entulhos são responsáveis pelo seu manuseio,
remoção, valorização e eliminação.
SEÇÃO u
amam a; mumu/m . cs» ZEGED-auo
Rua Oswaldo mui-e, n' os , Centre
Telelax (217 zeAe-zsss/ im 2649-4505
|;
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REMOÇÃO DE RESÍDUOS ch AGENTES BIOLÓGICO, quimcos ou
mnusriuus inusosos E INSALUBRES
Art. 49 - A coleta dos resíduos com agentes biológicos, residuos químicos e
residuºs industriais perigosos e insalubres é de responsabilidade de seu produto
atendendo o regramento especiªco.
SEÇÃO m
REMOÇÃO DE LIXO INFECrANTE
Art. 50- Constltui obrigação do gerador de lixo inrectanre:
[ — efetuar a segregação entre os tipos de resíduos, acondiclonar o rim
infectante em embalagens adequadas, de acordo com ºs procedimentos indicados
pelo poder Público.
11 — fornecer mdas as informações sobre os resíduos infectantes referente a
sua natureza, ao tipº e às caraaerísticas dos resíduos produzidas, quando sollcitado.
III - armazenar os resíduos em recipientes de acordo com as normas técnicas,
estocando-os ate' o momento de sua coieta,
IV - cumprrr o que o poder público determinar para efeitos de remoção dos
residuos.
Art. 51 , A remoção de lodos e iama deverá atender à legislação pertinente à
matéria, no que se refere ao manuseio e transporte.
CAPÍTULO vn
nos ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 52 - Os estabelecimentos comerciais que produzam quantidade de lixo
superior a 120 litros diários deverão adquirir contentores de piástico que são
recipientes em pciietileno de aiba densrdade, atendendo as normas ANSI, nas
capacrdades de 120, 240 ou 360 litros, dispondo-o em frente ao seu estabelecimento
no horário da coleta regular, devendo ser recolhido logo após a coleta ser realizada.
m Oswamu mm, no as - Centre
Cummins a! Macªcu/RJ - CEP: 286807000
Yele'ix.(21)IMD-ZSKE/Lzljzâªs-dsns M“
ESTADO DO nm DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 53 - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente,
para uso público, em quantidade adequada e instalada em locais visíveis, recipiente
para recolhimento de residuos so'lldos leves.
Art. 54 » Para garantir a segurança fisica dos coletores, antes do
acondicionamento do lixo, os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais
deverão:
I » eliminar os líquidos;
II - embrulhar adequadamente os cacos de Vidros e demais materiais
perfurantes e outros que possam causar algum tipo de lenmentc.
Parágrafo único - Os sacos plásticos, os recipientes e os contentores deverão
estar devidamente fechados ou tampados e em condições adequadas de
conservação e higiene,
Art. 55 - O produto da varrição das áreas internas e externas dos
estabelecimentos comerciais deverà ser recolhido e acondicionado em sacos plásticos
ou recipientes padronizados, para Fins de coleta e transporte, sendo expressamente vedado encaminha-io e deposita—Io nos passeios, sanetas, ralos, no sistema de
drenagem de águas pluviais, bocas de lobo, leitos das vias ou logradouros públicos e
em terrenos não edinoados.
Art. 56 - Os restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, sorvetenas, cafés,
padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter
permanentemente limpas, por meio de recolhimento dos residuos e embalagens
descartadas, as áreas fronteiras e adjacentes ao respectivo estabelecimento de modo
a não prejudicar a limpeza urbana,
cui-rum vm
DAS onFchções
Art. 57 - Aos condominios residenciais e aos loteamentos fechados é
facultativo a utilização do serviço de coleta pública em seu interior ou a condução de
seus resíduos sólidos, por meios próprios, até a câmara de IIXO construida de acordo
com os padrões sanitários definidos pela legislação pertinente.
510 - Os responsáveis legais pelos condomínios e loteamentos fechados que
optarem pela coleta de residuos sólidos em seu interior, deverão celebrar Termo de
Run cswaido "...m, nª na , Centro
Cachoeiras de mumu/iu » cep zsssomo
Telelax (21) 25494535 ( mi 2649-4505
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», SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
É
ESTADO DO Rm DE JANEIRO
º
r”?
&
Ciêncra com o órgão ou entidade municipal competente que será apresentado apos o
ato de vistoria, em ate' 60 (sessenta) dias decorridos da publicação oficial desta Lei.
ãZº , O Termo de Ciência citado no parágrafo anterior é o constante do anexo
I! desta Lei.
