norma nº 2516/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI Nº 2.516 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de
telecomunicações."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTUI:O I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.Iº—A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta lei, observado o
disposto na legislação e na regulamentação federal pertinente.
giº-Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares
e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as
infraestruturas de radionavegação aeronáutica e as de telecomunicações
aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das
operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à regulamentação
própria.
Art.2º-Para os fins de aplicação desta lei, adotar—se-ão as normas expedidas
pela Agência Nacional de Telecomunicações—ANATEL e as seguintes
definições:
Área Precária: área sem regularizaçãofundiária;
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que
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emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETR
implantada para permanência temporária com a finalidade de cobrir
demandas emergenciais e/ou específicas, tais como eventos, situações
calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: aquela
que apresenta dimensões físicas reduzidas e aptas a atender aos critérios de
baixo impacto visual, tais como:
I - ETR cujos equipamentos sejam harmonizados, enterrados ou ocultados
em obras de arte, mobiliário ou equipamentos urbanos; e/ou
II - as instaladas em postes de energia ou postes de iluminação pública,
estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em
fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais, os de baixo impacto, os
sustentáveis, os de estrutura leves e/ou postes harmonizados que agreguem
os equipamentos da ETR em seu interior;
III - ETR cuja instalação não dependa da construção civil de novas
infraestruturas de suporte ou não impliquem na alteração da edificação
existente no local;
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, totens, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
Instalação Interna: — Instalação em locais internos, tais como no interior
de edificações, túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção,
shopping centers e malls, estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a
redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários,
estruturas de superficiee estruturas suspensas;
Poste — infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou
constituida por chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de
madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão
e/ou distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
ETRs; %.
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Prestadora — Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada,
que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas
não confinadas afios, cabos ou outros meios físicos.
Art.30- As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas
Infraestruturas de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse
social, conforme disposto na legislação e regulamentação federal aplicáveis,
podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei.
glº-Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte
com a devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for
possível, do possuidor do imóvel, mesmo que situado em Área Precária.
szº-Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação mediante Termo de Permissão
de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo
Município, a título não oneroso.
gBº-Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a
implantação da infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de
estações transmissoras de radiocomunicação, () Município pode ceder o uso
do bem público de uso comum na forma prevista no parágrafo 20 para
qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de
suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação
aplicável.
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540 - A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma
exclusiva, ressalvados os casos em que sua utilização por outros interessados
seja inviável ou puder comprometer a instalação de infraestrutura.
Art.4º-Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei,
bastando aos interessados comunicar previamente a implantação e
funcionamento ao órgão municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
I — de ETR Móvel;
II — de ETR de Pequeno Porte;
III - de ETR em Area Internas;
IV — a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
v - O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art.sº- O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética,
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas
transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Municipio, será
aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal para exposição
humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único— Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador
federal de telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades
quanto aos limites legais de exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos.
Art.6o - O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes.
CAEÍTULO n “ DAS Resrruçoes DE INSTALAÇAO E
OCUPAÇAO DO SOLO ;
Art.7º - No que concerne as Restrições de Instalação e Ocupação do Sblo,
estas devem obedecer prioritariamente ao Plano Diretor vigente, onde
qualquer empreendimento, antes de estabelecer—se, deve requerer a certidão
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de zoneamento para conhecimento acerca da compatibilidade com a área de
interesse, Para os casos onde não há embaraços de acordo com o Plano
Diretor e questões ambientais, os empreendimentos poderão seguir
conforme os próximos artigos.
Art.sº - Visando a proteção da paisagem urbana, a instalação externa das
infraestruturas de suporte deverá atender às seguintes disposições para
viabilizar as ETRs:
I- Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento
frontal, e 1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel
ocupado;
II-Em relação à instalação de postes, 1,5m (um“ metro e meio) do
alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a
partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado.
510 - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem
observância das limitações previstas neste artigo, nos casos de
impossibilidade técnica para sua implantação, devidamente justificada junto
aos órgãos Municipais competentes pelo interessado, mediante laudo que
justifique a necessidade de sua instalação e indique os eventuais prejuízos
caso não seja realizado.
gzº- As restrições estabelecidas nos incisos I e II não se aplicam aos demais
itens da infraestrutura de suporte, tais como: containers, esteiramento, entre
outros).
530 - As restrições estabelecidas no inciso II, deste artigo, não se aplicam
aos postes, edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art.90- Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da
Estação transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde
que:
I- Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II—Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
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Art.10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e
legais aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que
acessarem o topo do edifício.
51º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão observar o disposto nos incisos I e II do artigo 70 da presente Lei.
gzº- Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às
limitações das divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art.11— Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12— A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes:
I — Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e
economicamenteviável, nos termos da legislação federal; II — Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; e
III « priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres detelecomunicação e sistema rooftop.
