norma nº 2507/2021

SM KIJTARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Osmldu Amnhu. 06. Centro - Cachvelrns dil: Macacu/RJ
Tel (ll | ZON-MN 7 Ramal 144,2“
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LEI Nº 1.507 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a
criar Parcelamento Débitos das
Contribuições Sociais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atrlbulções
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. iº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
Parcelamento de Débitos das Contribuições SOCIEIS juntº à Caixa
Econômica Federal, no valor de R$710.530,26(Setecentos e dez
mil, quinhentos e trinta reais e vinte e seis centavos), com a
finalidade de não ocorrer bloqueios na conta do Municipio, ::
parcelamentº será quitado no prazo de 60(sessenta) meses.
Art. zº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINEYE DO PREF/EITO,£5,DE NOVEMBRO DE 2021.
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K », /V,
Nail. M' zzz DE MIRANDA
Pref ito Municipal