530 - A coleta pública de resíduos sólidos em condomínio e em loteamento
fechado poderá ser em frente aos domicílios ou em local comum, que poderá ser no
interior do condominio ou em Via pública, devendo os responsávers legais do
condomínio e loteamento referidos apresentarem as suas escolhas ao órgão ou
entidade municipal competente.
ê4º - Para que seja realizada a coleta dos resíduos sólidos no interior do
condomímo e do loteamento fechado e' necessário haver estruturas fI'Sicas adequadas
para o recebimento e tráfego de veículos coletores compactadores de resíduos.
ããºv Serão de Inteira responsabilidade dos condomínios e loteamentos
fechados que optarem por não utilizar o serviço de coleta pública interna, os
processos de coleta dos resíduos sólidos domiciliares em seu interior, bem como a
forma e os equipamentos utilizados na coleta, devendo o resíduo sólldo Ficar
acondicionado em embalagens apropriadas conforme o estabelecido nesta Lei.
Art. 58 - Constitur obrigação dos condomínios, bem como dos loteamentos
fechados a realização da varrição das respectivas áreas e vias internas
Art. 59 - Os grandes geradores de resíduos sólidos, deverão ter em seus
estabelecimentos câmaras de llxo, construídas de acordo com os padrões sanltarios
definidos pela legislação pertinente.
An. 60 « A câmara de leo deverá passar por processo de ilmpeza, lavagem e
desinfecção periodicamente, sendo esta passível de interdlção pelos órgãos
competentes.
An. 51 - A câmara de lixo devera situar-se em local deslmpedido e de fácil
acesso, apresentando capacidade de armazenamento adequada e detalhes
construtivos, de acordo com as normas técmcas da legislação pertinente.
Art. 62 - Na análise para aprovação de projeto de edificação deverà ser
observado, pela Secretaria Municipal de Obras, o atendlmento das determinações
deste Capítulo e das Normas Técnicas pertinentes.
Art. 63 , A câmara de lixo nas edlflcações podera ser Interdltada pelo órgão
ou entidade municipal competente, desde que não atenda reciprocamente às suas
nnaiidades ou prejudiquem a limpeza e a higiene do ambiente.
m Oswaldo mm, nº os , Centro
Cachoelrl; (Ie Macacu/RJ , ce»; nano-non
Yeierax. rm 2649-2518 / mr zone-Asus M rs
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Parágrafo único. Ocorrido a nlpótese deste artigo, o responsável pela
administração do imóvel será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
providencrar a higienização, ns consertos e os reparos necessários, sob pena de
incorrer nas sanções previstas nesta Len
CAPÍTULO vu
DA FISCALIZAÇÃO E smções
DAS mnuções e mas PENALIDADES
Art. 64 - Considera-se infração à legislação de limpeza pubiiCa municrpal, as
conhguradas na presente Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, cºnsidera-se também infração
a Hmpeza pública a desobediência ou a inobservância ao disposto em leis, normas
técnicas especiais e em outras que, por qualquer forma, se destinam %: promoção e
proteção da iimpelõ pública.
Art. 65 - Respondem pela Infração quem, por ação ou omvssão, me deu causa,
ou concorreu para a sua prática ou deia se benencia.
Parágrafo único. Exclui a Imputação de Infração a causa decorrente de força
maior proveniente de evenms naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
Art, 66 - As infrações, a critério do órgão ou entidade municipal competente
ou agente de nscalização de limpeza urbana, classincam-se em:
I -leves, aquelasem que o infrator SEJB beneficiado por
circunstâncnas atenuantes;
H — graves, aquelas em que for verincada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verrncada a exlstêncra de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
An. 67 - São circunstâncias atenuantes:
I
—
a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
X
na owna“ Manim, nº me - emm
naum; da Mum/iu - cep: zsssoroon
í-iehx: ian 2649v2535 / (21) 254974505
ES'ÍADD DO RIO DE JANEIRO
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II - o infrator, por espontânea vontade, Imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato a limpeza pública que lhe for imputado;
III » ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
IV - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Amós - São circunstâncias agravantes:
I - ter o Infrator agido com dolo, ainda que eventuai, fraude ou má—fe';
!! - ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;
HI - tendo conhecimento do ato iesivo à limpeza pública, o infrator deixar de
tomar providências de sua alçada tendentes a eviIá-Io ou sana-io;
IV » o infrator coagir outrem para execução materlai da infração;
V . ter a infração consequências calamitosas ao meio ambiente e/ou a saúde
pública;
VII - ter o infrator agido de forma agressiva e/ou desrespeitosa perante
à autoridade fiscal;
VIII - ter o infrator obstado ou dlncultado a ação das autoridades Escais;
IX - descumprir atos emanados pelas autoridades competentes.
