norma nº 2491/2021

,
É“
“
ESTADO Do RIO DE JANEIRD
,;
'
PREFEWURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO '::-
LEI N' 2.401 DE 22 DE JULHO DE 1011.
Dispõe some as chamas ofçimenlenes para o
exercicio inanoeiro de 2022 e dª cultas
pnwmenmas.
o PREFEITO no MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO no me DE JANEIRO, no
uso de suas ambmçees Iagais. Iaz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e, ele sancIona a seguInIe Leu
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
M I5 - FIcam esIabeIecidas, em cumpnmenlo ao dispoem ne inv 165, parágrafo 22, da ConslIluiçáO
FederaI. e na Lei Orgámca do MuniprIo de Cachoenas de Macacu & em cºnformidade ao dIsposIo na LeI
Cnmplsmen'ar n' 101/7000 — IeI (In Resmnenhí'ldade FisceI as direIr'Ims gerais para a BIamaçãn dns
orçamenlos do Munchpto para e exetclm de 2022, compreendendo￾I
- as
2024,
Fnondedee e as Meias da AdminIeIraçào Pública MunícipaI para os Exerclcms Fxnencelmhm
II — as Metas e Riscos Físcais;
III
- a Estmmra e Orgenwzaçáo dos Oiçamenws,
IV — as DIIBIrIzee Gessle para & EIaburaçân a Exewção dos Onçamenlos du MunIprIo & suas alleracóes, ª
ResponsabIIIdade na Gest㺠FiscaI e os 55st naIevanIes da Receita e da Despesª:
V — as disposiçºes Ielauvas à Dleda PúbIIca Municipal;
VI - as axspnslçnes mmm; as Despesas com Passem e kncalgoe bacias,
VII - as disposições sobre & ReceIIa e as possiveIs aIlelaçbes na LegisIação Tnbulàna do Munmpia para
o exercido correspondente;
VIII - as msposIçOes reIulIvas as Iransverenclas vumnIanas;
IX—adesposIçDee Imals
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
An 2º As pnondedes e males «mas da MmInIsImçào PúDIIca Munlmpal para n exemlcnc de 2022
atendIdas as despesas que constituem congeçào oonslIlucionaI ou legal e as de mncionamenw dos órgãos e
enlIuades que Integram os Orçamentos Fiscal e da Segundade SocieI, eslào deúnIdas no Anexo de Metas &
Pnenuedes oe acordo com as pnondades demonslrades abaixo.
iá DII'IIiFISãÃl Swat
VETO SOB ANÁLISE LEGISLATIVA, (EMENDA 575/2021)
|| — DImenseo Urbana:
Implementa as ações uirecmnedas a (amar o espaço publico acessIvel a pupuIaçáo através de
IIIIcIaIIvas mlaclonadas & uvbamzução. à meIIIdm. & acusiblhdade e a segurança pubhca,
III
-
Dunenseu Econônucav
.
>
" ESTADO no RIO DE JANEIRO
»
'
wma | um MUNIUWAL ua um.-num» u: MACACU
»“
“
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO &
Incremenlar inicnalivas visando e dlnemizar a economia municipal. tema como base as vocações
locas, por melo de lermeção lecnlca de munlcrpes e e alração de empresas de nese lecnologlca e
Inovadoras Apoiar & egricullura, pecuerle, lurlemo, emprego e a geração de renda
lV — Dimensão AmDanªl
lneenllver as ações voltadas à educação ambienlal. a recuperação, e preservação e a expluraçáo
sustentável de nossos recursos nelurele. Cner. lneenliver e promover pwjelos eu Bem Estar
Amma! Em parceria wm enudeeee da Mimªda Clvll. Alocar WISDS nª LSI Orçamenlana Anual
2022 que garanlem um pleno de lrebelhc para lnslelaçãe e CUGIGlO do Ccnlro de Ceclmçãc
Mummpal de cães e atos. lei municipal 2342/2017, Promver ações de educação wnllnuada ]urno
;
rede munlclpal de ensino lnserlmo na grade curricular o leme Bem Esler Anlmel; (EMENDA
573/2021)
V - Ulmensªa (“98060 Publlca
&llmular as açoes de aesnumrauzaçao, gestªo democrªllca, transparencia, oaplaçeo e bom uso
dos recursos públiºus.
& l
“ Poderá ser prnwllda & adequação das Melaº º prioridades de que lrala e mau! desle artigo, se
durante o periodo decomdo enlre a apresentação dasle Lele & elaboração de prepoele orçamenleria para 2022.
surgirem novas demandas elou slluações em que nele neceesldede da Inlervençeo do Poder Pululu». ou em
decorrência de créditos adlclonais ocorridos, devendo lais medldas oonsler do Plano Plurianual - PPA 2022/2025
ãz “ Por Valar—se do pnmerm ano do mandala mim em 202i. parlanlo não lendo, aluna. PPA aprovado
para () quadriênio 20224025 que servlria de base para a elaboração do Anexo de Malas e Prionaedes, este nao
sera apresenleuo, exoeocimalrnenle rumo a LDO 2022. Fleuma eslahelecldes as melee para o exerclcro de 2022.
aquelas que serão elencmas no Prelelo de Lei do PPA 2022/2025.
5 3.“ 0 Poder Execullvn podera a qualquer tempo, proceder a queles nas malas e valores estabelecidas
no PPA 2022/2025 em razão da naosssmeue de lnserção de novos projetos e alrmades no Orçamento em vigor.
de modo a assegurar a meallbilidede enlre o relendo FFA e o respecllvo Omarnwnlo.
CAPITULO III
DAS METAS E RISCOS FlSCAIS
maº lnlegre este Lel :: Anexo de Malas Flscels, eslebelecrdo para o proxrmo exerclclo, em
cnnlurmldede com o que dispõem e parágrafo lªda an. 4 º de Lel Complemenler n' 101/2000
E lª A elaboraçáe do Projetº de Lel e e execução da Le! de Orçamento Anual para 2022 deverá levar em
oonsldaraçán e dlsposln nu srl. A“ de Ler Complementar n' 101/2000, eelebelecenuo no Anexo de Melas Fiscais
que e pane lnlegrenle desu lei, as metas llscais de recelles, despesas, resultado prlmerlo, nominal e moulanle da
dll/lda publwe para u exemíniu de 2022
à 2ª A avaliação da cumprlmenlo das ruelas llscals do exercicio encenar e o Wnparallvo nus lies
exemlcros anlerlores lezsm pane de presenle ler em conlonmdaua mm o Demonslrelivu de Avallaçác das Mºlas
,
“,ª?5 ESTADO Do RIO DE JANEIRO
_;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Placas
“,,-
de Exercício Anlariar a a Damnslrallvo di Malas Finas Atuais Comparadas com 85 Mais Piscas
Fixadªs nos TIQIS amidos Amadores.
53“ - Diane das med'vdas de combale à dIsseminaçác do 'Comnavlms - Ouviu-1? que o pale ementa no
mumsnIo da elaboração desIa Ler, e as suas repercussões nas nuanças que, csrlamenle, impemarão as prswsóes
esIabelecidae no Hana Plurianual 2022/2025. as aIIeraçóes nas previsões de receIIas e despesas necessánas ;
ªdaptação dessas mem estão aulovizades para WNW, mundu-[ir, ansiar e oumgvr os dados eslabeieados
anleviolmenle
“H º » Est㺠dIscumInados em anexo que Integra esla LEI, as Fiems FISCEÍS, Onde são avaIIndus os
passwos wnhnqenles e amos riscos capazes de amar as comes púincas em cunfomidade com n dIspoeIa no
parágrafo 3' do an. 43 da LSI Complsmamar "'
101/2000
CAPITULO IV
DA Es I RU I um I: ORGANIMÇÃU nos UNÇAMEN | 05
Art. 5“ — Para emo uesla Lel, emenda-xe por:
|
. Programa. 0 'IusInIIIIeIIlu as quanaeçâo da ação govemarwulal mudo a acumulação dos amem/os
pretendidos senda mensurada, sempre que passiva por Indicadores estaneIecidns no Mann
FIurIanuaI;
Il
. AIIvIusde, um Inslmmenlo de programação para aIcançar o objellvo de um programa, envoIvendo um
conjunIu de operações que se realizam de medo Commun e permanente, das quais resume um modulo
necessanu a manulanção de ação de govemo;
III — Prumo, um Instrumanm de programacao para anançar u umsuvn de um programa, envmvamo um
acumulo de operações. IlmIIadee no lempo. das quaIs resulta um produlu que concorre para a
expans㺠ou aperfeiçoemenlo na ação de governo:
IV - Owação EspeciaI, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de govemq das
«uma uau mm; mn pmdqu, & não uma" wuuaweslagw duck: sub « (uma de Ian» uu www».
& 1! Cada vmgrama idenmícara as ações necessárias para aIinglr os seus objetivos. sob & Iolma de
aIividsdes, meios e operações especieim especiicando os respecuvos valores e metas, bem como as umdades
mçamenlána» Iuspwaávmé Ma IaaMaçiuda agiu.
52! Cada almdaue, proielo e operação especlal idsnIIfIcara s funçsa e e subiunçSo às quais se vinculam,
na Iorma do anexo que Inlegra & Ponena n'. 42, de 14 da 3an de 1999 e demais dlspusiIivos supervenientes.
reguladores da Malena, du Mínielén'o do Owamemo e Gestãº
530 As carmona: De programação de que Irala asia Lei esvão Msnulmeaes no proIeIo oe Iai omemenlana
por programas, auvídades, projetos ou operacºes sspwiais
An 6' - A Le» Ovçemenlaria Anual — LOA contava'
I
- Orçamema FIscal,
|| - Orçamemo de InvesIImequ.
||| — Orçamento dª Segundada Social.
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MuNrCIPAL DE GOVERNO &
g 1: Os Orçamento: Fiscal & da Seguridade emm cºmpreenderão ; pragramaçãb de: fundas. agiu; (:
demais enmedes de Admmlslmção erram e morrera do Munlclpb.