'CAPÍTULO III DA OUTORGA _ DO_ALVARA DE CONSTRUCAO, DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE OBRA EAUTORIZAÇAO AMBIENTAL
Art.13—A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção e análise
as leis municipais atinentes.
Art.14 - A atuação e autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão
gestor será necessária quando se tratar de instalação em Área de
Preservação Permanente, Unidade de Conservação ou avaliação para outras
autorizações ambientais
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510 -— Elementar aprovação do projeto que tramitará pelos Órgãos
pertinentes.
520 — O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário,
ocorrerá de maneira integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico,
cujas autorizações serão expedidasmediante procedimento simplificado.
530 — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo
determinado, conforme projeto aprovado, cabendo renovação em atenção às
condições de ambiência e eventuais alterações legais quando essenciais.
Art.15—O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão
municipal competentee abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de construção e instalação, observadas as normas da
ABNT, e deverá ser instruída pelo Projeto Executivo de Implantação da
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e a
planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I—Requerimento;
II-Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e
respectiva(s) ART(s) ;
III- Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do
imóvel;
IV-Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de
inscrição no CNPJ — Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V—Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento“ de
expedição do Alvaráde Construção, se o caso;
VI-Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de
licenças no importe de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido
aos cofres públicos do município.
Art.].õ—O Alvará de Construção, autorizando a implantação das
Infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações, será
concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes
do Projeto executivo de implantação com os termos 'desta lei.
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Art.17 - Após a instalação da infraestrutura de suporte, & Detentora deverá
requerer ao órgão municipal competente a expedição do Certificado de
Conclusão de Obra.
Parágrafo único - 0 Certificado de Conclusão de obras terá prazo
indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto
aprovado.
Art.18 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de
Construção, bem como do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 30
(trinta) dias corridos, contados da data de apresentação dos requerimentos
acompanhados dos documentos necessários, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante manifestação do Poder Executivo.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o
órgão Iicenciador municipal não houver finalizado o processo de
licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s) estará (ão) habilitada(s) a
construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo os
equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do
cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu Projeto
executivo de implantação pelo município.
Art.19 — A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de
Construção, da Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de
Obra deverá ser fundamentada e dela caberá recurso administrativo.
Art.20 — Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa
compartilhante de requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental
e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a implantação da
detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO 1 v
DA
_
FISCALIZACAO
Art.21 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 50
desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação,
bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela
Agência Nacional de Telecomunicações—ANATEL, nos termos dos artigos 11 e
12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
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Art.22 - Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos
estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar & prestadora
responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda às alterações
necessárias à adequação.
CAPÍTULO v
DA
PENALIDADES
Art. 23 - Constituem infrações à presente Lei:
I-Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para
estação transmissora de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de
Construção, autorização ambiental (quando aplicável) e Certificado de
Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
II—Prestar informações falsas,
Art.24 - Ás infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam—se as
seguintespenalidades:
I-Notincação de Advertência, na primeira ocorrência;
II￾Art.25- As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória
definitiva, sob pena de serem inscritas em Dívida Ativa.
Art.26 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou
autuação, com efeito suspensivoda sanção imposta, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da notificação ou autuação, no caso de não haver previsão em
leis próprias que regem processos administrativos no âmbito municipal.
Art.27 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações
expedidas com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com
efeito suspensivo da sanção imposta.
CAPiTpLo VI
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DAS DISPOSIÇQES FINAIS E
TRANSITORIAS
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510 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
publicação desta lei, podendo ser renovado por igual período a critério do
executivo municipal, para que as detentoras apresentem os documentos
relacionados no parágrafo único do artigo 140 desta lei e requeiram a
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
gzº — Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será
concedido o prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de
suporte mencionadas no caput.
53º- Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será
dispensada mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que
demonstre a necessidade de permanência da infraestrutura devido aos
prejuízos causados pela falta de cobertura no local. «“
54º - Durante os prazos dispostos nos êlº, 520 acima, não poderão ser
aplicadas sanções administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte
para Estação transmissora de radiocomunicação mencionadas no caput
motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
550 — Após os prazos dispostos nos giº, 520 acima, no caso da não
obtenção pela detentora do documento comprobatório da regularidade da
Estação perante o Município ou apresentação do laudo técnico ou documento
similar que demonstre a necessidade da permanência da infraestrutura, será
aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art.30 - Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação
transmissora de radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da comunicação da necessidade de remoção
pelo poder público, para protocolar o pedido de autorização urbanística para
a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser remanejada.
510 -A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá
ocorrer em no máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das
licenças de infraestrutura da Estação que irá a substituir
5 zº -O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de
radicomunicação não poderá ser maior que 2 (dois) arms a partir .do
momento da notificação da necessidade de remoção pelo poder público,
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530 —Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de
estações transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de
regularização, todos os prazos mencionados no Art. 290 serão contados em
dobro.
Art.31— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2513/2021.
Autoria: Vereador José Lucas Stutz Delgado Pinto —'PP.