norma nº 2513/2021

Estado do Rio de Janelro
' Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Exmº. Senhºr Presidente dª Câmªra Municipal de Cichuelras de Mªcªcu/|U,
LEI N' 2.513 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“"Dispõe sobre normas para a llnplauracão :
compartilhªmentº de iníraestrumra de suporte e de
llllcomunloações”
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esladc do Riº de Janeiro, faz saber que a
Câmara aprova e EU PROMULGO & seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS msvosrcºzs GERAIS
An. 1“ . A implantação e cnmpamlhamemo de inlraeãlrulura de supone & de lelacumunitações
nn município iica disciplinada por esba iei, observado o disposto na legislação e na
regulamemaçãu federal pertinente.
& lª » Nãu eslãu sujeitªs às prescrições previstas nesta Lei os rad-"ires militares e civis, cam
pmpósim de defesa ou conimie de náfego aéreo, bem como as inimesmimras de
radiunavegação aeronáutica e as de lelecomunicações aeronáuucas, fixas e móveis, desiiiiadas
& garamir a segurança das operaçoes aéreas. cujas luncinnamenms deverão nimdscer i
mgulameuução própria.
An. 2' . Para os fins de aplicação desta lei, adular—seáo as nomias expedidas pela Agência
Nacional de Telecomunicações-ANATEL e as seguintes definições:
Ana Pmárlz: àrea sem regularização Íundiária;
Deux-tura: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou cnnimla. direia ou
indiretameuie. uma inhaesinmira de supone;
Eslaçãn nammmnra de Rªdlntamuuicução (ETR): conjunto de Equipamentos ou
aparelhos, disposiúvos & demais meios necessárias à realização de comunicação, incluindo seus
acessorios e periféricos, que emitem tadioirequências, possibilltandn a prestação dos servicos
de telecomunicações;
Esoação Transmisaora de Rntilocomunicaçio Múv certa ETR titiplaiiiada para
permanencia temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais elou especificos,
tais como eventºs, situações calamiwsas ou de interesse público;
Estação nnnsmisanra ue Radincnmuniraçãu de pequeno Porte: aquela que apresenta
dimensoes iisicas reduzidas e aptas il atender aos critérios cie baixo impacto Visual, lªlS como,
ETR cujos equipamentos sejam harnionizados. enterradas tiu ncuitados em abr.-is de arte,
mobiliário ou equipamentos urbanos: e/ou
as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública. estruturas de suporte de
sinalização viária. camulindos nu harmonizadas em fachadas de prédios residenciais e/uu
comerciais, os de baixo impacto, os sustentáveis, os de estrutura leves e/oii postes
hannonizadns que agreguem os equipamentos da ETR em seu interior;
ETR cuja instalação não dependa da consmtção civil de novas infraestruturas desupone ou
nao impliquem na alteração da edificação existente no local;
Instalação External: instalação em locais não confinadas. tais como torres, postes, tou-ris, topo
de edificações, tacltaclas, caixas d'água etc.;
Instalação tntertia:
,
instalaçao em locais uitemos. Eis como no interior de edificações,
túneis, cenuos comerciais, aemportns. centros de convenção. shopping centers e malls, estádios
etc,,
nitrauarutura cie Supnru: meias fisicos fixos uLilizadus paia dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais posres. torres. mastros. armán'os, esttuturas de superficie e
estruturas suspensas;
Foste
,
initaestrutura vertical cônica e autosuponada. de concreto ou constituida por chapas
de aço, stalada para suponatas ETRs;
poste de Energia ou poste de lluntiltaçào Públicª: intraestnitum cle macieira. cimento. ferro
ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuiçãn de energia elétrica e
iluminação pública. que pode suportar ETRs;
Presudora— Pessoa juno-ca que detém concessão, pemissão ou autorização para exploração
de serviços de telecomunicações;
'ntrre -
inhaesmilum vertical transversal tnanguinr nu quadrada. tmliçada, que pode ser do
tipo autusuponada ou estaiada;
Rªdiocomunicação: lelecnmuuicaçãn que uriiiu (requêudas radlueléuicas não confinadas a
fins, cabos uu uulms meios físicos.
An 3' - As Estações Ttªusmíswms de Radiocomunicação & as respeclivas Infraestruturªs de
Supnne Eicam enquadradas na caregnria de equipamento urbano e são considerados bens de
uiilldade pública e reievanre inreresse social. conforme mspnsrn na legislação e mgulamemação
«ederai apllcáveis, podendo ser Implamadªs. cºmpartilhadas e uruizadas emlodas as zonªs nu
caregorias de uso, desde que arennarn exciusivanienre an dispnsro nesra lei.