529 Os recursos estimadas na Ler Orçamenrana para 2021 serán deslrnadus, preferencíarmenre, para as
pfionúeúes e mares estabeiemdes nos Anexos da Piano Plunanual para o periodo de 2022 a 2025 não se
wnstirumdu, waawa. em um a programação das despesas.
53: Na execução do ºrçamsnru de 2022. e Poder Execunvc podere aumenlerou aimrnuiras meias Hsicae
uswholwdíls um FFA 202212025. a m de compallbilizar a despesa lixada à receita cslrmeda, de Cunha (|
Preservar o equrrlbno das contas núbHcas
An. 7“ - O Fmiero de Lei Drçamenrària Anual sere enceminhado ao Poder Legislalivo, conforme
eslabelecrdo na Ler Orgamoa do Mumcrpio de Cachoeiras de Macacu e no anigo 22, seus Morsas e pareçam
muco, na Lei n'. 4320/64. e devera comer necessariamente:
| - uma dª IBM
II - cºnsolidação dos quadros omamenmnoe,
III - anexo dos orçamenlos «seal e de seguridade moral, dlecrimrrrendo & merla e a despesa na forme
dºrmida nesta Lei;
Párªgra'o Unico - Integrado e consolidação dos quadros orçamenrerroe e que se nelºre <> mem II me
arugo, rncluindo os cumpremenws referencredos no an. 22, Incisos III, IV. e paragrafo uma da Lei nº. 4320/54
An, aº - Ne Lei Orçamentária Anuar, que apresenlará oonjmrlamente & programação dos Orçamenlos
Fleur e da Seguuuaue Suurid, as drswrrrmaçiu du shape»! um. Muuu» mwruurllârmt eu me por mmm.
orçamenlen'a, segunda a crassmcaçeo programma oernrda pela Ferraria nª 42 de 14 de arml de 1999 e demais
dlspoerrivos supervenrenree, reguladores de malária, emitidos pelo Mmisléno da Economia, expressa porceragnnu
de programação. marcandwse, pura cada uma. o detalhamento are a modaridada de aplicação. em conformrdaae
wrrr 0 an 6” da Pena“ Inremlnislenal 16312021
|- e orçamento aque pertence;
II -o grupo de despesa e que se relere, obedecendo a seguinle classiricaçao:
E) DESPESAS CORRENTES:
Passear & Encargºs Socruis;
Juros e Encargos de Divrda;
Outra: Deeper—tse collarrlas
D) DESPESAS DE CAPITAL“
!nveslrmerrlos;
Inversões Frnencerras;
Amortizaçãu e Reúnanciamarrro da Divina,
Oulras despesas de Cepirar.
rf ['
, 3“) ESTADO Do RIO DE JANEIRO
'y
'
PREFH | UNA MUNICIPAL DE UAUNUEIRAS Dk MAUACU &" SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO '
N..-'
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNiCIPIO, DA
RESPONSABiLIDADE NA GESTÃO FiSCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
AVI 9" » 0 Fmisio de Lei ºrçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, Islailvº ao axafcicio de
2022, deve obedecer aos Principios da Lªgalldade, Legliimidade, Impessoalidsde, Moralidade, Publicidade,
Eiciªncia. Ecmumicidade & Probidade Adminiairaliva.
Paragraio unico: Sem pielulw nas atribuiçoes descritas no capul deste migo. o meio de Ler
Crçameniâna assegurará ainda os principiºs de )uaiiça. mmircie social e da iransparêneia na eiabcr'açãn e
execução do mcamanio:
|
.
o principio de rustica sociei implica assegurar nmielos a alividadss que visem reduzir as desigualdades
entre individuos e vegiões do municipio. contribuindo para a redução“ exciusso sociai;
Il
- o principio da wnlmie soclai implica assegurar a iodo cidadão a panicipaçáo na elabofacão e no
awmpanhamenlc do orçamento, errava dos insuumenlos previstos na Isgisiaçáo a ser editada e
valorizaç㺠dos conselhos municipa
lil - o principio de lranspavéncia impiit—a. além da observaçaa rio principia wnstiiucmal da publicidade, a
"mimar: dns meios disponiveis para garantir o efetivo masc fine municipeª aº inhmnçhns mlaiivas
womamnm. por meio de inswmnios com ouvidoria muuicipai. uiafia cional, sua oicial & misma
púbiica
An 10 - A ssumaiiva da receita e a Nação da despesa, consianles da Pmlein ds Leiºrçamanieria.se150
aiªinrau'us & mºços Wrelliss ue 2022.
An 11 - A eiaboração da Pmieio, a aprovação e a execução da Lei Oiçameniána senão ensinadas no
seniióo de alcançar superávit pnmária minimo na aercim de 2022, eslabelecido no Anexo de Meias Fiscais. em
nnninrmidane mm n qiiB digpõe n parágraio Mn an Aªaa | Ri fmpiemgmnr n' 101/7000
Ari iZ - Caso seja necessária a Iimiiaçáo de empenho das dotações orçameniánas & da movimentação
Íinancsira em função da morreriam de crmunsmucras, que de aiguma forma Impeçam a omançao do rasuilado
primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais. eoniorme disposto no an. 9' e no inciso II do parágrafo 1“ do
me 31. roam da Lei Compremenirrr nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poney Legiaiailvo procedarao a
respectiva limiiação ds smpenho e de movimentação iinanmira. podendo oeúnir perceuweia especmcos. gera o
oonrurrio de “propina“, “alividades' e 'operaçóes especiais“. a serem aplicados de lama proporcional a participação
do Lagisialivo & das demais entidades da Adminislração indiiela do Municipio.
g i" - Ficam preservadas as despesas que wnalituem obrigações mimemas & iagala do Mmicim e
ªs despesas desimadas ao pagamento dos serviços da divida
5 2ª - No caso de nmiiaçao de ampenno e da mwmeniaçeo nnanceira. e sem granizo mas ulsposiçoes
comidas no pamwalu arrierior, n Adminicimçdo Munimpai buacalâ prelemnmaimenle precarvar an reapeciwaa
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PNH—tl | URA MUNICIPAL u: UAurlUthAS Dk: MAUAUU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"mações as despesas abaxo hmrquizadas:
[» Pesmel e encargºs socias;
n » (inflamação no pammomo publico, mma preve o dwsposiu um eu as na Lol compremenmr n”
101/2000:
UI - Saúde, educaçao & assistência social.
5 3“ As despesas obrigatóriªs de cerate' wnunuedo deúnldes no ar! 17 da Lei Comple'vwiar n'
1010000, e es despesas de que nele o paragrafo emenuv, Mulh/us & [malas em undemenw, mun enlonmçBo de
despesa decorra de relação contratual anlefior, serio, mdapendanlemame de quaisquer limas, reempenhades
nas do(açoes próprias ou, em casos de Insuficiência orçamentária, medrenle (renspoelçªo, remanejamento ou
lrenslerencie 09 recursos.
54" - A llmueção ne empenho e mewmemeçao nnanoelra de que hexa o caput dem amigo, ee dará me
Irinls mas subseqúemes ao line! de delenulnedo bimestre em que se venicar a impossibllidede de realizaçªo de
receitas suiueutes para o cumprimenm de Males de Resultado anerio & Nomiuel. que se enwnllem
dewdameme especinuedoe no Anexo de Mulas Flws. que & perl/e integrante desta >e]
An, 13 .
A La! Orçamenlana pam e exemcin »uancelm de 2022 mmm disposmvus pava adequar a
despesa e receita. em [um,—an dos eleitos econdmmos que neoon-em de:
l - reellzeçeo as recentes Mu prewslas:
“ mepemqóe: legais em nível federal, animal ou municipal que impactam de farma declguaí as mmm
previstas e as despesas úxades:
”| , adequação na erstmtura de Poder Executivo, desde que sem aumento da despesa, nos casos em que
e dispensado de autorização íegisleuva
An 14 - A abertura da credxms adicionais uependere de existencia os recursºs disponlveis pela e despesa
e será pmida de jusmaalwa do canoeiamemo e do reforço das dotações. nos lermos na Law n. ' 4 320/64;
51” - SUPRIMíDO; (EMENDA blª/2021)
52" - 134 «mile não abrange &: abemva ne creulms semanais que tenha wmv (um os "nanclamenlo o
Superôw'l Financeiro, apurado no Bawenco Pelnmonlel no final do exsmlcio de 2021 que sera ulmzado
pre'erenciaweme para suprir as dotações dos programas mmm no exemlmu da 2022,
53- 7 0 uma amino no 5 «º «me aníun, nen abrange a nbemrra de crediws admonais que «anna mim
um de fmanciememo o Excesso de Arrecadação. apuram me «um do («1.43 da Lei 4 320/64;
54“ VETO SOB ANÁLISE LEGISLATIVA (EMENDA 576/20?!)
All' 15 » Na programªção da aespesa. neu poderio ser Mides despues, sem que este|am nehuma as
fontes de recursos.
ESTADO ao Rio DE JANEIRO
FREI-EI | URA MUNICIPAL DE ueunutlwzs ue MAuAuu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
An 16 - Alem de observadas as mandadas fixadas no art 2“ nesta leu, a Leu ºrnamentada ou as de
mim edrmonets snmente InnIuIren novos pmjem e despesas nhngatdries de duraçân contmnada a cargo de
Admmistreçeo Direta, dos Fundos e Autarquias ser
! —tlvefem sido adequadamente wnctutdus todos as due estiverem em andamento:
|| - tIverern sido completadas as despesªs de conservação do petrimemo publico;
||| -
tlvefem perfeIIamenIe deunides suas fºntes de custeio;
|V — os recursos alocados viabilizaram a conctusáo de uma etapa nu e obtenção de uma unidade
«mmm, mnstrlerannn-v as nnntnmnidas ªngina): quendn n» abração «» mmm
[edema, estaduets eu de operaçoes de credito.
