norma nº 2504/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha. 06, Cemm — Cachoeiras de Mucacu/RJ
Í'el (NUNº-48“ - Ramal 244/1245
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LEI Nº 2.504 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executlvc a
criar Parcelamento Débitos de
Natureza Tributária — FGTS
(FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estadº do Rio de Janelro, no uso de suas atrlhuiçaes
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Munlclpal, faz saber que a
Cámara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
Parcelamento de Débltos de Natureza Tributária « FGTS (FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO), referente aos exerclclos
2012 a 2020 no valor de R$19.421.260,60 Junto a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, com a flnalldade de não ocorrer
bloqueios na conta do Município,
Parágrafo Únlco- o parcelamento está submetido a PGFN/SRF e
serão quitados nº prazo de 60(sessenta) meses.
Art. 2“ - Esta Iel entra em vigor na data de sua publicação.
revogando—se as disposições em contrário.
GAEINÉI' “FEITO, 15 DE NOVEMBRO DE 2021, /
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RAFAE MUZZI DE MIRANDA
refeito Municipal