& la — A reincrdêncra especínca torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração em gravíssrrna.
& 20 - A reincidência específica caracterizar-sea quando o infrator,
após decisão definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver
impostoa penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer
em infração continuada.
& Bo - A reinCidência genérica caracterizarvse-á quando o Infrator,
apos decisão definitiva na esfera administrativa do processo que ihe houver
imposto a penalidade, cometer nova infração de tipo diverso da anterior.
Art.69 » Para a imposição de pena e a sua graduação, a autoridade sanitária
competente levará em conta:
Rua Oswaldo Aranhª. n' os , Centre
cachoeiras de Macacu/fu , cer: ZHGBO-DDD
Yeiefax (21) 1519-2538 / (Zn 2549-4505 M
|E
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I - as circunstãnmas atenuantes e agravantes;
I! - a gravidade do fato, tendo em Vista as suas consequências para a limpeza
pública e o meio ambiente;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas atinentes a
limpeza pública.
Parágrafo único- Sem prejuizo do disposto neste artigo, na aplicação
dapenalldade de multa a autoridade competente levará em conta a
capacidade económica do infrator.
Art, 70 - Havendo concurso de circunstâncias atenuantes & agravantes,
a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 71 - As infrações pertinentes à limpeza pública, sem prejuízo das sanções de natureza CIVÍI ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente,
com as penalidades de:
1 - advertência;
II - muita;
III - interdição parcial ou total do estabelecimento;
XV - Suspensão temporária da obra;
V - inutilização de bens;
Art. 72 — A interdição será aplicada pela autoridade competente, sempre que haja a possibilidade de prejuízo a limpeza p 'Dlica, a saúde e ao meio ambiente.
Parágrafo único- A imediata intemi o, quando cautelar, será aplicada pela autoridade competente no ato da fiscalização corn a lavratura do respectivo termo,
acompanhado do auto de infração.
Art. 73 - Nos casos em que a infração exigir a ação pronta da
autoridade competente, as penalidades de apreensão, de interdição e/ou de
inutilização de bens deverão ser aplicadas de imediato, sem prejuízo de outras
eventualmente cabíveis.
Art. 74- A pena de multa consiste no pagamento dos seg intes
valores pecuniários, conforme abaixo: &
Rua Oswaldo mm, nª os , Centm
Cachoeiras de Macacu/iu - CE,. mau-uau
Yelevax' (zu zsasrzsze / m) 2649-4505
ESYADO DO RIO DE JANEIRO
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1. nas infrações leves, de R$ 40,00 a R$ 350,00;
11 — nas infrações graves, de R$ 351,00 a R$ 1.000,00;
111 « nas Infrações gravissrmas R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00.
& lo , Os valores relativosasmultas seiio reajustados anualmente
em primeiro de janeiro de cada ano, pelo Indice National de Preço ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica — IBGE, nos últimos 12 meses, medianamente interiores;
5 20 - Na hipótese de extinção do índice estabelecido no parágrafo primeiro
desta cláusula, ou se o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística » IBGE deixar de
divulgá-lo, será utilizado em substituição para atualização das multas, o indice que
for adotado pela União para a Hxação das metas inflacronárias que sirvam de
balizamento à política monetária nacional;
5 ao - Constam no anexo I desta Lei, tabelas que determinam a gradação dos
valores das muitas a serem aplicadas na proporção das Circunstâncias atenuantes e
agravantes,
Art. 75 - São infrações a limpeza urbana, entre outras:
1 — Depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros
públicos, praças, jardins, escadarias, canteiros centrais, passagens, viadutos, canais,
pontes, lagos, lagoas, rios, córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou
terrenos não edincados de propriedade pública ou privada:
a) resíduos sólidos de qualquer natureza salvo confetes e
serpentinasutilizados em dias de comemorações eSpeciais, previsto no
calendário municipal:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens, inutilização de
bens.
II - Acondicionar os resíduos sólidos residenciais ou comerciais em recipientes
e condições diferentes dos especificados pelos artigos 19, 20 e 21 desta Lei:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens, inutilização de
bens.
