norma nº 2503/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
1% #. SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 2.503 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O REGIME DE _PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU,
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORxAs E
PENSÓES PELO REGIME DE PREVIDENCIA
DE QUE TRATA o ARTIGO 40 DA
CONSTITuxçAo FEDERAL, AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do RIO de
janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei,
CAPíTULo I
DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ArtJª- Fica lnstltuido, no âmbito do Munlclplo de Cachoeiras de
Macacu, o Reglme de Previdência Complementar — RPC a que se referem os 55
14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo únlco. 0 valor dos beneflclos de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprlo de Prevldência Social — RPPS aos servidores
públicos titulares de cargos efetlvos de quaisquer dos Poneres, Incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público dº Município de
Cachoelras de Macacu a partlr da data de InÍclo da vlgêncla do RFC de que
trata esta Lei, não poderá superar :: Ilmlte máxlmn dos beneficios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art.2º— O Município de Cachoeiras de Macacu é o patrocinador do plano
de benefíclos do Reglme de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único- A representação de que trata D caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos
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esmo no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
“as; secaemzm DE GOVERNO
e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de beneficios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.:iº— 0 Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos de quaisquer dos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
l - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
1! — inicio de vigência convencionada no contrato ªrmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art.4º- A partir do Inicio de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do
servudor como participante no plano de benefícios oferecido, apllcar-se-á o
limite máximo dos beneficios pagos pelo RGPS, de que trata o artigo 40 da
Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
RPPS do Municipio de Cachoeiras de Macacu aos segurados definidos no
parágrafo único do art. lº desta Lei.
Amsº- Os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, Incluídas suas autarquias e fundações, que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao Inicio da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa
opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de
Previdência Complementar.
Pªrágrafo único- O exercício da opção a que se refere o caput deste
artigo é Irrevogável e Irretratàvel. devendo observar o disposto no artigo 40
desta Lei.
Art. 6º- O Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo
1º desta LeI será oferecido por meio de adesão a plano de beneficios já
existente.
CAPÍTULO 11
no PLANO na asnerícxos
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EsYAno Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECREYARIA DE GOVERNO
Seção I
Du Linhas Gerais do Plano de Benelíclos
ArtJº— O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposlções das pertinentes Leis Complementares,
e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Cachoeiras de Macacu
de que trata o artigo 3ª desta Lei.
Art-ªº- () Municipio de Cachoeiras de Macacu somente poderá ser
patrocinador de plano de beneficios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos beneficios programadas tenham seu valor permanentemente
ajustado ;) reserva constituida em favor do participante, Inclusive na fase de
percepção de beneficios, considerando o resultado liquido de sua apilcação, os
valores apartados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
Ellº- O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever beneficios
não programados que:
I
— assegurem, pelo menos, os beneficios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II . sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
52º- Na gestão dos beneficios de que trata o & lº deste artigo, o piano
de beneficios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio
específico.
53º- O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura
de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção 1!
Do Patrocinador
Art.9º- 0 Munlclplo de Cachoeiras de Macacu é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas
dos seus servidores ao piano de benefícios previdenciário, observado o
disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento,
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ESTADO Do RIO DE JANEIRO
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519- As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos Poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em
hipótese alguma poderão ser superiores as contribuições normais dos
participantes.
gzº- O Municipio de Cachoeiras de Macacu será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes,
incluidas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no
convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de beneficios,
Art.].o- Sem prejuizo de responsablllzação e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarao sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do
regulamento do respectivo plano de beneficlos,
Art.].la Deverão estar prevlscas, expressamente, no contrato ou no
convênio de adesão ao plano de beneflcios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
! - a não existência de solidariedade do Municipio de Cachoeiras de
Macacu, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores;
lnstltuldores, averbadores; planos de beneficios e entidade de previdência
complementar;
11 — os prazos de cumprimento das obrlgações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de Informações cadastrais
de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
m — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
lv — eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da admlnlstração do
plano de beneficios previdenciário;
V! — o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao piano de benefícios sobre o
lnadlmplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
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ESYADO Do RIO DE JANEIRO
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAcNoEim DE MACACU
“à SECRETARIA DE GOVERNO
pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo
das demais providências cabíveis.
Seção 11!
