norma nº 28/2021

ea Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
RESOLUÇÃO Nº 028 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Normatiza o Controle, Movimentação e Baixa
dos Bens Patrimoniais Móveis administrados
pelo Poder Legislatiro do Município de
Cachoeiras de Macacu/RJ, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL
CAPÍTULO |
DOS
CONCEITOS
Art. 1º. Ficam estabelecidas por esta Resolução as normas administrativas que
orientam o Controle, Movimentação e Baixa dos Bens Patrimoniais Móveis
administrados pelo Poder Legislativo do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Art. 2º. Para fins desta Resolução considera-se:
| - Amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e
quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de
duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou
contratualmente limitado;
ll - Bem inservível: bens que não atenderem aos interesses do Poder Legislativo,
podendo estar em perfeitas condições de uso, os quais serão devolvidos ao
Município;
Ill - Depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
IV - Incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial do Poder Legislativo,
bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contabilidade;
V - Laudo: peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá
as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente;
VI - Reavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo,
quando esse for superior ao valor líquido contábil;
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VII
- Redução ao valor recuperável: ajuste ao valor de mercado ou de consenso para
bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;
VIII - Tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial com a
atribuição de um número de tombamento, com a marcação física e com o
cadastramento de dados em sistema informatizado de controle patrimonial;
IX - Valor de mercado ou valor justo: valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado
em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;
X - Valor recuperável: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua
alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo uso
futuro desse ativo nas suas operações; o que for maior;
XI - Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor recuperável: diferença
entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com
base em laudo técnico;
XII - Valor residual: montante líquido que a entidade espera obter por um ativo no fim
de sua vida útil econômica, com razoável segurança, deduzidos os gastos
esperados para sua alienação;
XIll — Bem Permanente e Bem Patrimonial: os assim definidos pelo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
CAPÍTULO |!
DAS ROTINAS
SEÇÃO |
DO INGRESSO
SUBSEÇÃO |
DAS MODALIDADES
Art. 3º. O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante compra, doação,
cessão ou produção interna. Pa,
Parágrafo Único - Todos os bens permanentes ingressados no patrimônio do
Município, sob a guarda e custódia do Poder Legislativo Municipal devem ser
controlados com número patrimonial e registrados no sistema informatizado de
controle patrimonial, com a consequente colocação de etiqueta própria de
identificação de tombamento.
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SUBSEÇÃO ||
DO RECEBIMENTO
:
Art. 4º. O recebimento do bem permanente será realizado pelo servidor responsável,
após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação,
sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da açãocivil e criminal.
Art. 5º. O bem patrimonial deverá ser tombado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis.
Art. 6º. O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser
formalizado em processo devidamente autuado.
SEÇÃO |!
DAS RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS
Art. 7º. É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial público,
comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer
bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do
inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 8º. Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de
inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, já
justificado, deverá comunicar o fato ao Setor de Patrimônio para providências.
Art. 9º. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, deverá ser oposta nova
identificação pelo Responsável, por qualquer meio, ainda que provisória.
Art. 10. É da responsabilidade da pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
mediante o Termo de Responsabilidade, a utilização, a guarda, a gerência ou
administração do bem patrimonial, bem como mantê-lo em condições adequadas de
funcionamento.
Art. 11. São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob sua
guarda: ;
| - zelar pela guarda, segurança e conservação;
ll - mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio, exceto quando
a identificação atrapalhar o uso do bem;
Ill - comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos necessários ao
adequado funcionamento;
IV - informar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos,
ociosos, irrecuperáveis, antieconômicos ou subutilizados, para que sejam tomadas
as providências cabíveis;
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V - comunicar imediatamente e por escrito ao Setor de Patrimônio, após o
conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação
dolosa ou culposa de terceiro;
CAPÍTULO Il
DA INCORPORAÇÃO
SEÇÃO |
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 12. O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema
informatizado de controle patrimonial, de forma analítica, e lançamento contábil pela
Contabilidade, de forma sintética.
Art. 13. A classificação orçamentária, o controle patrimonial e o reconhecimento do
ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.
Art. 14. Quando se tratar de ativos do imobilizado obtidos a título gratuito, o valor do
ativo deve ser considerado pelo resultado da avaliação obtida com base em
procedimento técnico, ou conforme o valor constante no Termo da Doação.
SEÇÃO |!
DO REGISTRO ANALÍTICO
SUBSEÇÃO |
DO
TOMBAMENTO
Art. 15. O tombamento dos bens de natureza permanente contemplará o cadastro, o
emplaquetamento e a emissão do Termo de Responsabilidade.
Art. 16. O cadastro dos bens permanentes será realizado mediante a alimentação
dos dados em sistema informatizado de controle patrimonial.
Art. 17. Haverá registro analítico de todos os bens de caráter permanente, de forma
que seja assegurada a perfeita caracterização de cada um deles.
Art. 18. Após o cadastro, o Setor de Patrimônio providenciará a emissão de Termo
de Responsabilidade.
Parágrafo Único - O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado,
obrigatoriamente, pelo responsável pela guarda e uso do(s) bem(ns).
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SUBSEÇÃO |!
DO EMPLAQUETAMENTO
Art. 19. O emplaquetamento será realizado pelo Setor de Patrimônio ou por
comissão designada para essa finalidade.
Art. 20. Deverá ser evitada a afixação da plaqueta em local que sobreponha
informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins e de
forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração.
8 1º. Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razão
do tamanho ou estrutura física do bem, a identificação poderá ser realizada
mediante gravação, pintura, entalhes ou outros meios que se mostrem convenientes.