Rua Oswaldo Aranha, ..- os - cªm
Cachoeiras de Macacu/FU A cer: zseaurooo
Yelelax: (ZH 2519-2535/ (21) 164974505 & zu
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Ill — Apresentar recrpiente para coleta de resíduos sólidos diferentes dos
especificados pelo Poder Público ou que não apresentarem condições minimas de
uso:
Pena: advertência, multa, interdição parcrai ou total de bens, inutilização de
bens.
IV — Derramar óleo, gordura, graxa, tinta, combustíveis, líquidos de tinturaria,
nata de cal, cimento e similares nos passeios, no leito das vias elogradourus
públicos e sistemas de drenagem:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens, inutilização de bens.
V — Prejudlcar a limpeza urbana através de reparo ou manutenção de veículos
e/ uu equipamentos de qualquer natureza em Vias públicas:
Pena: advertência, muita, interdição parcial ou total de bens e/ou apreensão
parcial ou total de bens.
VI
,
Ofertar resíduos sólldos para coleta regular, assim como retirar os
ieCiplenl'eS vazios, fora dos horários e condições estabelecidas pelo Poder Público:
Pena: advertência, multa, interdição partial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens,
VH — obstruir, com materiais ou resíduos de qualquer natureza, as
caixas receptoras, sarjetas, valas, leito de vias ou outras passagens de águas
pluviais, bem como reduzir sua vazão por meio de tubulações, pontllnões ou
outros dispositivos:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens, inutilização de bens.
vm - Praticar qualquer ato que perturbe, prejudique ou impeça a execução
dos serviços de limpeza urbana:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens.
IX - Ofertar ou não retirar o leo ofertado em dias de fortes chuvas, constitui
infração:
Rua Oswaldo Aranhª, ..— us , cªma
Cªchoeiras de Macacu/RJ , cee- zseauroao
rezei.» izii zen-asas/ (zi) zsae—tsos
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Pena: advertência, multa.
)( , Não efetuara varrição da calçada que se relaCione ao imóvel, conforme
disposto no art, 33 desta lei:
Pena: advertênaa, multa.
XI - Ofertar residuos extraordinárias de poda doméstica, entulho de obras e
assemelhados Junto ou ao lado, ou em cima, ou no interior dos contêineres e
papeleiras de propriedade do Poder Público, constitui infração.
a) Após o comunicado do agente fiscalizador e decorrido o prazo estipulado
pam retirada das caçambas, :) poder público efetuará o recolhimento,
cobrando as devidas despesas do contratante, independente das demais
sansões.
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens, apreensão
pareial ou total de bens.
XIX » Ofertar residuos extraordinário de poda doméstica, entulho de obras e
assemelhados ern logradouros, calçadas, e assemelhados sem previa aumrização do
poder publico competente ou plano de remoção devidamente contratado, constitui
infração:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens, apreensão
parcial ou total de bens.
XIII - Não remover os dejetos de animais nas condições dispostas no art. 34
desta lei:
Pena: advertência, muita.
XIV
,
Não executar a limpeza do logradouro durante e imediatamente após a
realização de feiras livres nas condições especincadas no art. 35 desta lei,
Pena: advertência, muita, interdição parcial ou total de bens, apreensão
parcial ou total de bens.
XV - Não executar a limpeza e o correto acondicionamento de resíduos
gerados por parques de diversões, feiras de negócios, circos e similares, observando
os requisitos do art, 41 desta lei.
M
“
m Oswuido mm, "= os - cºm";
Cachoeiras de Mucacu/R) - ce». mesmo
Yelelax 42025191535/(11) 2549-5505
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Pena: advertência, muita, interdição parcial ou total de bens, apreensão
parcial ou total de bens.
XVI - Remover ou desviar dos seus lugares os contêineres e papeleiras
colocadas nos logradouros para efeito de coleta de resíduos:
Pena: advertência, mulhe, interdição parcial ou total de bens, apreensão
parcial ou total de bens.
XVII - Desobedecer as normas dos artigos 42, 43 e 44 desta lei:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de Dens,apreensão parcial
ou total de bens.
XVIII
,
Transportar residuos sólidos especiais em veiculos Inadequados,
deixando-os cair nos logradouros, constitui infração para seu gerador,
Pena: advertência, multa, Interdição parcial ou total de bens, apreensão
parcial ou total de bens,
XIX — Descumprir normas e procedimentos estabelecrdos nesta Lei:
Pena: advertência, multa, interdição parcial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens.
XX »Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais ou
locais, legais ou regulamentares relativos a limpeza pública:
Pena: advertência, muita, interdlção parcial ou total de bens,
apreensão parcial ou total de bens.