Dos Plnlclpintes
Art.12— Podem se Inscrever como participantes do Plano de Beneflcios
todos os servidores do Municipio de Cachoeiras de Macacu.
Art.13- Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benedcnos o
participante que:
1 — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municipios, inclusive
suas empresas públicas e sociedades de economia mlsta;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de
mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III - optar pelo beneficio proporcional diferido ou auto patrocínio, na
forma do regulamento do piano de benefícios,
51º- O regulamento do plano de beneficios disclolinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação
aplicável.
52º—Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos niveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo
plano.
530— Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao plano de beneficios.
54'7— 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento
da remuneração,
Art.14— Os servidores referidos no artigo 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
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ESTADO no Rio DE JANEIRO
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PREFEI'ÍURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAs DE MACACU
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Previdencia Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercicio
no cargo público.
510— É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios
patrocinado pelo Municipio de Cachoeiras de Macacu, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma
do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita a inscrição.
52ª— Na hipótese de a manifestação de que trata o 510 deste artigo
ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da Inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição Integral das contribuições vertidas, a ser
paga em até 50 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas
monetariamente nos termos cio regulamento.
gaº- A anulação da inscrição prevista no 510 deste artigo e a restituição
prevista no 520 deste artigo não constituem resgate,
g4º- No caso de anulação da Inscrição prevista no 51D deste artigo, a
contribuição apertada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição acertada pelo
participante.
ssº— Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de
requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contrlhulçõas
Art.15- As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº
2.074, de 29 de dezembro de 2008 que exceder o limite máximo dos
beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
&].ª— A alíquota da contribuição do participante será por eie definida,
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios ou no contrato.
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ESTADO Dº Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEiRAs DE MACACU
“». SECRETARIA DE GOVERNO
gzº- Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios ou contrato.
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Art.16-. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I
—
sejam segurados do RPPS, na forma prevista no artigo lº ou artlgo
Sº desta Lei; e
n
— recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a
que se refere o artigo 40 desta Lei, observado o disposto no Inciso X! do artigo
37 da Constltuição Federal,
&].º- As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder
ao limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo lº desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
gzº- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no 51“ deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de beneficios ou no contrato, e não poderá exceder ao
percentual de 5,5% (oito virgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder
o limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo 1“ desta Lei.
53“- Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito a contrapartida do patrocinador.
54º- Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsidio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados no Incisº II deste artigo, estejam inscritos no
plano de beneficios,
55º- Sem prejuizo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monebàrla e consectários de mora estabelecidos
no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo plano
de neneflcios, ficando o patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações
junto ao piano de beneflcios.
End-Mo: Rul Oni-Ido mim., "'na
cmro- Canhoolru do u-uculiu EEF: mumu rui-iu. (zi) mama m) Zan-aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE OACNOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO
Art.:7- A entidade de prevldêncla complementar admlnlstradora do
plano de benefIcIcs manterá controle Individual das reservas constituídªs em
nome do partIprante e reglstro das contrlbulções deste e das dos
patrocinadores.
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ESTADO no RIO DE JANEIRO
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Seção IV
Do Processo de seleção da Entidªde
Art.1a- A escolha da entidade de prevIdêncIa responsáveI pela
adminlstração do PIano de Beneflclos observará a legislação em vIgor,
conduzido com Impessoalldade, moralldade, publicldade e transparêncla e que
contemple requlsltos de quallncação técnica e economchdade Indlspensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de beneflclos.
Parágrªfo Únlco— A relação jurldlca com a entidade será formalizada
por convênlo de adesão, com vlgêncla por prazo Indetermlnado.
CAPÍTULO m DISPOSIÇÓES nuns E Tnnsnónns
Art.19- As nomeações de novos servidores de cargo efetlvo do
Município de Cachoelras de Macacu que possuam o subsídlo ou a remuneração
do cargo acIma dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios
de aposentadorias e pensões do Reglme GeraI de Previdência Soclal, ficam
cnndlclonadas ao Início da vigência do Reglme de Previdência Complementar
prevlsto na forma do artigo 3º desta LeI, ressalvadas as nomeações das áreas
de educação, saúde e segurança.
An.20- A adesão a plana multIpatrucinado já existente não acarretará
aporte Inicial do Munlclplo.
Art.21- Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação,
VEMBRO DE 2021.
ZZ! DE MIRANDA
Pr eito MunIcipal
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