8 2º. Identificado o extravio de plaqueta, o Setor de Patrimônio deverá providenciar a
sua substituição, preferencialmente mantendo inalterada a numeração de
tombamento.
$ 3º. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o Setor de Patrimônio
poderá providenciar, provisoriamente, a identificação do bem por outro meio.
SEÇÃO HI
DA INTEGRAÇÃO
Art. 21. A Contabilidade adequará seus registros em razão do controle analítico
exercido pelo Setor de Patrimônio.
Art. 22. Sempre que a Contabilidade identificar qualquer inconsistência no sistema
de controle patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informações
prestadas pelo Setor de Patrimônio, deverão ser realizadas medidas corretivas de
acompanhamento dos resultados sugeridos, mediante notas explicativas.
CAPÍTULO |V
DO REPARO DE BENS
Art. 23. A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá acompanhar
Termo de Reparo Patrimonial.
CAPÍTULO V
DA BAIXA
Art. 24. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel na
posse do Poder Legislativo, quando verificado furto, extravio, sinistro, doação,
inservibilidade, reclassificação contábil patrimonial, sucateamento e outros, devendo
ser formalizado processo administrativo.
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Art. 25. A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante a emissão e
assinaturas de Termo de Baixa, motivado.
Art. 26. Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, a baixa
deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de
sindicância.
CAPÍTULO VI
DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO SEÇÃO!
DA REAVALIAÇÃO
Art. 27. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada
na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo,
atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado.
Parágrafo Único - O registro previsto no caput será realizado nos registros analítico,
pelo Setor de Patrimônio, e sintético, pela Contabilidade.
Art. 28. A reavaliação será realizada através da elaboração de um laudo técnico por
perito ou entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado por
comissão de servidores, devidamente designada para essa finalidade.
Art. 29. Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor de um bem,
além de outros meios que se mostrem convenientes:
| - o valor de mercado apurado em pesquisa junto a empresas, por anúncios, internet
e outros meios;
Il - para os veículos, o valor previsto na tabela que expressa os preços médios de
veículos efetivamente em vigor no mercado brasileiro expedida pela Fundação
Instituto de Pesquisas Econômicas, também conhecida como tabela FIPE, ou outra
similar que venha a substituí-la;
Art. 30. Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo,
pode-se defini-lo com base em parâmetros de referência que considerem bens com
características, circunstâncias e localizações assemelhadas.
—
SEÇÃO!
DA REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 31. A obtenção do valor recuperável deverá considerar o maior valor entre o
valor justo menos os custos de alienação de um ativo e o seu valor em uso.
Art. 32. Na obtenção do preço de mercado, será priorizado o preço atual de cotação.
Parágrafo Único - Caso o preço atual não esteja disponível, será utilizado o preço da
transação mais recente.
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Art. 33. Na realização do teste de imparidade será considerado, além do valor de
mercado, o valor em uso do ativo.
Art. 34. Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e
indicar a vida útil remanescente do bem e do seu valor residual.
CAPÍTULO VII
DA DEPRECIAÇÃO
Art. 35. O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo Setor de
Patrimônio, e sintética, pela Contabilidade.
Art. 36. Na definição das taxas de depreciação considerar-se-á a deterioração física
do bem, assim como o seu desgaste com uso e a sua obsolescência.
Parágrafo Único - Os critérios indicados no caput também serão utilizados para se
definir a necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativo.
Art. 37. O registro da depreciação é mensal.
Art. 38. A depreciação cessará ao término da vida útil do bem e desde que o seu
valor contábil seja igual ao valor residual.
Art. 39. A depreciação será calculada utilizando o método da linha reta ou das cotas
constantes, em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do
ativo, caso o seu valor residual não se altere.
Art. 40. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação será calculada sobre o novo
valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.
Art. 41. A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições
de uso, não havendo depreciação em fração menor que um mês.
Art. 42. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua posse
pelo Poder Legislativo Municipal, poderá se estabelecer um novo prazo de vida útil
para o bem, de forma optativa:
| - metade do tempo de vida útil dessa classe de bens;
Il - resultado de uma avaliação técnica que defina o tempo de vida útil pelo qual o
bem ainda poderá gerar benefícios para o ente;
Ill - restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira
utilização desse bem.
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CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO
Art. 43. A realização do "Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis" deve
atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou outra que
venha a substituí-la.
Art. 44. O Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis será realizado por
comissão de servidores do Poder Legislativo, específica devidamente designada
pela Presidência da Câmara.
Art. 45. Após o recebimento dos inventários analíticos, a Contabilidade procederá à
análise e aos ajustamentos necessários, dentro do prazo estabelecido na legislação
vigente.
Parágrafo Único - Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e o
inventário, a Contabilidade deverá realizar diligência específica com o objetivo de
apurar e elidir as divergências, com observância às regras gerais de contabilidade.
CAPÍTULO IX
DO ARQUIVAMENTO
Art. 46. O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos Termos de
Responsabilidade, bem como todos os demais documentos e requisições
direcionadas ao setor.
Art. 47. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis
deverão conter, entre outros, os seguintes documentos:
| - na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade;
Il - na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.
TÍTULO |!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Ao Setor de Patrimônio atribuir-se-á a responsabilidade de elaboração e
controle de quaisquer outros documentos, formulários e/ou termos necessários ao
fiel desempenho do Controle e Gerenciamento de Registro, Movimentação e Baixa
dos Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis, pertencentes a este Poder Legislativo.
Art. 49. A presente Resolução é autoaplicável, cabendo ao Presidente deste Poder,
mediante Portaria, regulamentá-la no que for necessário, com observância às
normas contábeis vigentes.
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Art. 50. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, 16 de novembro de 2021.
NANeed
Vereador Aílton Telles Machado
Presidente