CAPÍTULO vm
Do PROCESSO ADMINISTRATIVO E Do AuTo DE INFRAÇÃO
seção 1
DA INTIMAÇÃO
m Oswaldo Mim., ... os - cenrm x
uma“; a: ".au/ru . ce? “sema
mm: m, 2549-2535/ im 2649-4505
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Artis — A intimação preliminar será expedlda para que o infrator satisfaça as exigências da nscallzação, necessárias ao Hel cumprimento da legislação em vigor:
5 10 - Para retirada de todo e qualquer material em wa pública: no mínimo 01 (uma) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a critério da fiscalização, que deverá observar o local onde se encontra o material, o fluxo de pedestres e veiculos e o
espaço físico do logradouro;
E 20 , Esgotado o prazo de que tratam o parágrafo anterior deste artigo, sem
o atendimento da solicitação formulada, será lavrado o auto de infração, com desobstrução efetuada pelo órgão competente, correndo as despesas por conta do
gerador, independente das sanções previstas nesta lei;
Art.77 - A intimação conterá a descrição da Irregularidade, a assinatura do fiscal, ciêncra do notificado, bem como todas as indicações e
especinmções devidamente preenchidas.
& lo- A recusa do recebimento da Intimação pelo infrator ou preposto não invalida a mesma, que sera' remetida ao infrator através do serviço de correios, sob registro, com aviso de recebimento (AR), com o conhecimento e concordância da chana imediata, podendo ser suprida pela assinatura de uma testemunha,
& zo - Recusando—se o infrator a assinar a intimação, sera' tal recusa averbada
na mesma pela autoridade que o lavrar;
& 30» No caso de devolução de correspondência por recusa de recebimento ou não localização do infrator, o mesmo será intimado por meio de edital, publicado
uma só vez, considerando-se efetivado a Intimação 5 (cmco) dias após a publicação.
Art. 78 — Esgotado o prazo nxado na intimação sem que o infrator tenha senado as irregularidades, Iavrar-se-á auto de Infração,
SEÇÃO 11
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Artis » Da' motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas desta Lei levado ao conhecimento da autoridade competente, porqualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada de prova
ou devidamente testemunhada.
Rua Oswaldo Aranni, »' os , Centro
Cachoeiras de mmm/iu - csw zssso-non
Yelelax, :le zaagrzsza / ml nae-asus
% ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Parágrafo Único » Recebendo a comunicação, a autoridade
competente ordenará ou executará, sempre que couber, a lavratura do auto de
infração.
Art. ao » São competentes para lavrar o auto de infmção os agentes de
limpeza públicos devidamente nomeados ou servidor designado.
Art, 81- É autoridade para confirmar os autos de infração &
arbitrar penalidades, a Junta de Instrução e Julgamento (JIJ).
Ait. 82 - Os autos de infração conterão, obrigatoriamente:
1 - o nome e o endereço do infrator e das testemunhas, se houver;
ll » o local, data e hora de sua lavratura;
m » a descrição do fato que constitua a Infração, com todas as
suas circunstâncias, especlalmente as atenuantes e agravantes;
IV - a referência ao dlsposrtlvo legal lnfringldo;
V , a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivo;
VX » o nome e a assinatura de quem o lavrou e a Indicação de seu cargo ou
função e o número de matricula;
VII — determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugna-la
no prazo de vinte (20) dias.
é 10 - Além dos elementos descritos neste artigo o auto de infração
pode conter outros para maior clareza na descrição da Infração e identificação
do infrator.
& 20 - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração
nãoconstituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo
constem elementos sufioentes para determlnar a infração e o infrator.
& 30 - A cada infração a esta Lei corresponde obrigatoriamente, urna autuação
especifica. «
Cachoeiras
m de mumu/m - cer zasanvnoo
Oswaldo Aranha, nª na - cum
Teleiax,[21]2649>1538/(21)264974505
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Art. 83 . RecuSando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no
mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 84 - A recusa do auto de infração, não invaiioa o mesmo, que deverá ser
remetida ao infrator através do serviço de correio, sob registro, com aviso de
recepção (AR).
Art. 85 - No caso de devoiução de correspondêncra por recusa de recebimento
ou não localização do infrator, ou quando se tratar de infrator com endereço
incerto ou não sabido, o mesmo será intimado por meio de edital, publicado uma só
vez, considerando-se efetivado a intimação 5 (cinco) dias após a publicação.