V — A expansão das retendee despesas de caratercantlnuedu não deverá ultrapassem percentual
descrito no Anexo de Metas Fiscars, desde que nao ocorram excessos uu ingressºs de
recursos não previstos Iniciatmente. de modo a se manter e equIIIbrI'o orçamentário e insucerro
do Munrcxplu.
& I." - As obras em andamento e a conservação do pavimento púhtm terao prioridade sobre as pruIeIns
novoe na alocação de recursos orçamentários, sero projetos pmgramadoe com recumcs de transtefencíee
votuntàn'es e operações de crédlto. em contormtdade com o disposto no art 45 da LeI' Complementar n' 101/2000
52 ª - VETO SOB ANÁLISE LEGISLATIVA (EMENDA 590/2021)
Art. 17 - Nos casºs de despesas de duração oonttnuade. a que se refere o art 16 desta |SI. tembem
deverão ser obedecidas as duspcsivões wnlIdex nos all 16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar n”
101/9000
CAPITULO v:
ms orsnosxcºes RELATIVAS A CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS
Art. 18 » E vedada & tnclusad. na lei orçamentária e em seus credltos edicidnets. de quaisquer recursos do
Muntclpio, inclusive de: recettas prºprias das entidades mencionadas na emu, pera clubes. associações de
servidores e de dotações a ttlulo de subvenções sociais, ressalvadas aqueles destinadas a enudades prívedas
sem me lucrativos, prelerenclalmente as que exercem euvtdades de natureza conlmuada de etendrrnentn direto ao
pubttcc na: área: de echstencre mel, hem mmc na: arca: de saúde, educação, cuttum, :unsme c cacem
& Iª - Fere nabtttter—se ec receblrnento de recursos retendos no cepln. & enudede privada sem dns
Iucratlvos devera epresenler declaração de funcionamento regular nds uItImos dots anos, emItlda no exerclcm de
2021 e comprovante de regulendede do mandato de sua duelofte. sem preIuIzo de outras documentações que o
munlctpru pulpar nsoessâriee.
5 2ª — As entidades pnvedes banana-ienes com recursos pubIIcoe municipms, a duªtquer lltule. submeter—
seeo a nscetaaçáe do Poder Publico com & nnuhdade de verificar o cumprimento de metas e ohpuvos para os
qual: receberam de mumu
Art. 19 - As receitas prdpnes das entidades marmonedas no en. 18 serão programadas para atender.
fªvª ESTADO Do RIO DE JANEIRO
y
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Y“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
pmfamncialmenle,
&
os gaslos com pessoa e encargºs socias, juros. amamos e amortizaç㺠da imei.
conlrapenlda de mandamentos e numa despesas de manulençªo das reapecllvas entidades,
An 20 'A LEI Orçamenlàna someme wnIamplara coleçao para Inveshmemps com duração supefior a um
examIcío Inanceim se o mesmo esIIver comida no Plano PIurIenueI ou em IeI que autorize sua incIusâo
AILZ1— VETO SOB ANÁLISE LEGISLAYIVA. (EMENDA 560/2021)
An 22 - o PmleIn de Lei ºrçamentária, para que a SlsIemaIica da Responsammm na GeeIâo Fiscav
possa almgIr a sua Iinalldede que e o Edulllbnc das Comex Publícas. medlenIe'
& 1º- Açao PIanejada e Transparenle,cump1ir Mem de ResuIIades enIre Receitas a Despesas:
5?- Prevenção da Rasmus e Coraçao de Desvios.
CAMTULO VII
DAS DISPOSIÇÓES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 23 » A Lar Orçamenlána nalguma recursos para pagamanlu da despesa dawrmuIe de caninos
.enuauuam mcluswe com u pvuwdêwla suma! aim IusllIqu ulwuu da pm.-Iam
Am 24 . A elaboração de Lei Orçamenlana dama prever mecamsmos que promovam a recondução da
mm consohdsda do Muniprio aos umas a serem asIabeIecides pelo Senado mem, nos Ianms do
estabelecido no mundo an. 31 da Lei Complementar n' 1010000.
An 25 - 0 proieto da Lei Omamenlarna poderá IncIulI na wmposwªu da repens loIaI do Munnxpid.
Iecmsos provenientes de operaçoes da crediIo. respeiIadpe os hmiIes eeIabelecIdos no adigo 167. inciso III da
ConsIlIuIçào Federal. observando, cunhado, e
IImlIe de endlvidamenlo de aIe 50% das Receitas Consoles Uquvdae
apuvades me o fxnai do semeslre amador e assinam"! du cuullalu, na (onus eeIquaIecide nus unicos 3D, 31 a 32
da LEI Cnmplememar n' “)!/2000
Paragralo únm- A cnnIraIaçàa de apelações decredlIo dependerá de automação em ler especíõca
An 26 - A LeI OrçamsnIána pudera aulorizar a realizaçaº de operações de creado por anlepreçáD da
receI'Ia, deeds que observado o mspnsw na an eu, da Lei eompIememr n' Iovzooo,
M 17 - A Admmislraçáo Municlpal deverá proceder & permeia da prinpreI da dívida comida na paeswu
pennananle, uIIlizando preferencialmeme o índice de preços - IPCA. sem preiuIzo da uIIIizeção de mmo Indice que
a AdminisIvação Fazendária imgar necessano.
CAPITULO Vl1l
DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNIC|PIO COM PESSOAL E ENCARGOS
An 28 - No exercíciº inunceird de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes ExecuIivo e Legislativo
observarão as disposiçoes cor—na:: no: artigo: 18, 19 a 20, da Lei Complomemar n' 101/2000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
An 29 - O Executivo Mera encamlnnav promos da Lei visando a ievnsàc do sistema ou pessoa.
parliculannenle do plano de cargos. carreiras e saiam, bem como a reenquadramenlo de cargos e funções. de
(anna 5.
I Otimiza! & illlªgulli pública do san/idol municipal, remnhscendo & (unção social do seu
imbaino, mmivandoro permanentemente na busca Mai de Quan-dade da SEF/II;!) púbIIUJ',
|I Promwr desenvolvimento pmnssiond dos SSWIW municipais, por meio de
programas de lreinamenm dos recursox humanas,
Iii. Pmeionar desenvolvimento pessaai dos servidores municipais pot meio de programas
ininrmaiivos, educam/os e animais
IVV Melhorar as condiçoes de "Ebªnº, especiuimme, Nº que concerne ! saude, &
segurança
do trabalho e
A justa remuneraçao.
Parágrafo Único
,
Observadas as disposições comidas no anigu aniun'ur. o Executivo poderá encaminhar
omieios de Lei visando￾I A concessão. absmçsode vmlagens e aumenlo de remunemçáo de servidores;
II. A criaçªo e E sxlinçác de cargos públicos, bem como & mação. exílnçán & alteração da
eslmiure de canelas
ui. Pvuwuuulu de vªmus mn Wliunmilbdu wul «. ums—luau» da Amnnumm Mmumwi. w
mão da reullzaçao previa de concurso púbiioo. vsspsiiendmss sempre as atribuições e o poder
discricionário por gene do em púbiiou Inemnlss aos cargos em wmisªào
W Provimento de cargos e contrai/açºs de emefgéncie esin'iamenie necessªria, respeiisde &
legislaçâo vlgenia
Ar!. 30 - ºbservadas ªs dlswsiqôes cºmidas rm an, 28, u Lsg'lslailvn Merª encaminhar Pmiems de LSI
visando ª revisão do sislema da pessoa. uanicuiarmenle dº plano de cargas. carteiras 8 salários. incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de seividores;
n A criação e s exlinoào de cargos púbiices. bem como a criªção. extinção e alteração da
asiruiura ds caveiras,
III memsnio de cargos e contratações de emergência estritamenie nmsedas. respoiiada a
legislação vigente;
An, 31 - A criação ou animação de cargos mencionados nos anim amadoras atenderá ainda aos
xegurnles requisilos,
1. ExisiAnma de previa dotação orçamentária, suiicienle para mudar as pmieções de despesa
com pessoal 5 os acréscimos dela decorrentes;
u. Inexistência de cargos, mnçóes Du empregos púhiiws Slmllªms. vagºs e sem pwvlsao de uso
na Administração, ressaivada sua extinçao ou transiormuçàu deconanle das medidas
pmposiªs;
m Rssullai de sinalizaçãº, decovrenle de investimenlos ou da expansão de serviços devndameflle
previ—nm na i
si nrçamamaria Arma;
IV. VWde que o alo que wovoque aurnenio da despesa cºm pssoa não será execuiaio
antes da Implementação de:
.
ESTADO Do RIO DE JANEIRO
; '
PREFEiTURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ii Comprºvação de que e despesa criada ou aumentada não aietere as meia: de resultado
primario e nominal almejado pela Adminislraçio Púbit'ca em conformidade com a mi
Complementar n' 101/2000.
2) Medidas de Culllwrls'eiâo, nue periodos vaguinha, pelo aumento permanente da merla
ou pela redução permanente da despesa
v, em nulos de piano direito os atos que provoquem aumenio da despesa com pessoal contam
exposto no an. 21 da Lei Compiemeniar n' ini/mou,
vr. Se a desíssa ioiai com pessoal uiirapassar os iimitas prai/reias nas aniaos nº 22 a 23 da La
Comptementar n' ici/2000, providenciar de imediato os procedimentos de alusie estaneiecaas na
reierida Lei.