5 l' -
Em bens privados. e penniuda a lnsraiaçau e u funuonamenrn de estações rransmissuras
de radiocumunicaçãu e de infraeslrulura de snpnne com a devida aurnriução do prupúelário
dn móvel ou, quando não (01 possivel. dn possuidor do imóvei, mesmo que siurado em Área
Precárlas
& zº - Nos bens públicos municipais de rodas ns ripas, e permirida & implantação da
infraesuururu de snpnrre e a instalação e funcionamenrn de estações transmissoras de
radiocomunicnção mediame Ter-rna de Permissão de Uso ou Concessão de Direiro Real de Uso,
que será oumrgada pelo Municípiº, a muio não oneroso.
& aº - Em razão da uriiidade publica & reievanre inreresse social para & rrnpianução da
infraestrutura de supone e a iusralaçãn & funcionªmento de Eslações u'ansmissmas de
radlncomunicaçào. o Município pode ceder o uso do bem pubLicn de uso comum na forma
previsra no parágrafo 2“ para Qualquer panicular imeressadu em realizar a instalação de
inimesuurura de sunnne. incluindo presudoras ou aerenroras seni iirniraçao ou privilégio.
Nesses casos. o processo Ucilalórin será inexigivei, nns rennos da legislação aplicável.
geº » A cessão de bem público de uso cumum não se dará de forma exclusiva, ressalvados os
casos em que sua uriiização nur ouuns rnreressadns seja inviável ou puder compromerer &
instalação de xnfraesmuura.
AI'L !“ — Não Estªrá sujeiva an licenciamento municipal estabelecido nesla Lei, baslandu aos
lmemsadss comunicar previamenre a Implªntação e iuneionarnenre au orgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
de ETR Móvel;
de Em de pequeno Fone;
de ETR em Área inremas,
& substituição da intraesrruiura de supone para ETR já licenciada: e
o comparuiiramenrn de mfraesrrurura de supone e Em ]â licenciada.
Ari. S" - () limile máximo de emissão de radiaçãu eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos as siSlEmas transmissores em funcionamento em qualquer
ideaiidade do Município, será aquele estabelecida em legislaç㺠e regulameniaçãn federal paid
exposição humana aos campos elenicos, magnéticos ou Eletromagnêlicns.
Parágraío ÚHICD: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
ieiecumunicaçdes no caso de eveniuais indicios de Irregularidades quamn aos iiiniies legais de
exposição humana a camvns elêiricos, magnéticas e eletromagiéxicns.
An.. 5' - o companiihamenia das iniraesnniuras de Suporte pelas pmsladnrzs de serviçns de
ieiecdmunicaçdes que uiillum esiaçdes lransmissoras de radíocnmuuicação observará
asdisposiçdes das regulameniaçdes federais nemnenies.
CAPÍTULO 11
DAS usmçozs DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO
DO sow
ML 7- - Visando à pmleçãn da paisagem urbana, a instalação externa das infraesnuiuras de
supdne deverá aiender às seguintes disposições pam viabilizar as ETRs:
Em relação a insialaçãa de Iones, ain (três meims), do alinhªmento frontal, e 1.5m (um mem) e
meiº), das divisas iaierais e de fundas, sempre camadas a pamr do eixo da base da iene em
relação à divisa do imóvel ocupado:
Em relação a insiaiaçãn de postes, 1,5m (um menu e meio) do aiinnainenio fmniai, das divisas
iaierais e de fundus. sempre camadas a panir do eixo do poste em relaçao à divisa do imóvel
ocupado.
êl“ » Poderá ser auionuda a impianiaçao de infraestrulwa de supnne sem observância das
limiiações p.evisnis nesie anigo. nos casos de impossibilidade iecnica para sua impiainnçin,
devidamente jusdfinada junto aos úrgãns Municipais nompexemes pelo Interessado, medianie
laudn que jusdfique a necessidade de sua lnsiªlaçãu e indique os eveniuais prejuízos caso não
seja realizado.
âZª— As resuiçdes estabelecidas nos Incisos i e ii não se ªplicam aas deniuis iiens da
innaesnuiura de supnne, iais como: eoniaineis. esieirarneniu, entre nunes).