SEÇÃO 111
DA DEFESA
mas - Em primeira instância, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias para
apresentar a impugnação datada & assinada, dirigida ao Presidente da junta de
Impugnação e Juigamento (Jn) da Secretaria Municipai de Ordem Pública ou ao
Presidente da junta de Impugnação constituída peio órgão competente,
& lo — O autuado, no momento da apresentação da defesa, aiegará toda
matéria que entender um, indicará e requererá as provas que pretende produzir,
;untara' logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolarà testemunhas
ate o máximo de 03 (três).
5 20 - a alteração, de oficio, do contido no auto de infração, após a intimação
do Infrator, importa na reabertura do prazo de defesa.
Art. 87 « Findo o prazo sem apresentação de defesa é o processo )uigado à
revelia.
Art.88- oferecida a Impugnação tempestivamente, o processo
será encaminhado ao nscal autuante ou ao servidor designado, que sobre ele
se manifestará, no prazo de 10 (dez) dlas.
Art. 89 - Findo os prazos a que se referem esta Lei, o chefe da iiseailzação
defenrá, no prazo de 20 (vinte) dias, a produção das provas que não sejam
manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenara' a produção de outras que
entender necessárias e Nxará o prazo não supenor a 30 (trinta) dias em que uma e
outra devam ser produzidas.
Rua Oswaiao uma, nª na - Centro
Cachoeiras o! Macacu/R] - ca: zssmonn
Yeleiax'(21)264972535/[21'264374505
m
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
L” ”& » SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art.90 - O chefe de Escaiização deCide favoravelmente quanto a pedido de perícias ou diligências quaisquer solicitadas pelo infrator, sempre que não as considere prescindiveis ou impraticáveis.
; 10 - Se, deferido o pedido de períciª, o chefe de Fiscalização designar perito, de preferência serwdor do Municipio Cachoeiras de Macacu, é facultado às partes
apresentar assistentes.
& Zo - O prazo para realização de perícia ou diligência é mado
em atendimento ao grau de complexidade da matéria em questão;
& 3o » As despesas decorrentes da realização de perícias são custeadas pelo autuado, quando por ele requerida.
Art. 91 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir
as testemunhas.
Art.92 - O autuado e oautuante poderão participar das diligências e
as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão de termo da diligência para serem apreciadas no julgamento.
Art. 93 - Até 05 (cinco) dias após concluida a fase instrutóna o Chefe
da Fiscalização enviará o processo a Junta de Impugnação e Julgamento.
seçÃo IV
no JULGAMENTO
Art. 94 - Em primeira instâncra será a Junta de Impugnação eJuigamento (JIJ) que julgará os processos que versarem sobre toda e qualquer infração prevista
nesta Lei.
Art. 95 - A Junta de Impugnação e Julgamento (JIJ) será composta de 03
(três) membros, funcionários da corporação competente na prestação dos serviços, funcionários do Municipio, um agente da comunidade a ser convidado e designado
sem ônus, que se encontrem a disposição da mesma, sendo 1 (um) presidente.
Parágrafo único: O conselho responsável pelo julgamento dos recursos
apresentados contra as deci es administrativas será atualizado a cada 2
anosx
/ Rua Oswaldo Aranha, nº cs - cºm»
Cachoeiras de Matatu/RJ - ce». zeesu-onn
Telefax—(21)2649-2538/l21)2609.4505
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Art. 96 » Compete ao Presidente da Junta de Impugnação e Julgamento (JIJ):
] - presidir e dirigir todos os serviços da Junta de impugnação e Julgamento
(JU), zelando pelª sua regularidade;
H - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Junta
de Impugnação e Julgamento (JU);
III — distribuir processos para si e para os demais membros;
IV - assinar as decisões em conjunto com os membros da Junta,
An, 97 - São atribuições dos membros da JD:
I - examinar os processos que lhe forem distribuidos, apresentando
por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;
ll - redigir as decisões e encaminha-las para conhecimento do recorrente,
devidamente assinadas,
5 10 - Os membros da Junta de Impugnação e Julgamento (JD),
caso entenda que o processo não se encontra devidamente instruído, poderá solicitar
novas diligências do Presidente da Junta de Impugnação e Julgamento (JU),
que acatando o requerimento, enviará o processo ao Chefe de Fiscalização que terá
um prazo máximo de 20 (vinte) dias para realiza-la.
g 20 - Não podendo atender o prazo estabelecido no parágrafo anterior deste
artigo, o Chefe da Fiscalização solicitará dilatação do prazo ao Presidente a Junta de
Impugnação e luigamento (JIJ), explicando os mouvos da Impossibilidade.