CAPITULO |X
DAS DISPOSVÇOES SOBRE A RECEiTA E FOSSIVEiS ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICiFiO PARA 0 EXERCICiO CORRESPONDENTE
Ari 32 . As diretrixes da receita pare a ano de 2022 impõem a eperteiçoamenia da administração dos
inbutos municipais. com vrsias eu incremento das recentes proprias. tuaiur-se lambem e poseibitidade de
concessão de incentivos mais wma turma de cooperação enim :: poder público a a iniciativa pnveda, desde que
lais inicialwas não seram agressivªs ao mais ambienie e que contribuam para o desenvoivrmanta ambientalmenie
sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no an 4“, narágraia 2“, V da Lei Complementar n'
101/2000
Parágreia Unica“ Os tributos lançados e um anecedaaos, inscritos em Divida Aiwa, cure: uusins para
cobrança seram superiores ao credito tributeno. poderão ser cancelados. mediante autºrização ani iei, não se
consiiiutnao como renúncia de receita, oaniorrne aisposio no art. ii, pªrágraiv 3' da Lªt Cvmpiemaniar n'
101/2000
An 33 - Poderão ser aumentados pmieioe na lei diaponao sobre as seguintes atieraçoea na area da
administração tributaria, observados. quando possivei a capacidade econômica do contribuinie e, sempre, a justa
dislnbuição de renda“
i — atuaiizaçau da planta genérica de valores do Municipio
ii
- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre impoaia Predial e Territorial Urbano.
suas aliquotas, me de câicuia, condiçoes de pagamento, descontos e isenções, inclusive
com teiação ª progressivrdede neste imposio,
iii - insiiluiçãa de taxas pela prestaçªo de serviços, com a dualidade de custear serviços
especificos s urvretvers, «uma a disposição na popoiaçau.
IV - Revisão da iegisiaçâe reierenie ao Imposic ware Serviços de Qualquer Natureza;
V - Revisão da Iegisiaçae anticavei ao imeoato mare Transmissao intervivas e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre imºveis.
VI - Revisão da lmisiªoªo sobre as Texas paio exercicio do poder de polícia administrativa:
Vii - Revisão alan impiemaniaçao de isenções dos tributos municipais, para manter :: iniaressre
[Jú no e a jusiiça Decal,
. “%* esnoo no RIO DE JANEIRO
»
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE monoenus DE MACACU
“»
“
secnemm MUNICIPAL DE GOVERNO
«—_.a
VIII
.
Concessão de Incarmvos iscas ou ouves mecanismos Inumanos que pam
atendimanla das dlraInzas do an. 2“ desla Lai;
IX
.
Revisão de legislação some o uso do sem com redenniçáo nos limnes da zºna urbana
munieIpal.
o
5 1ª ' A Concessão uu Ampliação de Incentivo uu EBHBÍIDÍU de NaIuveza Ínbulana que compreenda
Renúncia da ReoeiIe devera eisndar :) disposto no an 14 da Lei Complementar n' 101/2000
9 zº - A Concessão ou Armação de IncorrIIvo ou Barranco de Na1ureza rnoumna que, alem da
commander RenúncIa de Receita, estlver empenhada de Medldas de Compensação, no Exercício em que
deva inkzIar sua vIgência e nos 02 (dois) seguInIee, so entrara em vigor quando Golem ImplemenIedas as Medidas
de Compensação
An. 34 - O pmielo da Lei Orçamenlána AnuaI podera canelderar na pfevIseo de meus, e estimeIlva de
arrecadação úeoonenla das aIIeraçoes na legIsIação IribuIaria prooosIa oeIo execuIIvo, nos Iarmos oo anrgo
anIenor,
& 1º - as menas estimadas na (anne do caput desle enIgo deverão ser vmculedes as despesas
detemedes por pre'yelos e eIIvIdedes.
5 2ª - e execução das capas» de que IreIa o paragrafo anIenor, icarà oonuIcIonaIIa & apmvaçàn das
alterações propostas para a Legislação Tubulanu.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSJÇÓFS FINAIS
An 35 - É vedado consignar no La Olvamenláne oreono com Enehdede imprensa ou oorrr ooIoçeo
IllmiIeda
Art. 36 , A despesa ooIeIo de deteção esoecInca e suncIenIe, ou que esteja abrangIda porcreaIIo genénm,
aves/enlace adequação ofçamenlâda e arrancava com a
LOA - LoI Orr,-amena ArruaI se sanadas Iodas as
despesas da mesma especre veellzeda e a malhar, pra/Islas no programa de trabalho, ousewando que não sejam
IIIltapessados os |imIles estabeIecidos para o exemcho.
An 37 — A Despesa egresenIera oompaumnlana com o PPA — Plena PIunauueI. se eIIIIvef em
conformidade com as suas DireInzes, os seus Obielwos e as suas Meus
An 35 . A Despesa apresemara amabilidade com a LDO- Lar de DrroIrrzes OtçamenIenas, se einver
em conlmmidade com as suas Prioódedes e as snes Means
An 39 - 0 Poder Exeoullvo Mera embelezar, por mem da devem, sIsIema de cunlmls de custos e de
venicaçao das ações do governo. lendo em vista minimum desvios e afan'r os IesulIadas ohIIdos. Iomendese
necessario, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (meIeriel e humano) para .! reeHzeçáo dos
mesmos, devendo desde ir!, as despesas serem sxeculedas respeilendwse os maços medios planeadus pela
memadn nn Inranla as aoursrçnes de hans ;; serum, bem cnmn » III'IIImqãu de IaoeIae e/nu paremeIme nõcIaIs
para a realização de investimentos (projetos). aIém do alendlmenlo ao deposto nos diversos amgos da Lei n'
- trªil, -H ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcNoElRAs DE MACACU »“ SECRETARlA MUNICIPAL DE GOVERNO
GT.-'
BMG/93, devendo :: Wnlrnli doi malha das aç“: diienvotvldai pelo Poder Publico Municrpal abedwer ao
estabelecido no art 50. parágrelu 3 da Le! Complementar n' tot/2000.
Parágrafo UNCD -Os mistos serao apãmdes por meio de operªções orçamentárias. lomanaese por base
as meias frscals previstas nas ptenllnas das despesas e nas meias «sicas realizadas e apuradas ao nnal dn
wmtclo. em eontorrmdade com o art 4'. da Lei Complementar n' 101/2000. Os programas priorizados por esta
Lei e contempladas no Plano Plurianual. que integrarem a Lei Orçamentene de 2022 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de medo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das malas «sacas estabelecidas
Art 40 - Para os efeitos dº armô da Lei Complementar n' 101/2000, entende—se como despesas
irrelevantes. pare nus do paragrafo 3ª, aquelas culo valor não ultrapasse, pera bens e serviços, os limites dos
incisos i
e
lt de arts 24 da Lei nº 5556/93 e suas alterações
Art 41 — Notadamente tendo em vista as dispesrilvos elencados no artigo anterior em cenlor'mldade com
o art 16 de Ler Complementar n' IGI/2000, entendese como despesas relevantes. aquelas cujo valor seja
superiºr para bens e serviços, nos limites dos lrlclsos le » do art. 24 da Lei nº. 8566/93 e suas alteraçºes.
An 42 , Ale Innte dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecera. por meio de
Decretº, a Programação Flnameira & e Cronograma de Execuç㺠Mensal de Desem iso, nes termes do disposto
no artigo n' 8 de Ler Complementar nª. rorrzuoo, eeveneu constar ea programação tinenoelra e cronograma de
execução mensal de desembolso as receitas e despesas ou ingressos e desembolsos por caleqena econômica e
natureza de despesa, podendo conter abertura sintetica dos mesmos, desde que pennttam a correta análise dos
dados evidenelados
Peragratu um As metas tzrrnestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo ao
caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art, 13 da Lei Complementar n' tol/2000,
M 43 Em razão de eventuais descontinuidades de politica econômica. o Poder Exocutlvn poderá enviar
menseeem reavellendo os parâmetros relativos às metas nscais ate o oram de que Irala o pareerarn 5“ do an
166 de Constituição Federal.
Art 44 , Respeitem: o dlspaslo no an. 22 da Lei Complementar n. ' 101/2000, a concessão de vauragens e
aumentos de remuneração, a ene/;ae de cargos e mudanças de estruturas de centenas e admissão de pessoal
(mam condiciºnadas à etswnibllldade de delação orçamenlána suúciente para atender às projeções & aos
ecrescrmos dela decorrentes.
An. 45 . A Administração Muniºipai cederá proceder a contratação excepcional de horas extras. nas
hipoteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem 0 "Mile nmdenclal descrito no art. 22 da
Lel Complementar ri" rar/2000, somente quendo os respectivos servidores estlverem Isaltzemlu seus trabalhos
vinculados ªs ações de Educação. Saúde e Aseisténcra Social
Art 46 - 0 Poder &ecullvo poderá encaminhar Projeto de Lei ao Poder Legislativo visando a sua
edequeçae no que tange a Estrutura Administrativa e morena! inclusive oem a criaç㺠ou desmembramento
de Secretan'es, obrellvando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os de Lei Complementar nª
lol/2000, que impõe metodologia e procedimentos comptexoe de planejamento e de gestão para os entes
prªª?» Jur—í ESTADO DO mo DE memo
» PREFEÁTURA MUNICWAL DE CACHOEIRAS DE MACACU &“ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
suª;
pulems, dasdb que satãsíerles os drsposmvos usemos na 'um Orgânica Mumclan e demais normas que mandam a
mama
An A7 — O Municldic podera auxlller o custeio de despesas emnuldas à União e ao Estado medrenle e
celebração de termo proprio, deeds que manifestado o interesse municrnar, bem como e exisrencie de rewrsns
orçamenlends, não podendo (els despesas ullrapessar a lima de 0,5% da Receita Corrente Meme, 9 ereumdo u
ed. 62 da Le! Ccmplemeuter n'. 101/2000, no que concerne ao percentual da receita wrerrle liquida consumada
apurada no exercicrd entendn
Art 48 - Se o Projeto de Lei Orçemenlene não (or aprovado ate 31 de dezembm sua omgramaçào podera
ser executada. ele a publicação de Lei Orçamemeria respeclive, mediame a umuzção do valor correspondente e
sua lolelrdade. constantes da pmposle orçamentária.
5
1 ” EKceluem-se do disposto nº caput desu; amoo as despesas memes nas áreas da Saude.
