| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 3477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU uw GABlNETE po PREFEITO LEI Nº 2.517 DE 23 DE FEVEREEIRO DE 2022. “AUTORIZA REAJUSTE , SALARIAL A SERVAIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º- Fica concedido o Reajuste Salarial conforme estipulado pelo Governo Federal, a todos os Servidores Municipais que perceberem 0 Salário Mínimo Nacional. Art.2º— Os Servidores & que se refere o artigo anterior passarão a ter seus vencimentos no valor de R$1.212,00 (Hum mil e duzentos e doze reais), a partir de 01 de janeiro de 2022. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando—se as disposições em contrário. Publique-se, Registre—se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Endereço: Rua Oswaldo aranha, nºGB Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680—000