norma nº 2488/2021

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MUNICIPIO DE lACIIOl-IIRAS DE MACACU
GABINETE DO PREFEITO
Rua Oswaldo Amlihn. %. Caruru - Cachoeiras de Macacu/RJ
LEI Nº 2.488 DE 09 DE JULHO DE 2021.
“Alter: : redução do artigo lº dn Lei
Municipal Nº2.382 de 28 de junho
de 2018 - Dispõe 0 sobre Regime
Jurídico de Contratação, :
dá nova
redação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Riº de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO, os principios da economicidade, publicidade,
transparência e celeridade;
CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade da modernização
administrativa;
Artlºv Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nºz.382 de 28 de Junho
de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.lº-Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial
previstos nesta lei",
Art.zº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFE T0, 09 DE JULHO DE 2021.
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Pref Ito Munlcipal