93" » As lesmções estabelecidas no incisa ii, desie anigo. não se aplicam aos pnsies, edificadas
mi a edificar, em bens púbLicus de uso comum.
Ari. B' - podera ser admiiida a insiaiaçao de abrigos de equipamenias dn Esiacãn nansinissnni
de radlucomunicação nos iiniixes do ieneno, desde que:
Não exisia prejuízo para a veniiiaçãd do imdvei vizinho:
Não seja abena janela vollada para a edificação vizinha.
An. 9' - A insIalaçãu dos equipamemos de lransmlssão, containers, anzenas. Cabos e masuos
nn mpo e fachadas de edificaçoes é admILida desde que sejam garanlidas condiçõesde
segurançª previsms nas normas récnicas e legais aplicáveis, para as pessoas na menor da
edificação & para aquelas que acessarem o Iapo do edificio.
nº » Nªs 51115 e infraesmitura de supone Insrsiadss ern topos de edIÍícIos não deverão
observar o djsposlo nos lncisnS I e II do arugo ?“ da presenre Lei.
izª . Os equipamenms elencadas no capul desse migo obedecerão às limi'açôes das divisas do
ie.-rena de Imóvel. nan podendo npresenrnr projeção que uInapssse p Iimne da edificação
exisrenre para () loIe viziuhn, quando a edificação ocupar Iodo o [me próprio.
An. 10 - Os equipamentos que compõem & ETR dever㺠receber. se necessário, tratamento
acúsum para que n nndo não niuspasse os limites máximos permitidas e estabelecidas em
legislação penineme
An. ll. A implanlacão dªs ETRS deverá observar as seguintes diretrizes:
— Redução do ImpacIo palsagjsncu, sempre que tecnicamente possivel e economicamente
viável, nos lermos da legislação federal:
- Pnonzação da utilização de eqnipsrnsnros de infraesrnnnra já implanudns. como redes de
Iluminação pública sislemas de videomormoramenm púhilco, dismbulção de energia e
mohlllárln urbanº: e
,
priorização da companilhamemo de Infraesuurusa no caso de ImplanIaçãu em mrres de
lelecomuuiczçãn e sIsrems roofmp.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA no ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, no CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
An. 12 — A Implanvacão das Infraesrnnnras de snpone para equipamentos de Ielecamunlcacôes
depende da expedição de Alvará de Construção.
An. 13 . A sinação e eventual autorizaç㺠da órgão ambiental pemnerne ou do órgãº
gesmrsnmenze será necessánn quando se Irazar de Instalação em Área de Preservação
pennanenre ou Unidade de Cnnservacão.
5 2ª — O processo de licenciamento ambiental. quando for necessário, ocorrerá de maneira
imegrada ao pmcedimemo de llcenciamenm urbanístico, cujas aumrizações serão expedidas
mediame procedimenro simplificado.
5 3“ —A licença amblental de Implantação da infraestrutura lerá prazo delerminado. aleslando
une a obra rol executada, conforme prolero aprovado.
An. 14 - (: pedldo de Alvará de Construção será apreclado pelo órgão municipal compelemee
abrangeá & análise dos reonlslros básicos a serem alendidos nas fases de construção e
rnscslaçao, observadas ss normas da ABNT, e deverá ser lnsuuíoa pelo Projeto Execulivn de
lrl'lplaulação da lrlfraeslnuura de supone para eslação xrªnsmlssora de radlocomunicacãn e a
planla de situação elaborada pela lequemue.
Parágrafo únlco -
Para sollcilação de emissão do Alvará de Conslruçãu deverão ser
apresenladns os seguintes documentos:
Requerimemo;
pro,-elo executivo de lmplanlaçãn da inlraeerulura oe supone e respccrlvs(s) ART(s);
Aulorlzação do proprielário ou, quando não for posslvel, do possuidor do imóvel;
Conlraro/Esrarurp social da Empresa responsável e comprovanre de inscrição no CNPJ—
Cadnslm national de Pessoas Jurídicas:
Procuração emlllda pela empresa responsável pelo requerimenlo oe expedlçãn do Alvará de
Consunção, se o caso;
Cnmprovanle oe quitação de laxa única de anállse e expedicao de licenças oo lmporle de xx
UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres poollcos do município.
An. 15 - o Alvará de Consrrucão, oulorlzamlo a lmplanraçao das lnfraesrrururas de supone
para equlpsmemos oe relecomnnlcacoes, será coucedldo quando verlflcada a conformidade das
especilicacões conslames oo Projelo execuuvo de lmplamaçáo com os rennos desla lel.