Educação & Assistênde Sºcial, bem como aquelas relalwas ao serviço de divida, imunização. precaibriss judiciais
e despesª e com de recurele Vinculadºs, que seria executadas segundo suas uecessrdades especmces e o
alem ingresso de recursos.
5 2 ª Não será mlenumpido e processemenw de despesas com obras em andamento.
An 49 - As Emendas ao Pruleto de Ler Ommemana para 2022, ou aos Pmrems de Lu que modrhquem ;
Leide Orçamerrld Anual, devem atender às seguintes condições:
5
1 " Serem meallveis com os pmgremes e thetivos do PPA 2022/2025 e suas alterações pdslenores;
com as dlre'nles, drsposrções, prioridades e metas do referido Preno
à
7 "
índtcarem DS IBCHISOS HBWSSSNDS. admitidos 896185 05 DfOVSnISNBS GB anulação de despesa.
| - não screw admlllúls anulações de despesa que incrdam sobre dotações pera:
e) Pessoal e Encargos Scciere,
u) Semçu da Dmda.
& aº Esterem necessariamente reWacionedas'
|A com e correção de errºs ou omissões, ou
II - um os dlswsrlwcs da lexlo do Prºjeto de lei
An 50 - As Emendas ao Prumo de Lar de Orçamento Anuar deverao consmerer, emda, ; pncndade das
dmaçdes desnnedas ao pagamento de precalbnox indiciados e outras despesas cbngamnas. sem entendidas
aquarss com legislação ou norma especifica; despesas (mandadas com recursos vincuísdos e recursos para
wmpul & uuulrapamda muuicipur de ernplesliruus inlulnus & externos.
Paragrsrd Unico — As Emendas quando de sua praposlcso somente deverão ser ele(lvedas desde que
ªtendidos os dispositivos describe no m 166 de Cousuluiçãn Federal cfc o disposto ne Lei nº 4320/54,
considerando a necessidade de apresenlacãe das iuslincelíves e possiveis comprovações de erros e
inconsistências marerieis que pudessem suportar & reeHzaçãd das respecuvas Emendas em conformidade com d
drsedslc no cspufdeere anigc
Pªu-ªª", ESTADO DO RIO DE JANEIRO
?
'
PREFEITURA MUNOCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
:,An, 51 » o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativa para propor mlfuçãú
nos Projetos de Lei relellvns ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamenlanas, eo Orçamemo Anuel e aos Creches
Adidoneis enquanto não ancbadu a vetsçao. no tocanle as partes cuia alteração e pmposla.
Atl 52» SUPRIMIDO (EMENDA 577/2021)
An 53 - O Poder Executivo MumdpaW sem autunzado a assinar cºnvênios com D ºuvem Federal e
Estadual por meio de seus Omãus da Admimslraçàn Direta ou Indire'a, para a realização de obras ou smiços da
competência ou não do Municlmo desde que awndeu ao disposto no an. 61 da Lei Complementar n' 101/2000
An 54 -
Para ans de Le'v Complementar n' 101/2000. entendese como despesas de coesa/ação do
pemmómu pública, equuwas pmvenisnms as eliv'zdedes que conservam pera e manutencao des proprias
municipais, & nm de possmilllar e Inclusão de novas pvoielos. desde que também sejam atendidos adequadamente
os pmjslcs em endemenlo
M 55 Caen n munícipio no período de elaboreçãn da | DA, Venha dscmadn situação de naWªmidnde
que se perdure. fase as “menezes quem as pmieçóes para o exercício de 2022. as meias "Mais amas nesta
Lei, poderão ser aluah'zades no momento do envio do Pmielo de Lei Omememeria Anual.
M 56 - Eita Lew entra em vigor na data de sua Dubílcacào, revogando-se as 618905le em cºnvém
Gamnsle de uma de 2021
n..
de Mirella:
Pre Im Mumcrpel
...—.::;º— mmmmww mmm-...... ”:.-.ª...“ mvmnmE—nmnsmo
.. .... ..... .... .a.
.=...» .... .... »... ....
.. ... ..
usa-:G* ...-.... ...—..... uma. m...: ....“ W ...um... u...-.... «mmm
uno-s ...m ......
...m... mm:»
mn... rm m...... nuns! ...-... n...... ;m...m... Wn......»
...-..... ...-...»... n...... uma uma...
u...... m... m...... sm m......
rna—mm "Em ...a... um ...um... ...4....u......._n....._. ...m... W ...m... um zum-mm
<...—......“ ...-..... ...-......» Z...-.... mmm ...-...... ...—...m...“ .
._
. , _
“'um-mmm ...m...- ...ª-..- .“...“ ...-m...... n...-....-
“MAM mm ..
v
._.... ...»... u......-
o-n-am...» mmm . , , .
...—..."... .
. . . , .
W...—__...» ,. , ,
- .
.
"...“...” w .m- m...... n...-... smp m......
o...—nam: ,
, . . , .
mu.....mm.mn ..:- ..u...» mm mn: ...m... mmm
.=... .... _...“ ._.. ._.-.. m......
mmm mm , Mm: mn. ...s-....
...-......» ...-...º... ,
“...na—,.. um ,,
«..-.... m m.... ...-m ......
, mm...m...
mha—“ums hmmm mas: Qm um:-TM luan-m vam-num "uma 4%]! num—..". ...,—...... um mm,—ªªª ...,—.... ,. .. mm mn... ...-.... "um"!!! um m... ; ._....
“msn.: ...... ma.»
...—.....
...-......
...-.... ...m un.... ......m ._.... ...m... Msw m......“ m...... ;p... m...- , ...m... . . A...... um... nuns—sul:.lln .
, m.... » “.... ...-.... ...... ......
ú,muuwgm.mmww [mudª N...... um;“,m ,...,... um..... uma... ...m... ...m... ,......“
....
,...—..... m......“ ...... .»... :. “mun nuam W ...m... mnuwu ...m.
...-.....
,
,......- .» .,, mm .. ...m . r....- a , mam .m
, ,
."“.mú MIM-mm M,, LEI bºmmm: oRcmEmíklA:
mm» a!um»:mu mm na mco- num
. o......» a. rmm- nsmculmmn u meu nuca. ; Fawnencm
EKERde ruim. nª luz:
m:, .“ 4- a-
'
u...“ ,,
' ——mml_— '
n...—.a.- Junia-Al mmm Am
r￾a- emma
— mwsum-Murmmn a
m
,“ m nº Sm-lel-nw-uudwlm a Euu-um .su mm «uma. comnulna- - '
uma— um Fux:— o. iriam-aruma asa mun mmm n-m- Gumm usa um na
Av slumm cmudhdu a no
”...um aun-|M- um nmmn vamu-m. mwn. cmm. amamos
um“... uwun um
em. mw» mmm»- m um:
um um umz. mm
Im A
' '
' " U
“_“—“TWT Fru-num e. Arun-ud: 14 mmm,“ :::;Tf'mª'ª
' ““ª““ “' “““““ ª“
a m um na
ia.-m.;» ». Www- . m. um
Ulm-pum: ». PvuJ-cou o ºu
a..» Rllm- FIMI um Pm.» . mm a. mmm a.
ª nª Pym-ad: pm. . Dm- Am- a um Murad. m um. um.
,
TOTAL
'
'— ' _ ' WWE—W *
'ª'—"“
Fom p..».— WNW-Sum" Manonmumlme
Nouexvuurm
Mm ..,.“ “uniam:munirlzmxnxzn;uhmhznupclak macmugemwmmm Cuníulmcdannu
» m na. www. lo. a. .4 zum-m:. " mino. »; amami. & uma (anxlmuut e «um! um llkul uoum. .:..."
tan! pum.-
roumcansmulowuw—nwnnn nluuunlulduun-nlnl nun-ummmmuu-mmum-ummumw- wªnd-m
mm.. úcdlnunmun .n m en
A pum-4 Ylllnllçlu a. nua-nda a» "uma demmluld- mu- nrevml mu wu. .| .,
& um“-u.. uma“, mm,: . funding-s
» ,...
,. MW.»... ,.. ”.wmv. ”mm,. mm,. ,
vnllnnll «., "mmm. mn uw“ Ihr-u www. » MV mv» mw
vmllmruol. mm.-ao u. nenhuma! a. uma., a. uma :!an aum-man n luuumno «vç-m....» .
llnlnnllu un mumu «.
mum- «. uu mmm, ., .m- um. e mumu-mmm «. .:
...-, .um. «. mun-an :. Implnhm, mumia 4. uma"
WWW.. « Inn-dn .
lnwmm-nlul
. punnom-nu .. anlln » "um. . md. mundº a. mm «. mmm-<n- mm.
.:.-mm ”wu-am. um m....
Mm
[Enem-Ewan" mmm-DEM“ “ª"".a““w'ª"'
amou mm na na
' m um
m um um
um v.. uma uma via vw um ana v.— vu um
mm» cum» um («mau o...» mm «mn» «nuam llam— cmd. uma) uma:
m um . m na um um (=| um um
mmm—wl M ww m. mm um um um um mmm u. !
mmmm zumsm mm mm mmm-u noa-sum um uma: mmmw mmm." mm mm
mm wu mu «a,-n .ununmn uma um nun nulunul mm,-n num "to:
mmm-mn zum 17.71 mm- uusu mm Murª: nnau uaw msm-mv asma—w um «um (mmm nm "mmm Axum mn mumu m) num.— n:. anus Asw mmmw (315133397 um um
numa-nm. uv mm, . &ln: "mmm! "1552517 15) um ASI! (w.-mmm Hummm mxm um
mm mn-m um um 71 m m, . am um Im m :: m 51: ” um “.sz zum-mn «momza um tm mmm-aum «susana «Amman nuns em nissan wanna-u a na ““Ao mmm uma um
a..— hav- Mu. »: (M
n—u— m..-pu. w m: m . ““_mmqu, em um um um um um
FBIII'E mwnmmmmmmmmmw
MOM—_mmmmxmmmwmm WVBS mz zm zm na.-«(mxm um as 1651 um“-um um um 1411
www:.nawm mmm-,meu mmwm msm mmm mumu-“Vau zummm mmmm nam-mw
m um um “human“, vu.-mmm. vainoum— um uma msm-m- vmm amv “& uma,“ vmmjhf um
naum» ““amªr um me (rmm ”«uma; Aum milª—Wlmmm (m z)4mn1 nn
uma». aeww. do ªr:-|I
,,
LEI DE “515770155 nnçmEurARlu
5222333 Jam..“ DE mun: Anexo nª ums Hsm
ªlªnª am.-1D.» I'M-un AVALIAÇÃO no CUMPRIMENYO nAs asus "seus 00 EXERCICIO Animal
2022
AMF-D0>mnnsimuvoII|LRF.a|14ª.52“,iuDiso |) R$ 1.00
mem Pre—«mu ".uma: Reallzmlu VIII-elo (||-11
ESPECIFICAÇÃO 2020 % PIB 'I. RCL 2020 % PIB #. RCL Valor 7.