5 30 - Ds pareceres concluswos dos membros da Junta de Impugnação
e Julgamento (JD) serão analisados e Julgados em sessão única.
SEÇÃO V
ou necunso
Art. 98- Da decisão de primeira instância contrária ao infrator, caberá recurso
voluntário em segunda e última lnstáncla ao Conselho de Recursos (CR), criado pela
Rua Oswaldo Afirma, nª na » Centro
Cachoeiras a! Macacu/FU , CEP: usam-ooo
Yeielax (zu 254972535 ( m) musas M
zx
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria de Ordem Pública ou órgão competente a prestação de servrço, composto
com número de membros 3 (três), nomeados pelo Prefeito Municipal.
5 10 - O Presidente do Conselho de Recursos (CR) sc'i proferirá voto
de desempate quando necessário.
Art. 99» O recurso será interposto por petição fundamentada, peranteo
Presidente a Junta de Impugnação e Julgamento (JIJ) e dirigida ao Conselho de
Recursos, no prazo de 20 (Vinte) dias, contados da data de ciência da decisão da
Junta de Impugnação e Julgamento (JIJ).
Art. 100 > É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma Decisão, ainda que versem sobre e mesmo assunto e alcancem omesrno
infrator, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Art. 101 . o Presidente do Conselho de Recurso (CR) distribuirá os processos
entre os membros do Conselho de Recurso que terá um prazo de 30 (trinta) dias
para apresentar o seu voto, em sessão seguinte.
Ait. 102 » Os recursos interpostos somente terão efeito suspensivo
quando recorrido implicar no pagamento de penalidade pecuniária, não
|mpedindc,ccntudo, a imediata exigibilidade do cumprimento das obrigações
subsistentes.
Amim - Em qualquer fase do julgamento, posterior ao relatório, poderão os
conselheiros pedir esclarecimentos sobre os fatos e circunstâncias pertinentes a
matéria em debate; ou ainda pedir vistas, por um prazo de 15 (quinze) dias dos
autos, apresentando-os na sessão seguinte ao término cio Citado prazo.
Art, 104- O PreSidente do Conselho de Recurso, poderá converter
o julgamento em diligência para esclarecimentos, a pedido de um dos conselheiros.
Art. 105 - Encerrada a discussão, e Presidente do Conselho tomará os votos
dos Conselheiros e em caso de empate proferirá o voto de desempate.
Art, 106 - 0 recorrente e cientificado da decisão do Conselho de Recurso por
uma das seguintes formas:
1 - publicação do acórdão no Diário oncial.
li - ciência nos autos.
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cachoeiras de Macacu/PJ - czy, lessa-cou
reunir-. mi 1549-153: / izii 2649-1505
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IH —
comunicação escrita com prova de recebimento.
CAPÍTULO xu
nus DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 107 - Após a decisão dennitiva, quando aplicada a pena de multa, ornfrator será notincado para efetuar o pagamento no pizza de 15 (quinze) dias,contados da data notiãcada, recolhendo—aáconta do órgão municipal competente do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
; lo » A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital pubiicado na Imprensa oficial, se não localizado o infratºr;
5 20 - O não recoihimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará em cobrança Judicial;
Art. 108 - 0 desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de Fiscalização em matéria de saúde, sujeibarão o infrator :! penalidade de multa.
Art. 109- As infrações às disposições iegais desta Lei 05 prescrevem em (cmcu) anos.
5 10 - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da aut/aridade competente, que objetiva a sua apuração e consequente Imposição de pena.
5 20 - Não ocorre o prazo prescricional enquanto houver
processo administrativo pendente de decisão.
Art. 110 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
m Diwaldu Aran", nª 06 - Centro
Cacholirls ag mmm/m - csn- zeseovauo um“, (21) 2519-1538 ( 121) 2549-4505
SECRETARIA
ESTADO DO RIO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JANEIRO
MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
Tabela 1 - Gradaçãn da pena de multa para as infrações leves
;
Valores Gls)
[ Rí25100 a R$ 350 00
! Especmcªçio da Infração
*
!nfragío leve sem atenuante
R$ 161 ao a Riªoo
R$ 12100 a R$ 150 oo
R$ 81,00 a 120 ou
R$ 40 00 a ao um
Yabzla 2 - Grªdaçªo da pena de multa para as infrações graves
Infração leve com 01 (uma) atenuante
Infração leve com 02 (dois) atenuante
anração leve com 03 (três) atenuante
r Infração leve com 04 (quatrº ou mais atenuantes
Valores (R$)
& 90100 a R$ 1.000,00
R$ 801 00 a R$ 900,00
R$ 701 00 a R$ 800,00
Especificação da Infração
Infração grave com agravante -
inciso 1 ou v
Infração grave com agravante — Incxso VIII
Infração grave com agravante — Inciso III
R$ 601,00 a 700 00 Infração grave com agravante — Inciso IX
R$ 50L00 a 600 00 Infração grave com
'
agravante v Inc'rso VII
R$ 451 00 a 500 00 Infração grave com agravante — Inciso VI 7
R$ 401 00 a 450 00 Infração grave com agravante — Inciso IV
R$ 35100 a 400 00 “, Infração grave com agravante — Inciso 11
Tabela 3 - Gradação da pena de multa para as Infrações gravisslmas.
