norma nº 2509/2021

RETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua ()swuldu Aranha. 0!» Cºmm , Cachwims de Mucucw RJ
Icl, IZIIZMUÁSH , Rumul 344/2105
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LEI Nº 2.509 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autorlza o Poder Executlvo a
criar Parcelamento Débitos
Previdenciárlns no Município de
Cachoeiras de Macacu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atrlbunções
legals, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Cámara APROVOU e EU SANCIONO a segulnte Lei:
Art. 1." - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
Parcelamento de Débitos Prevldenclárlo, no valor de
R$839.387,35(0itocentos e trinta e nove mil, trezentos e ºitenta
e sete reais e trlnta & cinco centavos), junta a Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional, com a finalldade de não ocorrer bloqueios
na conta do Munlclpio, (: parcelamento está submetido a
PGFN/SRF e serão quitados no prazo de 60(sessenta) meses.
Art. zº - Esta lei entra em vlgor na data de sua publlcação,
revogando-se as disposições em contrário,
A
GABINETE DO P DE NOVEMBRO DE 2021.
21 DE MIRANDA
Pref to Municipal