(.) (bl (5) = (ba) (cla) )( 100
Receita Tou! 261071554.“ D,!lJSJ'I- 130.0: znmnwn 0,1101130 117,20 (3010750570) -14,:|0570701
Receita Priuáliª (|) 240.001,51 7,70 003357. 127.51 2027450473) 0,1727511. 103,07 (4533057020) 4853580041
Dupos: Total “7.077.054,40 0,0163'1. 136,83 213,701130,2n 0,1129115 109,49 (5331012120) 40.9032000
Despesa Flimzns (||) 250010354Au 0,0354311 133.11 207062329 30 0,0202111 106,00 (5215502500) 4050401770
Resultªdo Plimário (m) -11) (1033143510) 000157.» 5,60 (4.315.081 00) 0000691. —2.21 5.621.354,90 «605384523
Resullzm Nominal (10.506,12550) «0,0171410. 6,42 (195614850) «amam -1 .51 7.629.371,00 4206050701
DMda Punk; consumadª 5119004872 0,007c% 2620 35050103 70 0004891 17,00 (1513914502) 4155046736
Divida consumada Lnuda 1505006205 00021“!- 7,72 31.524.435 50 0.004“ 16.15 10.45.4720!» 1092010032
FONTE Dados apnmos pela Secrelala Munmpal De Plinejamenln zm Maio/2011
Nota: o cálculo ºs meus loi realizado considerando—se o segumle Denávo Wcouauúea'
vmvas 21120
Pmpçàn do 010 do Estado 7u.745.000.m.0o
Recem Con'eme Law-1a . RCL 195.107: 24,00
"tmn Prev/Iam Il—Meus Reillzzúu Vlrilçlo (||-1)
Resumo Norm: ªl 2020 % HB % RCL 1020 #. ma % RCL mar 7.
(mim ea Unha) (.) (n) (c) = (04) (cla) x 1110
579.575 07 000010: 0.30 .auazacm («0000755 72.51 (512700507) 0001752670
LE asnmommnnuu mim na MEIAS meu
na» meus Amu: MPM» cun» FWWSYNE! muchos Amazon::
Exinclclonscunizuz
MF-Dammmlllpr.mrjgumm asim
ESPEIFE'ÇÃD vaEsAmEçoscoRm Nil zm 'I. am 9. 2722 E m “1. 24124 %
...,.“- mu. mm... mn mun um vuw um m—un um um um
um...» mxm ”um W.. zum um zwunnm um mmm.» amu mmm em _,...“- wu- ums'l. mm um WW em mm. mn nm.-:p- um
.:.—p.....» aum-m um mljmzz num mmm unem anal-nm lm- mmm um mm.-*... mmm «miam «a... "mmm am.. Hummm um! mmm aum. mmm em
a...-......- Mm utha-ry .um umª», arm— ,um Anzu "mmm, ªm. (lmmm em “mm... «mm;! Six:—n um Samu um mmm um mmm :m- zsmmm um MWM.... mexa 151553255 um “um uma «msm m nu.-..: na IAM” am
E := FII [ vmaauasçnsoonsvmuas
Zn“ 2920 % mx % 2122 % 2023 & ª?! %
__ mm.-.“." m,. um xau-.::“: um "mim um sunny xmms:-5.11»! um
um...» mmm numas nm mm:: mm zvuwzsuz um msm um mar.—. em
B-v—Vni m....» ”um .um mum um nuam," um... w...-,:
n.....mm Wma inum- nm
amami-5.1.1" W :.an uma zmmln'n um mªm- mm suma um
mmm-m.. «mc- Hummm noun nm.—m nom-L "luªu-n ama "numa ªm. msma um mmm-| mas]. "mim?/1 ªmu uma") amu mm »» mm (“525067 Ama um.“ ama |»..me "me .vsums em ».»ku mun flu-um." um sms.. :,“ mm:! mm
m—ca—u—uu— uw.» uma": um ªm.-9. uma mmm» um "um“ uma .m-m um
Fam: Mmmhmw-WAAW—n ...m￾wuumm
ESPECIFW ,.: 2015
uwmuuçuswnm M * Ml % 2022 & m % 2024 %
R—mwlkuma-un) «cam—) mmm um mas. um ”um“. am. usam-:, mm mm um
Emww vuoREsAPREçosonNsrAmEs
zum zum v. mm se um sz am se ana %
Hmh-Mimet“) («.-amam; ªnim um my—n- um Mun.. anw ““num; um (wªi—JI) um
hm!-W...,-u u.... .... I.,... L!! ng umerms DIWENTARIAS
ruma—:uwuwu Munn: uau meus "'““
wmuçlo no nnwemn Llaumo
Examine meu. na mz
mr . Demanwmw vv (mr m A' 5 2ª. mam nn
uwuomu uuulno mu % ml % zm ss
nm.-m
mmc-pm mn.un,m,n mau 1011281003 mmm “ mmm mm
a uma Acumullnn naun
um EDW- om mm um um
TõVAL
um 4.115 :s 4 me mam 17 um Mas 25 um na mumu " um um (u_u-.?“ ” íºn um
amu; usvmsncmun uma ma % ml 'A. mi ss
Pllnmdmo Annual: .: ww. .mummv 42.7“ 48361291." 43,22%
mmm um mm um um um um—
um: eu Pv-Iqual Mumulndn- mm 57 nwv. mm na n sm sum sz um
ram. .a. | mu «um 412111421" .uma 41.11me .um/.
ron-rs um .puum- pd. summ- Mu tip-I uu Fund-mma m wanna. amu-um- nn Bunge Pnnmmm
um“ ». Pm Açln .» mm.- nu DMIhann mun
LEI na mamae; oncmsnnms
ursmnu ns museum ns me.“ mexo ns METAS FISCNS
omusm E umª:» nos chunson esmas com AAUENAÇÃD ns mvns
mz
AMI— . nmmsxmwn v (LRF. m nª. 5 a' meu nl)
RECEITAS uma
“ªº ”"
“:;
RECEITAS DE wnu- AuENAcAn DE AYIVOS (I) «.aº
Amma e. nuns Mova!
Anmw a» nm Vivam/nw
mm;» a uma Imnnphlels
hummm. eu Apllclçuu Flnlmlkn
DESPESAS EXECUTADAS (* ªªª)" T)“ ªr;)“
APUCAÇÃD nos aewww: nA MEWMS (u mun um mou
DESPESAS DE CAPIYAL º
0.00 5,00 um
Invsnbu
luv-mmm
Fin-mui" q?,
*
Amsmuçlº u- Ulvr &)
DESPESAS con REGIMES DE maine! em 0,00 um
Ruulm- eu mumu Saem
mmm- de Frm/Hmm ae- summon.
zon zm zm
“ªº “mesmº lw-«IHIGMHN in)-((mm. INI) (n=/mm;
VALOR um 0,00 em 0,00
roms Dado: apurado: pela Samelann «1me a: thqamenlc em Mam/2021
.
“mmm. "Mªtªrªm" " mu
LB De uma aluminum
% ”“_"“me nº msm......“ lEcanl : nur-wu neu-unam» ou um
mau.—m num n: mz
mr -Dnmo«wunlwo .. M:, ...
44.
, « ||":an . .. ks .,w muimmmmmmmnsmmm mm: PREVIDENCIÁRID
rumam-ann mu :u￾m«.me mumu uau-w
m
' ' ' '
Nm
iam-ua
103.114,10 mmunam.»
um... un ,vn un
p..-w... o.on
um um
m..
|...u... m
m
wmr-m- om
mun aewww- rºum um
em m
m.. ”103an uma um. 1,9:
lnnvn m um um
"us...... um m um
mm mn «,ou um
Alive um um 1,0!)
mm:. a na a na a na
Fun-AMMA um me um
um mumu null," mmm mmm Rm.- .wm— nn um um
a. mew-|m- Mumm- uau-un suzana
euu R.“... =.m.mux. um um
.... .,ss
"1117.0711! "CAM.!ulB
...um...mªs...“ Res.,... ...m ...s. ...s.
Mm Punmuul p- ulmºnar: al DMuhAm II de anºs WV "732.133“! MISTA-mm
...m s...... sº....“ ..... ..
. s.....s .. MUSE ENEL ªll) ..“ W
s...“... s..._ m...... .um- ...
em
s......" .. a......“ .... ....
o., M..... .. .... ... Em»-
, * “"-""
umFMENW . RIPI um mm mn “N M." .?
...s...» 52: m,:u ...s
D.... . .. c..... ms.. .... .... mmm W '
* WW Wmª-WW “A” ”ICOM W...“... ..,... W,. m...... .
.. . 901.000,09 m......» “...m...
Ms. M...... am......“ ..,... will-m UN 9.“
...... ss. s...
p...... ..... ....
ouv- DW Will-l W 0.”
.... ma...... Mªs..... .. Rave .... ....
...um... "as...“... Wªn .... .... mm mm nm.-mm mim-nm m-w .?