!— vmm (as)
55300100 a R$ 4.000 00
Especificação da Infraç㺠J
Infração gravíssima com 05 (cincolou mais agravamentosJ
Infração gravíssima com 04 (quatro) ou mais agmvamenws E$
4.001,00 a R$ 5.000,00
R$ 2.001 00 a R$ 3.000 00 Infração gravíssima com 03 (três) eu mas agravamentos
IRs 1.001 00 a 2.000 ou Infração gravr'ssima com 02 (dois) ou mals agravamentosk
m Dsledu Aranha, u— 05 - carmo
Cazhnavls de Mucacu/RJ . cep 15650-000
Telefax: (zu 260972535 / rm 1549.4505
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& «É; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
!
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ANEXO II
Managing;
Solicitante:
Endereço:
Processo nº:
Eu,&, portador do
CPF nº&, na condição de representante legal do
condomínio&, atesto
que fui dewdarnente Informado e orientado pelo órgão público do Servlço de Limpeza
Urbana do Município de Cachoeiras de Macacu— PJ, durante a VÍSlta técnica, quanto
aos procedimentos operacionais para realização da coleta de resíduos sóiidos na área
interna do referido condomínio e declaro que ao solicitar a coleta de resíduos, na
modalidade porta a porta estou clente que:
O condomínio está incluído em uma rota de coleta de resíduos, a qual o prestador de
serwços deve cumprir o trajeto dentro do horário planejado, devendo o condominiº viabilizar o acesso do caminhão no momento de sua chegada ao mesmo;
Transitarão veias vias internas do condomínio, caminhões coletores compactadores, sendo necessário Viabiilzar o acesso do caminhão ao condomínio e posslbliltar a
desobstrução das was de tráfego e áreas para manobras do veiculo,
evitando/reduzindo o estacionamento de veículos particulares no decorrer das vias
onde o caminhão coletor irá trafegar;
Considerando a inviabilldacle do órgão público conhecer os quesitos técnlcos do tipo de pawmentação existente no condominio, de altura dos postes com nação, profundidade de canos de esgoto, & sopesando as dimensões do caminhão, o
condomínio assume a responsabilidade por eventuais danos/avarias oriundos de
Ru: mmao Aranha. n' os . Cºmm
Cuchceirªl de Macacu/RJ - cap zseawoo
mam (217 zm zm/ lm 2549—4595
12
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à,) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
condições inadequadas do Condominio para a recepção desse tipo de serviço,
eximindo expressamente a responsabilidade da entidade competente por quaisquer
danos/avarias provocados em virtude da mieta;
A coleta pública recolhe somente os resíduos sólidos orgânicos e não reciciáveis
(coleta convencional), sendo vedada a disponibiiização de residuos de podas e
gaihadas, residuos resuibantes da iimpeza das áreas comuns internas, resíduos da
construção civnl — entulho, residuos volumosos — móveis, resíduos perigosos e
especiais, tais como minas e baterias, pneus, óieos lubrlncantes, seus resinuos e
embalagens, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
produtos eietroeietrônicos e seus componentes e medicamentos vencrdos ou em
desuso. Destaca-se que os resíduos citados acima, e que são vedados para
disponibilização à coleta pública, são resíduos de responsabriidade do gerador,
devendo este dar a destinação adequada a cada tipo de residue.
Cachoeiras de Macacu , de de 20 .
Responsável pela solicitação:
CPF:
Assinatum da Servidorz
Matrícuia do Servidor:
Empresa prestadora de serviços:
Assinatura da Empresa:
Este documento fon entregue em duas (02) vias assinadas, mande uma com o
solicitante (usuário do servrço público) e outra com o órgão competente.
e... Oswaldo Aranha, n' os - Centro
Cachoeiras de mem/su - cie: mau-uau
Teiulux. [21]254972538/izuzs494505