norma nº 2508/2021

SFCRE'I'ARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ruu ('N'/aldo Aranha. 06, Centro - Cuchoeixus de Macacu/RJ
["el (21i2649-48I4 - Run-iai 244/245
lª,-nihil ve !
|: B“ *
.! uv.br
LEI Nº 2.508 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR
DNEROSAMENTE EM NOME DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO IMÓVEL PARA
lNCORPORAR A0 PATRIMÓNIO DO
MUNICÍPIO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEKMS DE MACACU, Estado do RIO
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no
artigo 137, Incisos i e XI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cámara
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei?
Arnº - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerasamente, em
nome da Secretaria Municipal de Educação, o imóvel situado a Rua
Oswaldu Marques, Campo do Prado nº 70, nesta cidade, de propriedade
do Sr. Heraldo Pessanha e da Sra. Maria de Loudes Ribeiro Pessanha,
cujas descrições & cnnfrontações estão delimitadas e registradas na
matricuia nª 4616 do Cartório do lº ofício de Registro de IITIÓVEIS (RGI),
com sede na cidade de Cachoeiras de Macacu - Estado da Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ sob o nº 30.591.069/001-06.
Elºª-0 Imóvei dennldo no caput deste artigo possui área registrada de
2.248,72 mº,
EP A aquisição será fºrmalizada por intermédio da lavratura de escritura
pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na
matricula no imóvel.
Sªº-D Poder Executivo Incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Armz“ A aquisição do Imóvel será perfectlbiiizada com amparo no inciso
)( do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante a
pagamento do montante avançado de R$ 1.950.000,00 (um mllhio e
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldº Aranha, 06, Cenlm - Cnchueirus de MuCaUu/RJ
'Icl (ZI! 2649—4314
,
Ramal I'M/245
novecentos e clnqueum
F-lnªHWww mll reªis), a ser adlmplldo no prazo de até 30
(trinta) mas a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Armª”: As despesas decorrentes desta Le» correrão por conta de dotações
orçamentàrlas próprlas.
AmrºL Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE T0, 2 DE NOVEMBRO DE 2021.
/
DE MIRANDA
Prefelto Munlclpal