'
"
* mmm—mma.» M
m: :.:-mar;“ m o:me: olvmsmmu ulmwnuwmlmumnu “ao um» mau.
"'"" " "'“"
neem» E nenem nmnammu no »"
ullclmo men n: mz
ks wu lª o nn
na « ou aa nu
. «um
man 0 eu a na o na
mula—Mºm am ' m' um Hm 4. Amma-u . Gummi" Plum-1 am. .um em m um
cum » uno—mau - um: uma» «. Vim. mam m uzauum uma Gullo!
Nnuun
um » » nw: u_u-= m m
pm cm.-. 4. mm nr.-mm n.nn n.nn n nn
Ils-lmnoml um um na
wu hqmvnl-Nn nn Lmn uns,.» «Juan,-u Luz,-nm..
luv-hmmm : Mum: um na.“ um sun,-u |] no
em a». Div-nm rum um: um
wwe FINANCEIRO
II
(I» mataWu ,, MúW , ,
“um . -
WI '
- .
um .
A
"...m
vu.-mmm.
"IH
Mw
Iru-mo
mm.... Mum—nm em
m»
Inlwu
Pun-w.:-
mum
"um
mmm- In:-h mim-|
Hmm.- xmumi >..
R.;-».. o. vm.— mmm»
wu. Reuniu" mmm...
mn na
.........
|:. numa-mun. do news pn n Rws
m cam
uma rwWN m
m...-cn a. s..., Dimm : Alva￾Amuu-uo . Emu-um»
eu... uma. a.: lm mªm—rªmin-uW' - -
nun-nu mnzucmuu . nm :m um mn
Neumann-l
mm..
Mm mmau- valdlncwlm
pu m,.
aum-n B.,-.um pum/mmm.
......wiu
», m...—......“ n...-u.....m Lunmuanuunmm-
. 35,1“:me "W" mexo a! um» na»: * “emu : uma» ruumuuAm »um
melao mmna mu
ms - num-...m vn (m. .n ». .
:,hwlnn w. Amu "
Dump-much mvmm. «, naus w- ., mas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
mmmas 0401109114. 0: 1411541111 ANEXO 05 145745 FISCAIS
.
1 “"""” “ “"'"
PROJEcAo ATUARIIL no RPPS
EXERCICIO 515041. 05 21122
AMF . Demonarunvo v1 (LRF.m.4º,!2ª, 110115111, nun-| .) 115 1.00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO 541.00 FINANCEIRO no
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
[n) (5) (n)-(rb) [d)-(d Exmlcln 11.11.11an 4 (=]
PLANO PREVIDENCIARID
2019 0 110 0 00| 0 00 000
2020 4055572051 15 045.114,52 2501201505 25.012 515,05
2021 411140715 04 10 453.075 25 2455074475 405115550 55
2022 4021024075 1054005551 2545020025 1504755005
2023 4055505275 21 255.157 se 2544055505 104.455.424.17
2024 55 022.254,15 22711452 55 5051141155 154.501.555,50
2025 a.571.515.0z 2455725550 52 534.555,32 157.1 41511052
2025 50045411 15 2552024005 54 115.155,00 201,257.251,51
2021 5555551050 2744507515 3514554175 257.402,50555
21125 5725015475 2054555455 5151050022 275.515.105,55
2025 7052245555 51 500.555,59 55 521.555,55 514540105 54
2050 74550255 15 5457555752 40522450 :17 1154.0551 55,51
2051 15,55/ 555,40 5075/1151” 4157051050 555.m.m,51
2052 55 550577131 5515471015 4057410055 445.107.155,47
2055 55 515 214,45 4120157050 45115 555.57 4502215403
2054 5025041157 4555575454 4051275055 5:14 754.555,57
2055 54,340 550,35 45.502 155,11 4504755145 552.542.1171,115
21155 55 455 457.54 45 5112504 15
,
4955055551 5525525511 55
2057 1025551111 54 504525 7,25 52.115. .05 554.545,05452
2055 105.55155775 5220421052 54.757,12145 755 7115 205,05
21155 111.250.074 211 5554072055 5750054555 7515115 551 _711
2040 “2.145.555,15 54.540.755,52 5750019057 854 515 751,57
21141 "5.225.444,15 5021005242 5055550257 511 55515554
2042 114 115 54150 5744415050 5557210550 9110741 711744
2045 115 052.500,57 5045225025 5554051455 1 024 151.511,55
2044 115 55255704 5041455051 5554777755 1.051.52555050
2045 115 505.255 57 5052105557 5557755740 1.155.507.245,15
2045 117005550115 5055577575 51 541.115,21 1.155.54002005
2047 0555025550 5055145511 55.502 554,75 1.254.24105052
21145 110502555 51 50 510030 01 5052552775 1.51 555050050
2049 12005055055 50552115005 5054750054 1.574.115295 52
2050 12205057045 5025225555 0150712500 1.45552042442
21151 125.015.517,a2 59 015.545,25 5515511455 1.455.055.555,55
2052 124 147.512,52 5050551505 5454205757 1.555.52155552
2055 125210557 51 55.221 .525 50 5635502017 155052212450
2054 125. 25 054,15 se,/25.511,57 5050525245 1.100,525007.47
2055 2104551511 5512545445 5502415107 1.547.501520411
2055 2.002.594,69 55 425.107,55 «5142051524 1.555.051,501,15
2057 1.552.511,51 5152245115 45 750 155,52 1 545551 151 54
2055 1.155.505 55 4072255253 .41 527 525,55 1450425527 55
2055 1 702 555 54 0.752.151,40 45.114 1
7
1,452514440511
20110 151254051 4574051005 «157.211,42 1.405.237.175.55
21151 1.525.540,55 4514045061 42.21 5.51 5,115 1.555.02025555
2052 145555495 41 150.555 55 «0.254.541,55 1 525.125 117,55
21155 1.545.720,54 5572521542 4057055270 1.201.540.105.20
2054 1.255.517,55 57 755.555,21 5545021771 1.250.550.547.4e
7055 1157 51522 5575554045 -54 51575275 124510521125
2565 1.102.505,70 35512 455.111 5211004251 1155 555 112 55
2007 1.024.205,53 5155051555 4057510515 1 15272000120
2058 545.555,07 5001055524 -25.071 . 155,1 1 125540555 05
5.1." Wanm-almu 45 1115 n...... LEI DE DIREYRIZES ORÇAMENTÁRIAS
umDE mma—M ºª “Amª 51452117 05 145145 5155415 ""M” “ “"ª
PROJEÇÃO Humm. no RPPS
EXERCICIO 515041. 05 21122
41115 . Dummmuvo v111.05.5114-3251115150111.511105 5) m 1,05
RECEITAS 05505545 RESULTADO 544.00 5104005150 00
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA! PREVIDENuARun Fnsmnsnmmo EXERCÍCIO
1.) (5) (ep-( 0) 1111-111 Exmlclo 5111-1100 .
(0)
2055 574.775,35 25150 175 57 2727540052 1.055.373 455,41
2070 50405355 25.555 755 55 45555735 40 1.070.517 752.01
2071 735.045 74 24 817.049,12 4336130338 | “8.936.756,03
2072 510.926 49 22328354 55 -72.257.45!,U5 1 024.878,25? 97
2073 505.554,07 2125045151 -20.500.577.44 1 00355571253
2074 550.053,13 15 732 153,75 4515210052 1554505 511.51
2075 4114.5421 1 1523231553 -17.737.772,52 557.055.555,05
2075 443.435,13 15.505.557.74 1535053155 350.705,20754
2077 353.577 55 1545203150 -1 5.050.054,05 035,340,1&.51
2078 348.834,00 "JBLJBQDU “|J-532.532,00 92131852151
2075 507.252,52 1205452555 -1 257723533 005.135.355,15
2050 25515037 1255750557 -12,555.420,20 555.510,95455
2051 234.425,47 10,525 350,50 -111.554.055,43 555.545.335,55
Zilª? 101.585,“ Uvª/0.024,61! 456712345 BIGJNJWI, IU
2053 174.454,05 5.535.044,50 0 511.150,41 357.457,705,55
2054 140.052,55 517522544 -5 025.175,75 550.441.530.04
2055 125 414,40 7.455.575,07 730555557 552132572 7
2056 lDG.353,34 5.752.020,33 5.565.535,95 545.475.i35 B
2057 55 755,35 5.140.407,21 5.050.529,55 5554153144:
2055 73 472,25 5.555.151 55 »5 325.705,30 5335003051:
2055 50.270,35 5.105.31515 5.045.044,50 525.54555032
2090 48.014,52 A.665.002,28 4 81533774 BZÁ.228.572.58
2051 35.541,55 4.275.425,53 423555575 51555255555
2092 31.565,22 3.932.887.” 4.901.221,70 E1B.DBI.464,13
2053 2.5 20.5 31 3 532 1142 35 .: 505537 07 517 454 527 m
2054 15.955,52 3.355 455,52 334545330 50513514375
2095 0.00 !DD.135.143.75
FONTE 1551515115 Munn-| 05 CIF 0001011511. 5510002007“, 25)
upa-w. run-mn- na Bull
Ent-un du lu:
,.
Im
mm»0! emanam os umAeu
LEI DE anErszs ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO 05 METAS FISCAIS
» “""“” ”"'"
muscle numa ou RPPS
sxsnclcm FISCAL DE 202:
AMF - Dumonwallvº VI (LRF ml“ !2', mello IV, Elim E) R$ 1.00
nscems uzspzas assumam sumo FINANCEIRO oo
EXERCICIO PREVIDENCIÁRIA! PREVIDENCIÁRIAS annzncuno lsnclcm
[.) (b) (c)-(uz) (u)-(u Extremo Millºr]
'
(e)
pum HNANCEIRO
000 000 0 00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
u,uU
0,00
0,00
0.00
0,00
0 00
,
0
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0 00
0,00
0,00
0 00
0,00
0,00
0,00
, 0
0,00
0,00
nm
0,00
0,00
, 0
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
.o
.00
0.00
0.00
000
0,00
0.00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0 na
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
“uma uma Ema no lia o.mm LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ggmrmmªw"Wª waxo DE ums FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL Dº RPPS
EXERCICIO FISCAL os mz
AMF - D-munmnvn vx (maum— gzª, Innlm IV. num :) R: 100
RECEITAS DESPESAS assunmo sumo FINAMBIRO no
EXERCICIO rnswnencums PnevmmmAms nnswnaucunm sxsnclmo
(A) (|:) (=D-(mb) (d)-(« Exumlvlo Arn-Ihr) .