An, 16 _ Apos a lnsvalação da lolrsesrrnrura de supone. a Derenrora deverá requerer ao orgao
municipal compelence .; expedição do Cenlflcaoo de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. o Ceruncaoo de Conclusão de ohms lerá prazo lndelerminado. alesulndo
que a obra fal execulsos, conforme pmyelo aprovada
An. 17 - n prazo para análise dos pedidos c- onlorga do Alvará de Construção. bem como do
Cenlflcado de Conclusão de Obra, será de alé 3D (mma) dias corridos. conlados da dalal de
apresenlaçãn dns requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Plrúgralo únlco. Findo o plazo estabelecido na cspur oesre artigo. se o órgão licencladnr
municipal não houver finalizado o processo de llcenclsmenro. a(s) empresa(s) lnleressaoecs)
eslará (ão) habilitadas) :! consll'ull', lnslalar & ceder sua infraesmlmra de supcne, Incluindo ns
equipamenws de lelecomumcações, ressalvado o cllrelro de fiscallzação do cnmprrmenro da
conformidade das especificações cnnslanles do seu Projeto execulivo de noplsmoçao pelo
município.
Art. 18 — A eventual negativa na concessão da aumrgn dn Alvará de Construção. da
Autorização Ambiental ou do Ceniiicado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada E
dela caberá recurso adminisuaúvo.
An. 19 — Na hipótese de compartilhamento. fica dispensada a empresa Companilhame de
requerer Alvªrá de Construção, da Aulorização Ambiental E do Certificado de Conclusão dE
obra, nos casos em que a implantação da delenlul'a já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO tv
DA FISCALIZAÇÃO
An. zo . A (iscalimção dn atendimento aos limites referidos no artigo 5“ desta lei para
exposição ltutnana aos campus elémtos. magtétlcns e eletmmagneucos gerados por estações
transmissoras de radinmmunicação, bem como a aplicação das evenitiais sanções cabíveis.
serão eternarlas pela Agência Nacional de Telecomunicações—ANATEL, nos temas das amgos
li e 12, inciso v, da Lei Federal nº USM/2009.
An. 21 - Consulado u desatendjmenio de quaisquer dos tequisitos estabelecidos nesta lei. o
órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias
proceda às alterações necessárias & adequaçao.
CAPÍTULO V
DAS
PENALIDADES
An, 22 - Constituem infrações à presente Lei:
instalar e manter no ten-Ilóno municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora
de ladiucumuuicaçãn sem o respectivo Alvará de Construção. autorização amntental (quando
aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra. ressalvadas as hipóteses preVlslas nesta lei,
Ptesiar informações falsas.
An. 23 . As infrações uplllcaoas nos incisos do attlgo anterior aplicam-se as seguintes
penaLidades:
[. Nºtificação de Advertência, na primeira ocorrência;
".
An. 24 » As multas a que se refere estª lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposiçuo ou da decisão enndmatnria definitiva, sob pena ao serem inscntas
em Dívida Ativa.
An. 25 . A empresa noriiicada ou aumada [Jul iniraçao a presente lei poderá apresenrar defesa.
dirigida ao órgão responsavel pela nouiicaçao ou auruaçao. corn eieuo suspenslvnda sancao
imposra. no prazo de ao (Irina) dias comados da nuLiHcaçãu ou auruuçao, no caso de nao lraver
previsão em leis próprias que regem processos administmivos no âmbito municipal.
An. 25 - Caberá recurso em última msrancia adminisuariva das auiuacoes expedidas com base
na presenre ici ao Prufeiro do Município. rambém corn eleilu suspensivo da sanção imposra,
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
An. 27 - deas as Eswções Transrnissora de Radiocomunicação que se enconrrem em
operação na dara de publicação desra lei. ficam sujeilas a verificação do orondirnemo aos
lirniies esnabelecidos no amigo 5“, airaves da apresenraçao da Licença Para Funcioriarnenro de
Esiação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicacoes-ANATEL, sendo que as
licenças 1a emiridas conunuarn válidas.