Ie)
2087 0.00 D.DU
2053 0 ªº 0 na
2050 000 0,00
2070 0.00 000
2071 D ºu CLUB
707? nm D,!JD
2073 0,00 0,00
2074 um 0.00
2075 0,00 0.00
2076 0,00 0.00
1077 0,00 0.00
2075 0,00 0.00
2075 O DE (| nn
mm 0,00 0.00
ÚSÍ D.GD 0,00
mu 000 000
mas 0,00 0,00
2054 0,00 000
mt” um em
2000 0.00 um
2007 0.00 000
2058 HAD 0,00
me 0.00 000
mm O CD 0 09
2091 0,00 0,00
2092 0.00 0,00
nas 0,00 000
mas 0,00 um
2005 0,00 000
FONTE Ramona Atum-I eu CIF Con-mumu dl 1012020 (Piu. 25)
NcrrAs ExPucATIVAs:
Nin hºw: pmzsío de amu-s e Despesis valdencrànis para o Plana szncelm, mnie"!!!
embalam na lulshçio munmpsl : n rel-(ária dg Estudo Aru-Nil ehbondu nel: CIF
Curlsuhum
Este matem: de uv-uzçxu ;zusmt tem (uma ammvo ldeuullclv : sms-ção unsncem : muul
em 31 de duembva de 1010
.
dimension-r .: Fmvlsõsx Maxemánnas do RPPS do Municínio ds
c-choevn de Muuu » RA. Cum bue m m; lnvnrmçaes : na pszrlmãnm lnÍurmndn um RPPS,
Vm apurado u rssultuda técnica da plana.
A mandulo'll zmpmndl :
xou-s as mmªteus :
premissas mumu-s si: spmpmd-s e lplldveis,
e enão =m cnnlomldide cem . Izllsllçin em vigor e com os princípiºs "uma; permmuns,
Premlsggs e ªmªrgo;
' Muir. pm.-mesm
ªr..., ou «Mªlagª—” " WW
LEI DE mamas onçmsnunus m" ANEXO na msm FISCAIS “""”" ' ' '
PROJEclo AíuARIAL no RPPS
EXERCICIO Pium. ns zon
AMF . Dimmu-alive WERFJRA'QT. Indio |V. !ln :) R$ LDU
RECEITAS DESPESAS RESULTADO sumo FINANCIRO no
EXERCICYD PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS annencmuo EXERCICIO
Il) (B] (e)-( u) in)-iu Exunlcln Amadºr) .
(e)
Atendendo m dispute ne Forum MP5 na 403/03, fem—n uriiiudss :: seguintes ::bues
bmmémcr' mm ii: Mensiidsde de ª/álidoz :: inváiidee: iaee zon Tábua di: Enrrsds em
invalidez: Álvlro vlndls
Pm es semideres sem informação de tempo de conlrlbulçio interior : ldmlssio no município
ud usada : premlssa de idade de de contribuição de 18 anos, sendo em uma hipótese
common", mm enreeme .
euu emmlu: ue consume e. lwsemmsne Dmrlml . no
selunda, reduzindo mim :; receia; de mnlribuiçio e aumentando as despes-s eo RPPS com o
Pax-memo de seu beneficio prevrdencririo.
Wim o Plano de Custeio de iAPcM está descrito na Lei no 1 567 de 14 de deumtxo de mas, com
eirensçees dem nem Leis no 2.407, de no de dezembro de 2015 e :.Ms, de 07 de novembro de
2015. A aiiquoia dos servidores e de 11,00% na iorma descrira nz izluilçiu fedevzi e : eiiqms de
:unlribuiçki pum-i e de 14,00%, mereenre sºbre : mesm: blse de cálculo das contribulçbes dos
mm
De acorda :nrn infomações femezidxs pela RPPS, amaimnnke exisre um Termo de Acordo de
Perceismenro e ceniiselo de Debires Previdenciários em vilar, iirrnede em dm anterior e em
tme da eáieuiu mami,
(“nm !) : Pr vi in
Para : urimaiiv: do Valer Pruente da Compensação Previdenciária :
receber dos Beneficios :
Conceder e dos aeneiieies Concedidos, u xou-se u irmiie de 10% de Veier Presente dos
Peneiras: Futuro: dos sentadas do RPPS, conforme o 55e, Min “ dl Permi- MP5 no
403/2008, Ressaltamºs que a esnnmiva da compensação prewdencie'rie sem mmo b-se as
:Wiznudurils narmlls e u veversões de eposenuduria nermel W0 IAPCM epresenia eq
'
:unlldl: ..e seu Dlliimªniu serie M rentes viu, no fuluiu, hum-r o pullmenm il: iuri-s as
nhrmuªes previdenciárlu dei/hdi: mas seus segurada: nemmeneemer ; minutençln do plano
se eusreie arneimeme em vilar.
'o iinenee' .: e mami, indicando que :: receitas previstas em leu
E
imponente resseiier também que os resulladus apresentem neste ivlliação atwrhl são
sensiveis is urugões das premia-s e hipóteses mun-du nos cílcuim. Assim, experieneies
observed-s dininus das premissas unuzadas poderio implicar vinações signinesiives nos
reiulnde: aminas
'
-
m...—nu...“..— WMM—...m
mummm
n.mm|:- Mu na Dimm: name-«Mus
% mm: na um. nm.: "
EMMA'WA ! vamu-Aun DA mmm Dl naun
Euláliº chAL Bl mx
W.».m,.w.,ww.n.. mm
,,
' ' Éá— “'um «comum “VW |: 792qu :!me na na na!
..w um» ªmªm vma-mou um,“ Samu
.“ neuem simone wwnw mun-nun uwnw
Wummmummm “,,“ Mm. W.. ªmªvªm mmm mmm ”mm
* 7 Yúfli. Maruim" _“ 'ufmãw
FOME Maman—hm.
mm luuclmu:
») eu. «mn-mw em w «um» mmum :. an uu.
...Wu MM.-m. wmv-emma u ...um». manu
uy A camp—malu .um. . cmdçh an Ina-oo, a um 14 4. m «. Rmnnuhllldl - Hu.ln-1ovznun.A-.um nlolu mum- .
nm.-mmao n. mm:-. ». cmp-num.
., uii-In :. mm. num! «- nun-, mmaº-nao m. vulnru m
a...“ um.» rmRio m um»
dom & rurlnuu na mnulm |:qu LEI DE DIRETRIIES DRCAIIENYÁRIAS
““"-'ª ªº ""-"ª ANEXO DE ums FISCAIS
MmoEM DE mmuio nu nuvens owurúmu ns cARÁTER conleuADu
:xmclmo rISCAL DE 101:
AMF . Dumonwuuvo Vlll (LRF nuª, & zº, Inciso V)
EVENTO Vllnr Fr.—Am
Aumento Pamunerllu da Recen- 13 19 10.211
(.) Trunslerkudus Cnnnmucmnulu
- Tmnsfemnu'auurunnes 5. 53.097 05
:: mnemmumamul) ((.2. .z
Rºmao Permanente dn DBSDGSMN) “32221232
Mum-m em. (|||) - (| . u; [a nº)
saldo Uullzadn dl Mnmem Bmla [IV) -
Novus DOCC -
Nova: DOCC uma; cv FPP
mm.". E nu
& ªc Euu-uu ª. WEB Vi - W 5 EE)
FONTE Dmol mumia! pel- Suenun- Muuanp-l u- ME)-mmm um Maman
LEI DE manuais ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE Rimas meus
namomm'nvo DE INDICADORES ECONOMICOS
EXERCÍCIO FISCAL DE zozz
v.na.
« ——mªª-n.flv-1317";
o... pu....“ .,
me me. u 40 e. a «' .wun 7:ou as 0szsz 707017201»
me 774.777 um 751. 355 nun.non an « uv. 7137037202» uammuzu
mu wma/,um.» mm uuu.uw,uu 4.25% umas/21127 emm/zum
zon zumbso unuuo 755.771.unn.oan ou :
217/- 1z7ne72u27 7270372027
mz 271.3mmnm 775.919 Dmaumau aaa-7. um:/zm mumu
ma zza.7on.uw,nu 7us.705.uuu.oon,uu 2,437. "mmm uma/zon
2024 m.!ooomon u75.199.m.oou,nn 1270372021 lz/nslml
Fum￾RC F'Nllw» du Ruud. iÍ-hmuíl- «x.. aum Mumuw ». mma
me da Ex de da R7» e. Jun-7": » Funslçlu CEFERJ
EVOLUÇÃO DE FIB =
zms .
2024 => me Iam - mam - Anull - summ- er Emmlwl de Mum-msm: Eshlulluls can-unam￾BACEN
(x. nun-gu = IPCA Amu . mm. . nw & Lm Frlxn _ Elm-ml «. Exp-cum. «. Mmuwaiml Esmuucu
emm- : BACEN
NOTA vucmw
PIB do .
.ao do Rio e. mmm :
mm ; zum , Vllmn Emma: :nnlurml "hienª animado nn «:.» mmm“. e. Fumaça. 5:77:71.»
(um: [W.uv-IIJ) gum - FESQUASA E 557”lech 7 uma EcoNowcas 7 PIB ESYADUABMUNICIPAL 7
meus).
zm .
zum lelçlu "gundo manor a. Cuidmemn do PIB N-dom.