& l' . Fica concedido o prazo de 180 (cenro o oirenra) dias, conrado da publicação dos:-a lei.
podendo ser prorrogado por igual periodo a critério do oxecurwo municipal. para que as
presmdoras apresernem 4 Licença para Funcionamenrn de Esraçao expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as asiaçoes Rádlo Base referidas no caput desie amgo e
requeiram a expedição de documento comprooarorio de sua regularidade perante o Municipio.
g 2“ - o prazo para analise do pedido referido no parágrafo acima será de so (uinla) dias
conrados da dara de aproseniaçao do reqoenrnenro acompanhada da Licença para
Funcionamento de asracao expedida pela Agencia Nacional de 1elecomnnicaçdes para a
Eslação Lransmissnra de radiocnrmmlcacao
: aº - Findo o prazo escabelecido no parágrafo acima, se o órgão liconcrador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documenro comprabalóno de regularidade, a
empresa requerente estará habllioada a conLinuar operando a Esiaçãu iransmlssnra de
rodlocomunicação de acordo com as condiçoes esiabclecidas na licença para funcionameuioda
Anatel. até que o documenro sera expedido.
; 4ª - Após as verificações ao disposro nesre anígn. e com o cumprimenro dos prazos
esraoelecidos e aprescnração da Licença Para Funcionamenro de lasracao expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações. cabe ao poder público municipal emuir Termo de
Regularidade da Eslação oansmissnra de radiocomunicaçao.
An. za . As infraesmnuras de supone para equipamentos de telecomunicacoes que esriverem
implaniadas are a dara de publicação desra lei. e não estejam ainda devidamenie licenciados
peranre o Municipio nos remos desia Lei, ficam sujeiias a verificação do aiendimenro aos
requisiros aqui esiaoelecidns.
9 l' - Fica concedido o plan de 150 (cama e oiiema) dias, contado da publicação desta lei.
podendo ser renovado por igual periodo a cruérlo do execuuvo municipal, para que as
detemuras apresentem os documenlos reiatiunados no parágrafo único do arljgo Nº desta lei e
requeiram a expedição de documenro comprohaiúrio de sua regularidade peraule o Municipio.
&? « Nos casos de não cumprimenlo dos parãmeiros da presenre ler, será concedido u praao de
02 (dois) anos para adequação das infrªeslruiuras de supone mencionadas no capur.
gsº Em casos de evenmal impossibilidade de rara] adequação. essa será dispensada medianre
apresentação de laudo ou documenro equivalente que demonsrre a necessidade de permanência
da iufraesirulura devido aos prejuizos causados pela faila de coasnura no local.
9 4“ - Durante os prazos dispcslos lins giº. szº acima. não poderão ser nplicadas sanções
admlnrsuauvas as derenroras de infraestrutura de supone para Eslaçãa rransmlssura de
radiocomumcacãn mencionadas no caput mouvarlas pela falra de cumprimenln da presenre Lei.
5 5' - Após os prazos dispnsius nos 51". izª acima, no caso da não obtenção pela rierenrora du
documenio compmbarórlo da regularidade da Eslaçao peranle o Município ou apresenlação do
laudo lécnico ou documenlo similar que demanslre a necessidade da pemauêucia da
infraestrutura, será aplicada mula de XX UFM mensais (equivalendo & R$500,00).
Ar! 29 - Em casos evenruals de necessidade de remoção de uma Esraçao lrausmissora de
radiocomunicaçãu. a delenlora má e prazo de 180 (cenlo e nllenlai dias, camadas a panir da
comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido de
aulurizaçãn urbanisiica para a rniraesirulura de supone que irá suhsúruír a Esraçao a ser
remanejada.
& l' A remoção da esiaçao transmissora de radlocomunicação devera ocorrer em no mâxlmo
180 (cºmo e oitenta) dias & panir da emissão das licenças de infraesmnula da Estação que irá a
subsúiuir
; zº o prazo máximo para a remoçao de Eslaçao 'n'ansmissnra de radicumunicaçào não poderá
ser maior que 1 (dois) anos a pam'r do momenro da normoaçan da necessidade de remoção pelo
poder público.
;
3“ Nos dois primeiras anos de vigência dessa lei. devido ao alto volume de esrnçdes
rransnussoras de ladlommunicacãu que passarão por processo de regularizaçao, mdos os
prazos mellriouados no Art. 29- serão comodos em dobro.
An. 30 « Esla iei enua em vigor na dai-d de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em sumário,
Cachoeiras de Macacu. 13 de dezemhro de ZDZl
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L&M x: XXWx
AfLmN TELLES MACHADO
msmmns
AUTORIA:
JOSÉ LUCAS STUTZ DELGADO PINTO
Lucas Stutz
Vereador - PP